O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) – Presidente, em alguns outros momentos, o senhor aqui, com um debate franco, democrático, tomou a decisão sensata de retirar de pauta matérias que não são de interesse do povo brasileiro, ainda mais agora. Eu faço-lhe esse apelo, sei que já ultrapassamos aqui a votação do recurso ao Plenário, embora, respeitosamente, eu diga para o senhor: foi rasgado o Regimento Interno do Senado, nós não estamos cumprindo o Regimento Interno do Senado, mas ainda dá tempo. Como diz aquele grande pacifista brasileiro, o Francisco Cândido Xavier, a gente não pode voltar atrás para fazer um novo começo, mas podemos, juntos, agora, fazer um novo fim. O senhor pode ainda, daqui para o final da discussão, tomar uma decisão para o Brasil: levar esse assunto para a CAE, que não foi debatido na CAE, e é inadmissível que um assunto com esse impacto não tenha sido. Ia ser colocado, Presidente, extrapauta, e o Senador Oriovisto Guimarães conseguiu convencer os colegas a não deliberar esse tema para amadurecer mais.

    Olhem, ao ver o Relator, com todo respeito ao meu xará, deu-me vontade de chorar, Senador Esperidião Amin, quando eu vi aqui se falar que a inflação – e esse dado aqui é um dado confirmado – em 20 anos, foi de 364%, mas nesse projeto é de 5 mil porcento. Isso é indefensável...

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Isso é juros do Banco Central?

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... Senador Fernando Farias. É indefensável.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – É juros do Banco Central.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – É. E aí há um detalhe: o Orçamento da Justiça Federal – o Senador Dr. Hiran falou da Justiça como um todo, R$60 bilhões –, em 2024, no ano passado, foi de R$16,1 bilhões, dos quais R$13,8 bilhões – quase 14 bilhões, Dr. Hiran – são custeados com recursos livres da União. Não existe esse negócio de pires na mão. Isso é dinheiro demais. Não tem cabimento.

    Outra coisa: vamos parar com essa história de que isso não vai para penduricalho, Senador Flávio Arns. Isso não vai para pagamento de folha, vai para penduricalho. Claro, se você, no Orçamento, não vai, se está destinado para fazer pagamento de folha, mas aqui pode fazer pagamento de reforma. Aqui pode fazer pagamento de outras coisas. Aí, pega o do Orçamento e bota os penduricalhos. É tirar com uma mão e dar com a outra. Então, como diz aqui o Senador Cleitinho: como é?

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) – A ordem dos fatores não altera o produto.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – A ordem dos fatores não altera o produto.

    Nós estamos aqui, repito: falando, sim, de supersalário. Não tem como não falar em supersalário numa situação dessa, quando a gente pode tocar em penduricalho, em outras receitas, que são para pagar outros tipos de despesas.

    E aí, Sr. Presidente, os fundos estaduais. Foi falado aqui: "Ah, mas tem os fundos estaduais". Tem muitos estados que já têm os fundos estaduais. Senador Jaime Bagattoli, um erro não justifica o outro. Para que precisa ter esse fundo? E um detalhe – Senador Fabiano Contarato, que é extremamente humano, e eu sou testemunha disso, da questão do penitenciário do Brasil –, estão tirando do fundo penitenciário também.

    Então, aqui, precisa ser debatido. Precisamos, efetivamente, ter um trabalho mais apurado, e é na CAE. Não tem outro jeito.

    A gente precisa, Sr. Presidente, por exemplo, abordar a questão aqui, porque é um engano pensar que causas de elevado valor somente envolvem grandes empresas com dinheiro de sobra. Fica aquela pergunta colocada pelo Senador Oriovisto: "Espere aí, e o cara que ganha R$5 mil e cinquenta? R$6 mil? Vai pagar essa fortuna desse aumento?". É impagável. Então, também tem o caso, ou seja, em muitos casos, o cidadão comum é alvo de atos administrativos injustos, de cobrança de dívidas elevadíssimas. E aqui é o quadro, por exemplo, valor atualmente em vigor: R$10,64. Certo? Os valores corrigidos pelo IPCA vão para R$43. Sabe quanto é que é nesse projeto, para quanto vai nesse projeto? De R$43 vai para R$193. Pelo IPCA, vai para R$43. Outro valor atualmente cobrado em vigor: R$1.915. Se for pelo IPCA, vai para R$7.897, certo? Pelo projeto, vai para R$107.332, gente! Isso é uma fortuna! Se R$10 é muito dinheiro para algumas pessoas, imagina você ter a correção como vai ter aqui, passando esse valor.

    Então, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao senhor. A gente deve ir para o voto nominal dessa matéria, que eu acredito que não vai trazer nenhum tipo de benefício para a população. Acho que está cada vez mais claro isso, esse aumento dessa custa judicial, cria esse fundo corrigido pela Selic que é muito destoante. É um projeto para dar poder para o Judiciário, e a gente precisa realmente neste momento ter muita serenidade, porque as pessoas estão tendo, Presidente, muita dificuldade para levar comida para casa, para levar comida para casa. Então, o Senado Federal, na sua sessão derradeira, amanhã nós vamos ter a última, mas hoje a gente está tendo aí a penúltima sessão aqui no Plenário do Senado...

    E eu quero, Presidente, agradecê-lo por hoje, pela sessão histórica que foi feita aqui, gostaria de parabenizar a sua equipe da Secretaria-Geral da Mesa. Eu o agradeci hoje aqui duas vezes, durante a sessão, pela celebração do bicentenário de D. Pedro II, o nascimento dele, que tinha muito cuidado. Foi demonstrado aqui, nos discursos dele, o cuidado extremo para não ter mais aumento de imposto, o cuidado extremo com o uso do dinheiro público. Falou, denunciou, e eu acho que esse espírito pode se perpetuar aqui, principalmente nesta noite de hoje, que a gente possa ter cuidado, porque o Brasil precisa de exemplos.

    Com todas as nossas limitações e imperfeições, nós temos aqui a chance de dar um passo, no caminho da sociedade brasileira, rejeitando esse projeto, rejeitando. Eu quero pedir para o senhor, Presidente, caso o senhor siga em frente, caso o senhor queira seguir com essa deliberação, que o senhor de ofício – de ofício – já peça para ser nominal, caso o senhor leve, porque eu vou ficar na esperança de que o senhor não leve, é a oportunidade de colocarmos uma digital de uma bomba aqui para a população brasileira que paga imposto.

    Não é questão de ser contra o Judiciário, não, pelo amor de Deus! A gente sabe que é importante o Judiciário do Brasil, não estamos levando para outro caminho, não! O problema aqui é porque é exorbitante! O valor é uma coisa indefensável, só isso! Se a gente... O Senador Oriovisto está propondo ali inclusive destaque, o Senador Oriovisto está buscando aí alternativa para conversar, para discutir. Eu apenas faço a solicitação, Presidente, para que a gente possa amadurecer esse tema, que sequer teve deliberação na Comissão de Assuntos Econômicos. Só isso, uma coisa basilar dentro do Senado Federal, e a gente vê o impacto disso.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.