O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) – Presidente Laércio Oliveira, a honra é minha de ter V. Exa. presidindo os trabalhos.

    V. Exa. está coletando assinaturas – e eu já recebi – para a gente aprofundar o debate sobre a receita previdenciária. Eu tenho a mesma preocupação de V. Exa.. Se nós não construirmos um caminho conjunto, a nossa Previdência pode até falir. Por isso, estamos juntos nessa caminhada aí.

    Estive ontem conversando sobre esse tema com o Presidente Davi Alcolumbre e até sugeri a ele nós criarmos um grupo de trabalho, uma Comissão especial para discutir o tema, e o tema seria a Previdência. Então, estaremos juntos lá.

    Presidente, cumprimento V. Exa., Senador Laércio Oliveira, cumprimento o Senador Cleitinho e o Senador Girão, que aceitou que eu falasse em primeiro lugar e ele vai falar em seguida.

    Mas quero falar, Sr. Presidente, neste momento, da tribuna, de um tema que tem tudo a ver com o assunto que eu falei antes, sobre o qual estamos trabalhando na mesma perspectiva, creio eu.

    Subo à tribuna para registrar um marco importante na luta pela justiça fiscal e pela defesa da Previdência Social: é a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar 125, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que trata dos chamados devedores contumazes, aqueles que transformam a sonegação em um modelo de negócio. A relatoria foi do Deputado Antonio Carlos Rodrigues; aqui, no Senado, o Relator foi o Senador Efraim Filho. Agora, aprovado então nas duas Casas, ele foi para a sanção do Presidente. Cumprimento, como fiz aqui, tanto o autor como os Relatores.

    Conforme os compêndios, o devedor contumaz, Sr. Presidente, é a empresa ou pessoa que deixa de pagar tributos de forma reiterada e estratégica, não por dificuldade, mas como modelo de negócio, ou seja, não é quem atrasa o imposto por crise financeira ou erro pontual; é quem sonega de forma sistemática, acumula grandes dívidas tributárias e usa recursos judiciais apenas para protelar o pagamento, ou seja, não quer pagar; obtém vantagens competitivas desleais em relação às empresas que pagam corretamente.

    Na prática, o devedor contumaz vive do não pagamento de impostos principalmente, competindo de maneira injusta e causando prejuízos ao Estado e à sociedade.

    Dados da Receita Federal mostram que hoje cerca de 1,2 mil empresas estão nessa situação, com dívidas que somam R$200 bilhões.

    Esse projeto não persegue o pequeno empreendedor nem o cidadão que enfrenta dificuldades pontuais. Aqui é uma questão de justiça, o destaque que eu estou dando. Ninguém está aqui preocupado em perseguir aquele cidadão que está com dificuldades. Ao contrário, ele separa o inadimplente eventual daquele que, de forma repetida, planejada e fraudulenta, deixa de pagar tributos para obter vantagens. Ele enfrenta, de forma direta, a concorrência desleal, protege o empresário que cumpre a lei e fortalece o mercado justo.

    Meus elogios ao amigo e Senador Rodrigo Pacheco, que compreendeu esse cenário e teve a ousadia de apresentar o projeto. Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa na legislatura passada, um homem sempre preocupado com o bem comum. Sempre esteve conosco nas grandes causas, defendendo a vida, os direitos humanos, os direitos sociais e trabalhistas, fazendo o bom combate também na luta antirracial, defendendo os mais vulneráveis, os pobres. Rodrigo Pacheco, um grande brasileiro, que pensa o Brasil soberano, democrático, desenvolvido, com oportunidades iguais para todos, um Brasil com justiça social e respeito às diversidades.

    Sr. Presidente, a aprovação do projeto sobre o devedor contumaz é uma grande vitória legislativa que tem raízes profundas. Em 2017, Presidente, tive a honra de presidir a CPI da Previdência, instalada neste Senado, que realizou um dos maiores e mais profundos diagnósticos já feitos sobre as finanças da seguridade social brasileira. O Relator da CPI foi o Senador Hélio José. A CPI da Previdência fez várias sugestões, entre elas a cobrança urgente dos devedores contumazes. Os números que encontramos foram chocantes. Entre os anos 2000 e 2015, o Brasil deixou de arrecadar aproximadamente R$4,7 trilhões em função da sonegação, da corrupção, das desonerações excessivas, da falta de fiscalização e da omissão na cobrança dos grandes devedores.

    O relatório final da CPI foi aprovado por unanimidade, por todos os seus membros. Foi claro: o problema da Previdência nunca foi o pensionista, o trabalhador ou o aposentado. O problema sempre foi o rombo provocado pelos grandes sonegadores e pelos devedores contumazes. Naquela CPI, lembro novamente, apontamos como medida fundamental a aprovação de leis específicas para cobrar com rigor os devedores contumazes. Felizmente, o Congresso faz justiça ao aprovar a lei no Senado e na Câmara, e já está na mão do Presidente, que tenho certeza, vai sancionar. É uma dívida histórica com o povo brasileiro. Lembro aqui também que o ex-Senador Jean-Paul Prates se preocupou muito com esse tema e apresentou um projeto que foi na mesma linha.

    A CPI da Previdência desmontou um dos maiores mitos já construídos no debate público: o mito de que a Previdência estava falida.

    Com base em dados oficiais, demonstramos que entre 2000 e 2015, a Previdência foi superavitária em R$821 bilhões. Atualizado pela taxa Selic, esse valor hoje seria R$2,1 trilhões.

    E por que não se fala nesse rombo? Porque os recursos foram drenados para vários ralos. A Desvinculação da Receita da União – a famosa DRU – retirou, apenas entre 2000 e 2015, R$614 bilhões da Seguridade; atualizando também esses valores, daria R$1,4 trilhão. Mais grave ainda, o percentual de retirada subiu de 20% para 30% nos últimos anos.

    O Tribunal de Contas da União estima que as perdas anuais, com fraudes e sonegação, por ano, chegam a R$56 bilhões.

    A CPI, com base em estudos aprofundados, apontou que esse número pode chegar a R$115 bilhões anuais.

    A falta de registro de empregados também corrói o sistema. Em apenas um ano, em 2014, o país deixou de arrecadar R$41 bilhões por conta de vínculos não formalizados, trabalho informal.

    A apropriação indébita – quando o empregador desconta do trabalhador e não repassa ao INSS – alcançou o absurdo de R$125 bilhões em quatro anos.

    As desonerações crescem de forma descontrolada. Saltaram de R$45 bilhões, em 2007, para R$143 bilhões, em 2016. Os sucessivos programas de parcelamento, como o Refis, acabaram estimulando o não pagamento.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Só com esse mecanismo, a arrecadação espontânea despenca em cerca de R$27,5 bilhões por ano.

    A Medida Provisória nº 783, de 2017, projetava um custo de R$543 bilhões em apenas três anos.

    Presidente Laércio, diante desse cenário, fica claro: o problema da Previdência – repito – não é o aposentado, não é o pensionista, não é o professor, não são os trabalhadores do campo e da cidade. O problema sempre foi má gestão, falta de fiscalização, amparo aos grandes devedores, anistias bilionárias, desvios de finalidade.

    Dinheiro da Previdência tem que ficar na Previdência. Em 2003, apresentei a PEC 24 com o objetivo de proibir que o dinheiro da Seguridade Social seja destinado para outros fins. Vejam, há mais de 20 anos! Dinheiro da Previdência não pode ser loteado, não pode ser sequestrado por interesses estranhos ao povo brasileiro.

    A CPI da Previdência não foi um ato contra Governo nenhum, foi um ato em defesa do Brasil. Foi, e continua sendo, um divisor de águas.

    Ela apontou soluções concretas: extinção da DRU; revisão das anistias e parcelamentos; fortalecimento das fiscalizações; revisão do modelo atuarial; auditoria da dívida pública; combate aos devedores contumazes, que é o que trata o projeto, que deve ser sancionado essa semana pelo Presidente Lula.

    Hoje, com a aprovação do projeto que pune os devedores contumazes, damos um passo concreto na direção deste Brasil mais justo. Chega de impunidade! Quem deve e não paga precisa ser responsabilizado. Combater o devedor contumaz é defender o trabalhador, é defender os empresários sérios, é defender a seguridade social, é proteger o trabalhador, é salvar a economia do país.

    Presidente, se V. Exa. me permitir – só temos mais o Cleitinho aqui –, eu teria um complemento, que foi um pedido que me fizeram para eu fazer este registro...

    Sr. Presidente, vou falar em defesa do Samu. Estou aqui para defender um patrimônio do nosso sistema de saúde: o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

    O Samu-192 foi instituído, em nível nacional, pelo Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004, durante o primeiro mandato ainda do Presidente Lula.

    Faço este discurso por solicitação da equipe do Samu de Caxias do Sul, da minha cidade natal, que estive visitando recentemente, e onde fui homenageado com o título, na Câmara de Vereadores... Lá fui recebido por lideranças do Sindiserv (Sindicato dos Servidores Municipais), por sua Presidente, Silvana Piroli, pelo Presidente da Câmara de Vereadores... Fui recebido também pelo Prefeito da cidade, fiz uma visita... E todos mostram a importância do Samu, porque ele é um socorrista, com médicos da mais alta qualidade e servidores também, enfermeiros...

    O Samu foi instalado em Caxias do Sul, em 24 de agosto de 2004. O serviço comemorou seus 20 anos de atuação na cidade em 2024. Esse serviço é vital para todo o povo brasileiro, mas especialmente para as comunidades mais vulneráveis, que dependem de um atendimento rápido e de qualidade em situação de emergência. O Samu, com suas equipes de profissionais concursados, não é apenas um serviço de transporte, é um verdadeiro socorro à vida.

    Esses profissionais treinados, dedicados, atuam em situações críticas, garantindo que cada cidadão tenha acesso a um atendimento humanizado e eficaz.

    Repito, 20 anos de atuação.

    É inaceitável que, em um país como o nosso, esse serviço vital sofra com corte de investimentos, tentativa de privatização, terceirização ou quarteirização. Isso causaria um prejuízo enorme do sistema e a precarização da qualidade dos serviços prestados. É preciso reconhecer o papel fundamental do Samu na redução da mortalidade e na melhoria da qualidade de vida da nossa população.

    Em cada chamada, em cada atendimento, há uma equipe disposta a salvar vidas, muitas vezes em condições adversas, com recursos limitados, mas lá estão eles. Esses profissionais não medem esforços para garantir que o socorro chegue a quem mais precisa, e isso merece o nosso respeito e apoio.

    Portanto, termino dizendo, senhoras e senhores Senadores e Senadoras. É hora de unirmos força para garantir que o Samu Público continue a operar com a excelência que a população merece. Precisamos investir, valorizar e proteger esse serviço, pois a saúde é um direito de todos e o Samu é um pilar fundamental nessa luta.

    Profissionais do Samu, saibam vocês que podem contar hoje e sempre com este Senador e, tenho certeza, com grande parte dos Parlamentares da Câmara e do Senado.

    Vida longa ao Samu.

    Muito obrigado, Presidente. Agradeço pela tolerância de V. Exa.