Pronunciamento de Oriovisto Guimarães em 16/12/2025
Pela ordem durante a 197ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre solicitação de retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 429, de 2024, que "Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996”.
- Autor
- Oriovisto Guimarães (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
- Nome completo: Oriovisto Guimaraes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Fundos Públicos,
Poder Judiciário,
Tributos:
- Pela ordem sobre solicitação de retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 429, de 2024, que "Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996”.
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/12/2025 - Página 110
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- SOLICITAÇÃO, RETIRADA, PAUTA, ORDEM DO DIA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, CRITERIOS, PAGAMENTO, HIPOTESE, ISENÇÃO FISCAL, PROCEDIMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, FUNDO FINANCEIRO.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Eu concluo, Sr. Presidente, parabenizando o Senador Contarato.
Eu concordo em mil por cento com tudo o que ele disse e reforço o pedido inicial meu, Sr. Presidente.
O projeto não está pronto para ser votado. Nós queremos, sim, ajudar a Justiça, mas ele tem uma inconstitucionalidade grave já apontada. Ele tem dúvidas sobre os índices de correção.
Vamos dar tempo ao tempo! Vamos fazer isso na CAE, com vagar, com boa vontade! E vamos tirá-lo de pauta, porque nós vamos perder um tempo enorme, vamos requerer votação nominal. A chance de o projeto ser rejeitado é enorme. Até pelo bem da Justiça, seria importante retirá-lo de pauta hoje.
Esse é o meu pedido, Sr. Presidente.