Pronunciamento de Oriovisto Guimarães em 16/12/2025
Discussão durante a 197ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
- Autor
- Oriovisto Guimarães (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
- Nome completo: Oriovisto Guimaraes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Finanças Públicas,
Servidores Públicos:
- Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/12/2025 - Página 115
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, ANUENIO, TRIENIO, QUINQUENIO, LICENÇA-PREMIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ENTE FEDERADO, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, PERIODO, MOTIVO, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir. Por videoconferência.) – Perfeito.
Sr. Presidente, de novo, o ano que vem é um ano eleitoral, e nós vamos ter eleições em todos os estados para Governador e tantas outras eleições. Vai haver uma pressão enorme para que os estados aprovem essas leis que concedem retroativamente esses reajustes.
Nós temos diversos estados da União com problemas seríssimos de dívida, que acabam sempre batendo na União. Tivemos o problema de Minas Gerais, o problema do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de tantos outros estados.
A lei diz que, durante a pandemia, ficaram suspensos esses pagamentos. Seria mais ou menos como nós querermos pagar o lucro cessante de todos que tiveram que fechar as portas durante a pandemia, como restaurantes e tantos outros que ficaram sem ter as suas receitas naquele tempo.
Esses quinquênios, esse valor... Olhe, assim como o Contarato, eu não sou absolutamente contrário a pagar ou colocar mais dinheiro na mão de quem precisa ou a reconhecer trabalho de professor, de enfermeiro. Não, não sou, sou totalmente a favor. Mas só que eu sou também favorável a uma administração responsável da coisa pública. E é preciso ser feito um cálculo muito claro, saber quanto isso vai impactar.
A defesa que eu ouço sempre é: "Nós estamos apenas liberando para que o Estado crie se quiser". Ora, num ano eleitoral, os estados vão querer – vão querer –, e vão pagar, e vão se endividar mais, e esse endividamento vai cair na União, como sempre cai. Não é uma forma boa de lidar com o Orçamento de um país que já passa dos 80% na dívida pública, que já gasta mais de 1 trilhão por ano de juros. Esse tipo de política uma hora vai explodir.
Então eu acho que nós deveríamos respeitar a lei. Eu sinto muito, mas eu acho que este país está quebrado e medidas como essa... Não que não sejam justas, não que os funcionários não mereçam; eles merecem. Mas a questão não é merecer; a questão é: o Estado pode? O Estado tem condições? Se é para fazer tudo o que as pessoas merecem, é preciso ter um Estado muito rico, e nós não temos esse Estado muito rico. Esse é o problema central.
É só isso, Sr. Presidente.