Pronunciamento de Weverton em 16/12/2025
Discussão durante a 197ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
- Autor
- Weverton (PDT - Partido Democrático Trabalhista/MA)
- Nome completo: Weverton Rocha Marques de Sousa
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Finanças Públicas,
Servidores Públicos:
- Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/12/2025 - Página 115
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, ANUENIO, TRIENIO, QUINQUENIO, LICENÇA-PREMIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ENTE FEDERADO, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, PERIODO, MOTIVO, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) – Presidente, é bem rápido aqui. Eu também queria cumprimentar o Relator, o Senador Flávio Arns.
Essa matéria é um projeto...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) – ... sobre o qual foi feito aqui esse apelo, agora há pouco, do meu Líder querido Fabiano Contarato, para que a Casa trouxesse assuntos que tratassem de servidores e das pessoas da vida real lá na ponta.
Para esses servidores públicos que enfrentaram a pandemia e que foram, sim, prejudicados com 583 dias de congelamento – eu não falo de salário, mas de eventuais progressões e de qualquer outro tipo de auxílio que eles teriam –, é necessário... Existe já orçamento, existe recurso, existem estados onde os tribunais de contas já autorizaram a fazer, é importante lembrar isso.
Hoje, só para vocês terem ideia, nos Estados de Minas Gerais, do Paraná, do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul, de Pernambuco, de Santa Catarina, da Bahia e de São Paulo, os tribunais de contas já autorizaram a fazer esse descongelamento. Então, é necessário a gente ter uma decisão uniforme e ninguém melhor do que o Congresso Nacional para fazê-lo.
Então, atendendo o apelo e o pedido do Líder Contarato, nós estamos aqui legislando pelos pequenos, por quem mais precisa e por esses servidores que estão lá na ponta, esperando uma decisão e uma ação do Congresso Nacional.