Discurso durante a 190ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Manifestação favorável à concessão de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Avaliação crítica da aprovação, no âmbito da CCJ, da PEC nº 148/2015, que reduz a jornada de trabalho.

Posicionamento contrário ao modelo adotado nos programas sociais do Governo Federal.

Autor
Izalci Lucas (PL - Partido Liberal/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Atuação do Estado, Direito Penal e Penitenciário, Direitos Individuais e Coletivos:
  • Manifestação favorável à concessão de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Trabalho e Emprego:
  • Avaliação crítica da aprovação, no âmbito da CCJ, da PEC nº 148/2015, que reduz a jornada de trabalho.
Governo Federal, Política Social:
  • Posicionamento contrário ao modelo adotado nos programas sociais do Governo Federal.
Publicação
Publicação no DSF de 11/12/2025 - Página 33
Assuntos
Outros > Atuação do Estado
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Política Social > Trabalho e Emprego
Outros > Atuação do Estado > Governo Federal
Política Social
Matérias referenciadas
Indexação
  • DEFESA, ANISTIA, CONDENADO, ATO, JANEIRO, TENTATIVA, GOLPE DE ESTADO, ABOLIÇÃO, ESTADO DEMOCRATICO, CRITICA, ATUAÇÃO, JUDICIARIO, COMENTARIO, TRABALHO, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO (CPMI), INFORMAÇÃO, AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN), DEPREDAÇÃO, QUESTIONAMENTO, OMISSÃO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA.
  • DISCURSO, AVALIAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR, REDUÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO.
  • CRITICA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, BOLSA FAMILIA, Programa Pé de Meia, AUSENCIA, INCENTIVO, TRABALHO, QUALIFICAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PROJETO, OBJETIVO, POPULISMO.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Senador Girão, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras...

    Presidente, olha, eu fico, assim, indignado até de ouvir certas falas aqui.

    Primeiro, ouvimos aqui falar sobre a questão da anistia. Parece que as pessoas não acompanharam, não têm interesse em enxergar as coisas da forma como devem ser enxergadas. Quem quer dar golpe não troca os ministros do Exército, da Aeronáutica e da Marinha a pedido do Presidente eleito. Bolsonaro nomeou o ministro da Defesa, os ministros do Exército, da Aeronáutica e da Marinha pedidos por Lula. Olha, quem quer fazer golpe não nomeia ninguém antes. O próprio Ministro da Defesa deste Governo disse claramente, em todas as entrevistas, que não houve golpe, houve baderna.

    Eu sou do DF. Eu acompanhei 500 movimentos aqui fora, quebrando lá a Câmara, botando fogo no Ministério das Relações Exteriores, botando fogo no Ministério da Educação, quebrando o Ministério da Agricultura, e não aconteceu absolutamente nada. Quando é com eles, é baderna. Agora, o que aconteceu aqui no Congresso foi com pessoas sem arma nenhuma. Não existe golpe sem arma. Então, esse projeto que foi aprovado, que não é o que nós gostaríamos, tratou de reduzir as penas. Tem lá o pipoqueiro, o cara que estava vendendo suco, o cara que entrou aqui e estava rezando, orando aqui no Plenário, todos foram condenados à mesma coisa – uma condenação coletiva.

    Agora vêm aqui as pessoas que, de fato, já foram anistiadas... Mas não foram anistiadas porque invadiram aqui o Congresso sem arma, não; foram anistiadas aquelas pessoas que mataram gente, que sequestraram embaixadores, que assaltaram banco, que mataram muita gente neste país, explodiram bomba para todo lado: esses foram anistiados. E aí vêm com esse discurso, com essa narrativa.

    A gente provou na CPMI – porque essa que foi feita aqui foi uma narrativa já construída, pronta, já chegou pronta na CPI. E nós mostramos aqui... Eu sou do DF, Girão. Aqui os prédios são públicos. Não tem que pedir autorização para o Governador para defender o Congresso, o Palácio do Planalto, não. Existe o Batalhão da Guarda Presidencial, que tem mais de 2 mil policiais, para cuidar do palácio, do Presidente. Aí, como você faz um golpe no domingo, não tinha ninguém praticamente lá.

    Existe um projeto chamado Plano Escudo: em 40 minutos, essa Esplanada, tudo aqui é ocupado pelo Exército, pela Marinha, pela Aeronáutica. Tem lá o Plano Escudo, que não foi acionado, apesar de ser alertado por vários momentos. Cinco dias antes, a Abin estava informando: "Vai ter quebra-quebra, vão entrar na Esplanada". E não aconteceu nada. O G. Dias, que sumiu, Senador Plínio, recebeu informação, inclusive, 8h da manhã, no domingo: "Olha, vai acontecer isso". Não fizeram nada! Mais de 200 policiais aqui da Força Nacional – não fizeram nada! Então, vem essa narrativa aí de golpe, que não existe. Nem no Brasil o Presidente Bolsonaro estava. É um negócio, assim, absurdo. É uma narrativa que constroem aqui...

    Aí tem lá o pipoqueiro, já vai fazer três anos que está preso; o vendedor de bala; as pessoas que vieram com a Bíblia aqui, orando aqui dentro do Plenário; a Débora, condenada a 14 anos porque escreveu lá "Perdeu, mané" – uma frase que esse Ministro Barroso nem deveria ter pronunciado. Então, essas conversas, esses discursos aqui, totalmente incoerentes, me dão indignação mesmo.

    Agora, Senador Girão, V. Exa. estava lá, eu também. Eu, inclusive, estava na CCT, fui para a CCJ para ler um parecer lá do Senador Angelo Coronel, de um projeto da polícia judiciária. E aí, de repente, foi colocado isso aí na pauta. O Presidente tem essa prerrogativa, mas colocar, realmente, uma PEC na pauta, extrapauta, sem ninguém lá, praticamente, é muito ruim. Essa PEC trata da escala 6x1.

    Ninguém aqui é contra essa questão de escala, de diminuir o tempo de trabalho do trabalhador. Ninguém é contra, até porque a gente sabe que as pessoas precisam dedicar um tempo maior para a família, para o lazer, etc. Mas as pessoas têm que conhecer o mundo real. O que custa isso? Quem é que paga essa conta? Acho que essas pessoas não fazem conta, acham que o dinheiro só cai do céu, ou é uma maquininha que faz e paga. Eu fico imaginando as pequenas empresas, que têm um, dois funcionários. Como elas vão fazer da noite para o dia? Porque o projeto que foi aprovado reduz para 36 horas. Então, as pessoas não sabem – acho que não fazem conta, não é? – o que é custo, quanto é que custa a mercadoria, quanto é que custa o serviço.

    "Ah, mas na Alemanha existe isso, na Espanha..." Só que lá é um mundo tecnológico. Aqui no Brasil é tudo analógico. Analfabeto digital, o que mais tem aqui são analfabetos funcionais. Há jovens que hoje saem do ensino médio sem saber matemática, sem saber português. Não têm acesso à tecnologia, ao computador, poucos alunos têm acesso ao computador, à internet. Aqui na capital, as escolas públicas não têm nem internet; a que tem lá é o diretor que paga.

    Então, comparar realmente a situação do país com os países desenvolvidos, e querer dar o mesmo tratamento, é não conhecer a realidade.

    E, outra coisa, cada atividade tem uma situação diferenciada. Eu não posso tratar o comércio, o pequeno comerciante, como as empresas de tecnologia, aquelas que têm inteligência artificial, aquelas que investiram em qualificação e em que, portanto, grande parte do produto ou do serviço tem aí a colaboração da tecnologia.

    Mas não! É como se estivéssemos nos anos 80, nos anos, aliás, de 1950, na época do Getúlio Vargas ainda, da CLT, quando foi feita uma lei para proteger o trabalhador rural, e que as pessoas querem adotar até hoje, como se fosse a mesma coisa. Hoje, a gente nem tem mais mão de obra, porque este Governo... Eu não sei o que este Governo quer, acho que ele quer quebrar o país. A dívida já cresceu, assim, de forma absurda. A gente não tem mais mão de obra, porque muitos estão no Bolsa Família; e esse Bolsa Família, quem recebe não quer trabalhar. E o Governo não oferece para essas pessoas também uma porta de saída, de qualificação, de emprego.

    Aí vem para os alunos do ensino médio e faz um discurso bonito aqui, do Pé-de-Meia, como se R$200 para o aluno do ensino médio não abandonar a escola iriam resolver o problema da educação. Muito pelo contrário. Isso são projetos populistas, eleitoreiros, que só pensam na próxima eleição. Essa turma não pensa na próxima geração; só pensa na eleição, quer ganhar a eleição. É projeto de poder, não é um projeto de nação.

    Então, a gente tem que ficar indignado, cara. As empresas estão quebrando, e o Governo, todo dia, querendo aumentar imposto. Só vai aumentando imposto, aumentando imposto, e agora aumenta custo também, sem discussão nenhuma.

    Eu tenho certeza absoluta de que, chegando aqui no Plenário, não haverá realmente a mínima condição de se aprovar da forma como foi aprovado hoje. Essa questão tem que ser debatida, tem que ser conversada, tem que ver quanto é que custa isso para o país.

    A competição é global. Nós competimos com a China. Vê lá na China como é que é. Como é que você vai comparar, competir com os países desenvolvidos, que têm tecnologia e inovação, com o país nosso, que é analógico, que não tem interesse na educação? Não há alfabetização mais neste país, não há mais ensino realmente de qualidade. As pessoas se formam por EaD. Eu tenho maior respeito por EaD, mas muitos estão abusando disso.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Então, eu fico assim realmente, Senador Sergio Moro, preocupado, cara, porque não é possível. A gente só vê discurso, discurso. A gente não vê realmente uma proposta concreta para melhorar a educação neste país. E não tem outra solução: tudo passa pela educação. Estamos discutindo ainda – nós vamos votar não sei se hoje – a questão da segurança pública, e nós não vamos resolver a segurança pública se não investirmos em qualificação profissional, se não dermos, para os jovens, condições de poderem se qualificar e ir para o mercado de trabalho. Temos que dar emprego. Isso é dignidade. Ninguém quer viver de cesta básica a vida toda. Parece que este Governo gosta é disto: que todo mundo fique dependendo do Governo, com as migalhas do Bolsa Família, com as migalhas de cesta básica. É isso que o Governo pensa, não é?

    Então, Senador Girão, espero que, chegando aqui, a gente possa, realmente, fazer um debate sobre essa questão da escala, que é muito importante, mas não é assim da noite para o dia.

    Obrigado, Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/12/2025 - Página 33