Discurso durante a 190ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apoio à PEC nº 148/2015, que reduz a jornada de trabalho.

Manifestação favorável à Medida Provisória nº 1327/2025, que altera as regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Defesa do Projeto de Lei nº 2162/2023, que trata da redução de pena para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Autor
Cleitinho (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/MG)
Nome completo: Cleiton Gontijo de Azevedo
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Trabalho e Emprego:
  • Apoio à PEC nº 148/2015, que reduz a jornada de trabalho.
Direito de Trânsito:
  • Manifestação favorável à Medida Provisória nº 1327/2025, que altera as regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Direito Penal e Penitenciário:
  • Defesa do Projeto de Lei nº 2162/2023, que trata da redução de pena para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Publicação
Publicação no DSF de 11/12/2025 - Página 38
Assuntos
Política Social > Trabalho e Emprego
Jurídico > Direito de Trânsito
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCURSO, APOIO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR, REDUÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO.
  • DISCURSO, DEFESA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, EXAME DE HABILITAÇÃO, EXAME, APTIDÃO FISICA, AVALIAÇÃO PSICOLOGICA, CANDIDATO, REQUISITOS, EMISSÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RENOVAÇÃO, VALOR, PREÇO PUBLICO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN), HIPOTESE, DISPENSA, CONDUTOR, CADASTRO POSITIVO.
  • DISCURSO, DEFESA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, NORMAS, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CRIME, CONTEXTO, AGRUPAMENTO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, PROPORCIONALIDADE, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PERIODO, PRISÃO DOMICILIAR, REMIÇÃO.

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) – Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde à população que acompanha a gente aqui no Senado, à população que acompanha a gente pela TV Senado também, aos servidores desta Casa e a todos os Senadores.

    Eu queria muito que esse pronunciamento meu... Eu acho que será um dos mais importantes que eu darei aqui até hoje, nos meus quase três anos de mandato. E acredito que não vai ser mostrado no Jornal Nacional, na Globo, no SBT, nem em qualquer canal de comunicação, mas eu queria muito aqui chamar a atenção de toda a população brasileira.

    Hoje, aqui, no Senado, na CCJ, foi aprovado o fim da escala 6x1. Um Senador de direita está aqui defendendo o fim da escala 6x1. Sabe por que eu faço isso? Porque não é uma questão ideológica, é uma questão humana. E cada político que está aqui, tanto Deputados Federais, quanto Senadores, usa a representatividade, vem de algum setor. O setor de onde eu vim foi o do meu pai, trabalhador, que fazia uma escala 7x7. Eu mesmo sempre fiz essa escala 6x1, de trabalhar de segunda a sábado e, muitas vezes, sábado até às 3h, 4h da tarde. Chegava cansado em casa, não tinha vontade de fazer mais nada, e só tinha o domingo. Na hora em que eu acordava no domingo, já era segunda-feira, e eu já tinha que ir trabalhar novamente.

    Então, eu sei muito bem pelo que um trabalhador passou e passa nessa questão da escala 6x1. E eu sei que vai ter gente aí que vai morder os dentes, que vai ficar com raiva, porque defende, no caso, sempre os maiores. E eu vim aqui para defender os menores – vim aqui para defender todo mundo! E eu acho que é um bom discurso, um bom debate, porque a fonte de riqueza é o trabalhador e o empreendedor. A fonte de despesa está aqui: Congresso Nacional, os três Poderes. Aqui é a fonte de despesa. A fonte de riqueza é o trabalhador e o empreendedor. E eu acho que um bom diálogo, um bom debate, sem ideologia, dá para a gente poder pautar, sim, e acabar com essa escala e, quem sabe, fazer uma escala 5x2 ou de uma maneira que o patrão com o trabalhador possam dialogar, conversar e negociar, juntamente com o Legislativo.

    Por que não chama o setor produtivo, se senta com o setor produtivo, mostra a situação do Brasil, deixa-os mostrarem também, junta com o trabalhador, se senta, e vamos resolver isso? Acho que seria a maior vitória de toda a população brasileira, porque só quem trabalhou numa escala 6x1 sabe o que é uma escala 6x1. É muito fácil quem não trabalha numa escala 6x1... Inclusive, o Congresso Nacional, que, na maioria das vezes, trabalha numa escala – que todo mundo sabe aqui – 3x4, vir aqui apontar o dedo e falar: "É impossível fazer isso". Lembro que, talvez, essa semana e semana que vem possam ser as últimas semanas do ano aqui do Congresso Nacional. Sabe quando a gente volta? A gente volta em fevereiro; e, se tiver Carnaval, só depois do Carnaval.

    Então, é muito fácil para nós, que fazemos uma escala aqui 3x4, virmos falar que é impossível dar uma escala 5x2 e acabar com a 6x1. Por isso que... Eu não quero saber se o Governo é do Lula, eu não quero saber quem é o Presidente da República. Eu vim aqui para defender a nação brasileira. Eu vim aqui defender a população brasileira. Eu vim aqui defender o trabalhador brasileiro. Eu vim aqui defender todos, quem é de esquerda, quem é de direita, quem não é nada, porque todos pagam o meu salário rigorosamente em dia para eu estar aqui. Então, não é uma questão ideológica.

    Eu espero que não pare na CCJ. Eu espero que a gente possa, o Senado aqui, ser a referência nacional e possa mudar a realidade do povo brasileiro, porque só quem trabalhou numa escala 6x1 sabe o que é isso.

    Eu sei, eu vi o meu pai, desde quando eu me entendo por gente, desde quando eu nasci, trabalhando de segunda a segunda, e virando para nós e falando assim: "Olhe, se vocês quiserem passear no domingo, podem passear, mas eu vou ter que trabalhar no domingo". Eu vi o meu pai morrendo de câncer sem poder descansar.

    Então, eu estou fazendo isso aqui é pelo meu pai, que nunca teve descanso! Eu estou fazendo aqui pelo seu pai, pelo seu filho e por você! E eu espero que a população brasileira faça isso! Faça isso, cobre do seu Deputado e do seu Senador! Que se possa, sim, dar um fim a essa escala 6x1, porque nenhum político tem moral para falar que não tem como acabar. Nós não temos moral para falar isso com a população brasileira – que fique claro isso.

    Sr. Presidente, eu queria falar outra situação também. Novamente, um Senador de direita, porque, se fosse o Bolsonaro que tivesse feito isso aqui e tivesse sido reeleito, eu tenho certeza de que todos os Deputados Federais e Senadores de direita estavam aqui, apoiando essa decisão da questão de acabar com a obrigatoriedade da autoescola.

    Lembro que vai continuar tendo autoescola. O que acontece é que o custo e a despesa vão diminuir, podem cair 80%. Quem vai ficar contra isso? Pois eu... Contra fatos, não há argumentos. Tudo o que eu falo aqui eu tento praticar. O que eu vim aqui fazer é reduzir o custo da vida do povo brasileiro. Vem uma ação dessas do Governo, do Ministro Renan Filho, eu vou ficar contra? Eu vou é apoiar, eu vou defender. Se aquele cidadão que é trabalhador, que ganha... Agora vai ser R$1,6 mil, uma carteira que tinha que tirar de R$3 mil, R$2,5 mil, até R$4 mil, pode cair 80%, e eu vou ficar contra? Pelo contrário, meu amigo, eu vou é defender, porque eu não estou defendendo o Ministro, o Renan Filho, até porque ele já tem carteira. Eu estou defendendo aqui é o trabalhador, é aquele que tem necessidade, é aquele que não consegue ter uma carteira.

    Inclusive, o bom condutor, agora, se não tiver multa, vai poder renovar automaticamente. Onde que isso é ruim? Se essa proposta, antes, o Ministro da Infraestrutura, o Tarcísio, estivesse fazendo aqui, eu estaria aqui apoiando. Uma coisa que eu tento ser aqui é menos hipócrita e menos demagogo. E já falei: eu não quero saber que Governo que é, eu quero saber é de fazer pelo povo. Eu sou oposição ao Governo Lula, eu não sou aliado do Lula, mas sou aliado da população. O que for para o povo brasileiro aqui eu vou defender, independente de Presidente. Estarei aqui sempre, pautado em defender quem mais precisa – quem mais precisa. O Estado é para isso, é para quem mais precisa. Senão, não precisa de Estado, não precisa de governo, e eu estou aqui para defender essas pessoas. E eu espero que todos os Deputados Federais, Senadores, independentemente de que lado sejam, de que partido sejam, no que for bom para o povo, no que for bom para o Brasil, não atrapalhem.

    Eu vou continuar aqui fiscalizando o Governo Lula no que eu achar que precisa ser fiscalizado. O que eu achar que tem que melhorar, eu vou cobrar e vou questionar dentro do respeito, dentro da minha prerrogativa. Porque a minha maior função aqui é a fiscalização – é legislar e fiscalizar. Eu não estou aqui fazendo errado em fiscalizar o Governo, não. Se está errado, eu vou cobrar; se está certo, eu vou apoiar. É assim que tem que ser.

    Quem foi eleito... É engraçado, é muito engraçado, porque todos os Deputados Federais, Vereadores – aí vai todo mundo, todos os políticos –, na hora em que estão na campanha: "Eu quero ganhar eleição para fazer pelo povo". Aí, chega aqui, quando é pelo povo, quando é para o povo: "Não, mas é o Governo tal...". E daí se é o Governo tal? Eu não quero nem saber. Eu quero saber de melhorar a vida do povo brasileiro, porque a minha vida melhorou.

    Eu faço uma pergunta para quem está aqui agora, vendo esse pronunciamento meu, para qualquer político do Brasil, Vereador, Deputado, Governador, qualquer um: que vida de político não melhora? Que vida de político não melhora? O que custa fazer a vida do povo melhorar? Eu vim aqui foi para isso. Qual vida de político não melhorou?

    Pois eu agora moro num apartamento funcional maravilhoso; uso um terno e gravata maravilhosos; se quiser, alugo carro; se quiser, tenho motorista, e também posso alugar motorista; se quiser, posso pôr até segurança particular; posso me alimentar e ser indenizado; gasolina; isso e aquilo; e muito mais. Como é que a minha vida não melhorou? O que é que custa fazer a vida do povo melhorar?

    Então, tudo o que for para o povo aqui eu vou defender e vou lutar para poder melhorar a vida do povo, porque esse povo que me elegeu paga meu salário rigorosamente em dia para eu poder estar aqui defendendo todo o povo brasileiro, independente de lado. E eu espero que o Senado e o Congresso Nacional fiquem sempre do lado do povo.

    Sr. Presidente, eu finalizo dizendo também – que é muito importante – sobre a questão agora que vai vir aqui para o Senado, sobre a questão da anistia. Que fique claro aqui, porque eu já me posicionei milhares de vezes: tem várias pessoas que não fizeram nada e não merecem pegar 14 anos de cadeia.

    Vamos falar a verdade, gente: tem um Sérgio Cabral... Eu vou ficar... Oh, desculpa! Eu vou citar o nome aqui e vou ser processado.

    Mas tem uns políticos aí, gente, que fizeram o que fizeram neste país aqui... Tem gente aí que pegou 400 anos de cadeia – para pagar, vai ter que ressuscitar, no mínimo, umas quatro vezes – e está solto, e está falando que vai vir candidato a Deputado Federal ano que vem.

    As pessoas ficam falando: "Essas pessoas quebraram aqui". O.k., está errado, não tem que quebrar, tem que pagar. Agora, pegar 14 anos de cadeia? Tem "nego" aí que roubou o país inteiro, acabou com este país aqui, deixou o país falido, e não pega isso de cadeia. Pelo contrário, pode voltar para a cena do crime!

    Tem um aí que está aí também, que foi Presidente de Câmara aí também, que está me processando também, que quer voltar também, gente! Olha, pesquisa no Google, coloca esses caras aí para vocês verem! Não pegaram nem cinco anos de cadeia, não ficaram cinco anos na cadeia e estão querendo voltar, e estão criticando a questão dessas pessoas!

    A gente tem que ser é coerente, é prudente. Não faz sentido pessoas que não fazem mal para a sociedade... Foi uma situação que veio aqui: tem gente que só manifestou... Pegar 10 anos, 14 anos de cadeia? É só questão de coerência, gente, de prudência, de bom senso.

    Então, venha para o Senado agora, e que a gente possa votar o mais rápido possível, Presidente, para a gente resolver esse problema, para que essas pessoas agora – está chegando o final do ano – possam passar o final do ano com a sua família. Porque, novamente: não são criminosos. O Brasil sabe quem que é criminoso. Inclusive, tem um projeto para a gente votar sobre a questão de facção hoje aqui. A gente sabe quem é criminoso, a gente sabe quem tem que estar atrás das grades. Inclusive, nos três Poderes, tem muita gente que é criminoso e que deveria estar atrás das grades e não está, mas deveria estar.

    Então, vamos usar a coerência, a prudência. Votou na Câmara ontem, que a gente possa agora votar aqui no Senado e resolver esse problema o mais rápido possível e, como todo mundo fala, pacificar o país.

    Uma nação desunida nunca vai prosperar, gente. Uma nação, para prosperar, tem que estar unida. Eu estou aqui para isso, para poder fazer a nossa nação prosperar.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/12/2025 - Página 38