Pronunciamento de Oriovisto Guimarães em 10/12/2025
Pela ordem durante a 190ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19."
- Autor
- Oriovisto Guimarães (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
- Nome completo: Oriovisto Guimaraes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Finanças Públicas,
Servidores Públicos:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19."
- Publicação
- Publicação no DSF de 11/12/2025 - Página 54
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, ANUENIO, TRIENIO, QUINQUENIO, LICENÇA-PREMIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ENTE FEDERADO, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, PERIODO, MOTIVO, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem.) – Eu queria reforçar esse mesmo apelo, Flávio, que faz o Plínio, porque eu também tenho dúvidas a respeito desse projeto em alguns pontos e confesso que, por falha minha, não vi antes – não que eu não tivesse oportunidade, mas o fato é que passou.
Eu tenho uma grande preocupação, principalmente com o próximo ano, que é um ano eleitoral, da pressão que vai existir nos estados para que isso seja aprovado, que sejam feitas leis estaduais de qualquer forma. Então uma coisa que eu gostaria de pensar junto – não estou afirmando nada, mas gostaria de pensar junto, se tivermos tempo – é sobre o real impacto disso, porque a notícia... Para as contas públicas, o simples fato de ter uma autorização para fazer uma lei que aumenta gastos já impacta negativamente na credibilidade das contas públicas, e o fato de o ano que vem ser um ano eleitoral é mais um agravante.
Então eu acho que poderíamos conversar um pouco sobre isso, para ver se, de alguma forma, conseguimos proteger um pouco mais a situação fiscal brasileira.
Muito obrigado.