O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) – ... entra em discussão neste Plenário o Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

    Eu peço licença, Presidente, para ir direto para a análise do projeto.

    Inicialmente, cumpre destacar que o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) é uma doença crônica que acomete número expressivo de brasileiros. De acordo com estimativas de 2024 da International Diabetes Federation, o Brasil ocupa o terceiro lugar em número de casos de diabetes mellitus 1, diabetes 1, o que evidencia a relevância epidemiológica dessa enfermidade e a necessidade de atenção contínua a esse relevante grupo populacional.

    A doença pode se originar de duas formas: autoimune e idiopática.

    Na forma autoimune, mais frequente, o sistema imunológico passa a atacar as células do pâncreas responsáveis pela produção de insulina, hormônio essencial para o controle da glicose no sangue. Essa resposta resulta da interação entre fatores genéticos e ambientais, como infecções virais, alterações na microbiota intestinal e aspectos da alimentação que podem desencadear a autoimunidade em pessoas predispostas.

    Já a forma idiopática, menos comum e observada com maior frequência em adultos, caracteriza-se pela destruição dessas células sem causa imunológica identificável.

    Nesse sentido, a inclusão de informações sobre diabetes tipo 1 no Censo contribuiria para aprimorar o planejamento e a implementação de ações de apoio, especialmente considerando que o manejo da doença envolve múltiplas demandas cotidianas, medições frequentes de glicose, uso de insulina, adaptações alimentares, suporte institucional em escolas e ambientes de trabalho, além do risco de complicações agudas e crônicas.

    À semelhança do que motivou a obrigatoriedade de coleta de dados sobre pessoas com deficiência e TEA, a ausência de estatísticas oficiais sobre crianças, adolescentes e adultos com diabetes tipo 1 limita a formulação de políticas públicas baseadas em evidências.

    A possibilidade de integrar esse recorte à principal pesquisa demográfica do país permitiria maior compreensão sobre o impacto social e funcional da doença, favorecendo a construção de estratégias governamentais orientadas pela realidade epidemiológica e pelas necessidades do grupo afetado.

    Por sua vez, o PL nº 5.868, de 2025, insere-se no campo da proteção e defesa da saúde e nas atribuições do SUS, matérias compreendidas na competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. A proposição também se relaciona à proteção de pessoas com deficiência e de crianças e adolescentes, temas sobre os quais a União detém competência para legislar, nos termos dos incisos XIV e XV do art. 24 da Constituição Federal. Assim, quanto aos aspectos formais, a iniciativa legislativa mostra-se adequada, não se identificando vícios de constitucionalidade, de técnica legislativa ou de juridicidade.

    No que se refere ao mérito, a iniciativa fortalece o arcabouço normativo destinado a assegurar condições de equidade e proteção às pessoas com diabetes mellitus tipo 1, contemplando medidas que dialogam com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção à saúde.

    O projeto reconhece as demandas específicas decorrentes do manejo cotidiano do diabetes tipo 1 – como o uso contínuo de dispositivos médicos, a necessidade de insumos e tecnologias assistivas, e as adaptações indispensáveis nos ambientes educacionais e laborais – e propõe instrumentos legais voltados a garantir que essas necessidades sejam atendidas sem discriminação. Tal enfoque é compatível com o modelo biopsicossocial adotado pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e com o dever estatal de promover inclusão e participação plena na vida social.

    Adicionalmente, o PL apresenta avanços relevantes ao incluir mecanismos de proteção aos familiares responsáveis pelo cuidado, como flexibilização da jornada de trabalho e acesso a informações nutricionais e de rotina escolar. A previsão de campanhas de conscientização sobre o diabetes tipo 1, a autorização para registro de informações de saúde relevantes na Carteira de Identidade Nacional e a aplicação de dispositivos da Lei nº 14.965, de 2024, ao público com diabetes tipo 1 ampliam a efetividade da política proposta. De modo geral, a iniciativa contribui para remover barreiras sociais, educacionais e laborais, promovendo participação plena e efetiva em igualdade de condições, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito à saúde.

    Passemos, então, à análise das emendas.

    As Emendas nºs 1-T a 6-T são de autoria do Senador Alessandro Vieira.

    A Emenda nº 1-T altera a ementa e os arts. 1º a 3º, ampliando o escopo do projeto e inserindo previsão de participação social, além de reconhecer expressamente a pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência. A proposta, contudo, retoma o núcleo normativo que fundamentou o veto ao PL nº 2.687, de 2022: a vinculação direta entre diagnóstico clínico e condição de deficiência. A redação conflita com o modelo biopsicossocial da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que não admite classificação automática. A emenda reincorpora, portanto, vício material previamente identificado, e propomos a sua rejeição.

    Por sua vez, a Emenda nº 2-T amplia o rol de direitos previstos no PL, incluindo prioridade ampla em serviços de saúde, direito a acompanhante, incentivos à contratação, reabilitação profissional e outras garantias. Igualmente, a Emenda nº 3-T, do Senador Alessandro Vieira, veda práticas discriminatórias por seguradoras, planos de saúde e entidades de previdência complementar, elencando condutas proibidas. O tema é tratado pela LBI, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pela Lei 9.656, de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e por normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A maior parte dos dispositivos, portanto, é redundante com o arcabouço legal existente, sem produzir ganho normativo real e com potencial de gerar sobreposição e insegurança jurídica. Assim, por reproduzirem obrigações já consolidadas, sem acréscimo substantivo, recomendamos sua rejeição.

    A Emenda nº 4 altera o art. 4º para prever ausência justificada sem prejuízo salarial e adaptação obrigatória da jornada de trabalho dos responsáveis de pessoas com diabetes tipo 1. A matéria, no entanto, já é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho, pelo regime próprio dos servidores públicos e pela legislação previdenciária, que disciplinam licença para tratamento de saúde, acompanhamento de dependente e readaptação laboral. A criação de regime específico para o diabetes tipo 1, isolado do sistema trabalhista, produz distorção normativa e pode gerar conflitos de interpretação. Desse modo, a emenda deve ser rejeitada.

    A Emenda nº 5 cria o Cartão de Identificação da Pessoa com Diabetes tipo 1. A instituição de documento de identificação específico, com campos e requisitos próprios, contraria o marco da Carteira de Identidade Nacional, cuja estrutura e regulamentação competem ao Poder Executivo e devem ser uniformes em âmbito federativo.

    Dispositivos dessa natureza tendem a gerar incompatibilidades operacionais e conflito federativo. Por essa razão, não se recomenda sua aprovação.

    Por fim, a Emenda nº 6-T promove apenas renumeração dos dispositivos, sem conteúdo de mérito. Sua pertinência fica prejudicada diante da rejeição das emendas que a motivam.

    As Emendas nº 7-T, do Senador Eduardo Girão; nº 8-T, do Senador Izalci Lucas; nº 9-T, do Senador Magno Malta; nº 10-T, do Senador Romário; nº 11-T, do Senador Dr. Hiran; nº 12-Plen, do Senador Eduardo Girão; e nº 13-Plen, do Senador Izalci Lucas, apresentam conteúdo convergente ao propor o reconhecimento automático da pessoa com diabetes mellitus tipo 1 como pessoa com deficiência, tomando o diagnóstico clínico – notadamente a perda irreversível da função pancreática – como critério suficiente para o enquadramento jurídico.

    Essa abordagem, contudo, é incompatível com o modelo biopsicossocial previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei nº 13.146, de 2015, que exige avaliação individualizada para aferição de impedimentos de longo prazo em interação com barreiras, vedando a classificação automática por presunção legal. Ao reproduzirem o mesmo vício material que fundamentou o veto ao PL 2.687, de 2022, tais emendas reinstalam erro conceitual já identificado e geram risco de conflito normativo e insegurança jurídica.

    Entendemos, porém, que é possível incorporar o parágrafo único, proposto na referida emenda, ao art. 2º do projeto. A redação sugerida pelos Senadores não apenas se harmoniza com a lógica estrutural da proposta legislativa, como também reforça a necessidade de critérios objetivos para a efetivação da política pública. Ao estabelecer um parâmetro normativo adicional, o dispositivo contribui para aprimorar a coerência interna da futura lei e aumenta a segurança jurídica da sua aplicação, isso porque o texto condiciona a concessão dos benefícios previstos à realização da avaliação biopsicossocial, instrumento essencial para aferir, de modo amplo e preciso, as circunstâncias pessoais, funcionais e socioeconômicas dos potenciais beneficiários.

    Tal exigência impede interpretações automatistas e garante que o acesso aos benefícios se dê com base em evidências concretas sobre incapacidade ou vulnerabilidade, preservando a finalidade protetiva da norma e assegurando uma distribuição mais justa e eficiente dos recursos públicos. Dessa forma, as emendas ficam parcialmente acatadas.

    Diante do exposto, e considerando a relevância do diabetes mellitus tipo 1 para a saúde pública, bem como a necessidade de estabelecer um marco legal que assegure direitos, garanta condições adequadas de cuidado e reduza desigualdades enfrentadas por crianças, adolescentes e adultos com diabetes mellitus tipo 1, entende-se que as proposições em análise representam avanço importante na consolidação de políticas públicas coerentes com a Constituição Federal e com a Lei Brasileira de Inclusão.

    No entanto, embora os PLs 2.501, de 2022, e 5.868, de 2025, dialoguem, de forma ampla, com a temática da saúde pública e do diabetes, não observamos haver conexão material necessária para que sejam tratados como temas correlatos.

    O primeiro tem como objetivo a inclusão de dados sobre diabetes nos censos demográficos, com vistas a qualificar o diagnóstico epidemiológico. Trata-se, então, de uma proposição de natureza informativa e estruturante, voltada ao fortalecimento da capacidade do Estado de formular, monitorar e avaliar ações no campo da saúde.

    Por sua vez, o projeto de autoria do Senador Randolfe Rodrigues apresenta escopo normativo distinto ao tratar do reconhecimento e da garantia de direitos específicos às pessoas com diabetes mellitus tipo 1, tendo como princípio a inclusão social. Seu conteúdo está orientado à criação de um regime de proteção de direitos, com impactos diretos em áreas como saúde, educação, trabalho e políticas de inclusão.

    Diante do exposto, recomenda-se que o Projeto de Lei nº 2.501, de 2022, volte a tramitar de forma autônoma, com apreciação independente de seu mérito, respeitando-se a especificidade, a finalidade e o impacto normativo próprio desta iniciativa.

    Voto.

    Ante o exposto, o voto é pelo acatamento parcial da Emendas nºs 7-T, 8-T, 9-T, 10-T, 11-T, 12–Plen e 13–Plen, na forma da emenda apresentada.

    No mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, e pelo desapensamento, nos termos regimentais, do Projeto de Lei nº. 2.501, de 2022, para que este tramite se dê de forma autônoma.