O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) – Isso. É apenas para colaborar no esclarecimento no tema terrorismo.

    Veja, eu sei que a ONU, para determinados grupos políticos, saiu de moda. Então eu não vou usar a definição da ONU, eu vou usar a definição do Exército americano e do Departamento de Defesa dos Estados Unidos. O que é terrorismo? Terrorismo é uma ação que visa a intimidar o público ou forçar um governo ou população a agir por motivos políticos, ideológicos ou religiosos. Aí é terrorismo.

    Quando é uma facção criminosa que tem como objetivo o lucro, é outra coisa totalmente diversa. Quando o criminoso, o faccionado usa de drones, usa de bombas, ele não está tentando mudar o governo daquele estado, daquela cidade, ele não está tentando mudar alguma coisa nessa linha. Ele está agindo para preservar a sua empreitada econômica.

    É esse o ponto de vista prático, considerando a aprovação do projeto que agora relatamos. Vamos imaginar a situação concreta desse criminoso que interrompeu ali a linha vermelha, a linha amarela, qualquer das linhas, que usou bomba, que tinha acesso a drone, que usava armamento proibido e que liderou essa ação: ele vai ser condenado a pelo menos 120 anos de cadeia, dos quais 85% deverão ser cumpridos em regime fechado, de acordo com esse projeto. Se ele não for o líder, ele for um soldado, entrou nessa confusão e foi a primeira vez na vida que foi preso: ele vai ser apenado com, pelo menos, 60 anos de cadeia, dos quais ele vai ter que cumprir 85% no regime fechado.

    Então o que eu coloco para os senhores, para as senhoras é que, por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas, porque existe uma doutrina e uma definição técnica sobre o que são e o que não são organizações terroristas.

    E por que existe essa definição? Por que o Exército americano, o Exército Brasileiro e as cortes constitucionais pelo mundo afora se preocupam em fazer isso? Porque as consequências são graves. E não são graves para o criminoso, para o terrorista, são graves para o país que tem em seu seio organizações terroristas.

    É com este fundamento, por exemplo, que, neste momento, os Estados Unidos cercam a Venezuela e bombardeiam navios que circulam pelo Oceano Pacífico. O fundamento é: lá existe uma organização terrorista, e o Governo daquele país não está combatendo adequadamente.

    Então, o registro que eu faço... E, assim, democracia significa tolerar, respeitar e estimular a divergência de opiniões – não estamos nessa seara. Estou apenas trazendo para vocês as consequências desse entendimento, e as consequências são, todas elas, negativas para o Brasil. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista. Não teremos vantagens na cooperação internacional, porque a cooperação já existe entre a Polícia Federal, as polícias estaduais, as nossas Forças Armadas e as forças armadas de todos os países.

    Existem acordos bilaterais, existe uma série de ferramentas; e isso deve ser incentivado. E eu até faço questão de louvar a iniciativa que o Governo teve de, finalmente, entrar em contato com o Governo americano, sinalizando: "Olha, a gente tem interesse em combater crime organizado também"; porque, na prática, a polícia já faz isso há muito tempo.

    Então, entendo a questão da compreensão política do terror e do assombro que causam em Fortaleza e na Região Metropolitana de Fortaleza, com o absurdo de você ter famílias arrancadas de dentro de casa, mas elas não são arrancadas com interesses políticos, elas são arrancadas com interesse econômico; aquela casa vai ser vendida, como já são vendidas nas comunidades do Rio de Janeiro, como o Ministro Jader Filho reconheceu que são vendidas nos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida.

    Então, é o registro e o apelo que faço a V. Exas., de uma ponderação na defesa que fazem. Mas sempre terão o meu respeito e o meu apreço.