O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Assino, neste momento, a Emenda Constitucional nº 137, de 2025.

(Procede-se à assinatura da Emenda Constitucional pelo Presidente do Senado Federal.)

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Convido os demais membros da mesa a aporem as suas assinaturas à Emenda Constitucional.

(Procede-se ao ato das assinaturas.)

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Solicito aos presentes que se coloquem em posição de respeito. (Pausa.)

    Nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 137, de 2025. (Palmas.)

     Senhoras e senhores, hoje esta Casa cumpre um dos mais nobres deveres do Parlamento: promulgar uma emenda à Constituição que melhora a vida do povo brasileiro. Uma mudança simples, objetiva, mas que fará, sem dúvida nenhuma, diferença real na vida de milhões de famílias brasileiras.

    A partir de agora, veículos automotores terrestres com mais de 20 anos de fabricação passam a ser imunes ao IPVA. Isso significa alívio no bolso de quem mais precisa, de quem luta todos os meses para fechar as contas. Isso é justiça fiscal.

    No ano passado, o Congresso fez uma reforma tributária à altura das necessidades do Brasil. E com ela, o IPVA deixou de incidir apenas sobre automóveis. Passou também a tributar veículos aéreos e aquáticos – lanchas, iates, helicópteros e aviões. Foi uma mudança simples e correta acabar com privilégios e organizar um sistema tributário mais racional, mais justo e mais coerente com o país que somos.

    Hoje, Senador Cleitinho, efetivamente damos mais um passo nessa direção. A partir de agora, estamos deixando de cobrar IPVA de veículos com duas décadas de uso, veículos cujo valor de mercado já não justifica a tributação. Eliminamos uma distorção que penalizava as famílias mais pobres. Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa.

    Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora. Ao desonerarmos esses cidadãos, fazemos do Brasil um país mais justo, mais solidário e mais consciente da sua realidade social. A regra que entra em vigor hoje é simples, como disse, objetiva, clara e vale para todo o país. E, a partir de hoje, ela se torna uma garantia constitucional, um direito de cada brasileira e de cada brasileiro.

    Gostaria de fazer um registro importante nessa minha breve fala de promulgação de uma nova Emenda Constitucional ao arcabouço constitucional do nosso país. Queria cumprimentar o Senador Cleitinho, que merece não só o nosso reconhecimento, mas o respeito desta Casa, quando, com um olhar atento a uma causa antiga deste país, persistiu, ao longo dos últimos anos, em conquistar apoiadores – num primeiro momento – para serem signatários da proposta de emenda constitucional, para conseguir a aprovação no Senado Federal – não só na CCJ, mas no Plenário, em dois turnos.

    E eu gostaria, Senador Flávio Arns, Senador Sergio Moro, Senadora Damares, de dizer que acompanhei as idas e vindas do Senador Cleitinho à Câmara dos Deputados, ao gabinete das lideranças partidárias na Câmara dos Deputados, porque era informado, a todo instante, pelo Presidente Hugo Motta, da luta do Senador Cleitinho em viabilizar a aprovação, ainda este ano, desta emenda constitucional na Câmara dos Deputados.

    Portanto, faço questão de fazer este registro, ao lado do Senador Cleitinho, que teve o apoio da maioria absoluta do Senado Federal quando da aprovação desta proposta. Aliás, parece-me que foi a unanimidade dos Senadores e das Senadoras apoiando uma causa que parecia simples, mas que, efetivamente, não é, porque vai ajudar a mudar a vida, como disse, de milhões de brasileiros que subsistem ou sobrevivem a partir de um veículo antigo, que é o que traz a renda para a casa, como disse; que leva a família a uma igreja, ou que pode levar um filho à escola. São milhões de brasileiros que têm, hoje, um veículo antigo, que será abarcado pela não cobrança do IPVA a partir desta emenda constitucional promulgada.

    Tenho certeza, Senador Cleitinho, que V. Exa., hoje, dá um passo gigantesco para que possamos corrigir as desigualdades sociais e regionais que vivemos no Brasil, com um gesto que parecia ser simples ou parecia ser simbólico, mas, efetivamente, V. Exa., assim como o conjunto dos Senadores e dos Deputados, das Senadoras e das Deputadas, ajudará muito essas milhares de famílias brasileiras a economizarem um pouco mais, a fazerem desse recurso do IPVA mais uma fonte de renda para a sobrevivência daqueles mais humildes que mais precisam.

    Este resultado, também, como disse, só foi possível graças ao trabalho coletivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e graças à resiliência de S. Exa., o primeiro signatário, Senador Cleitinho, ao diálogo, à maturidade e, sobretudo, à responsabilidade.

    A vitória é do povo brasileiro, daqueles que mais precisam. E ela reflete um esforço conjunto entre a Câmara dos Deputados, como disse, e o Senado Federal, que souberam construir soluções para melhorar a vida de quem mais precisa.

    Parabéns e muito obrigado. (Palmas.)

    Convido para fazer uso da palavra o Sr. Senador Cleitinho, primeiro signatário da PEC nº 72, de 2023.