Pela Liderança durante a 27ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 14, de 2024, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que "Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PEC Funai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006;e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006,11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016,13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023"."

Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 32, de 2024, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.159 de 2024, que "Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados"."

Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 37, de 2024, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais"."

Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 46, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que "Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.""

Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 17, de 2025, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica"."

Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 31, de 2025, que "Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.694, de 2021, que "Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas"."

Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 3, de 2025, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 576, de 2021, que "Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022"."

Autor
Randolfe Rodrigues (PT - Partido dos Trabalhadores/AP)
Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
Cargos e Funções Públicos, Organização Administrativa, Servidores Públicos:
  • Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 14, de 2024, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que "Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PEC Funai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006;e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006,11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016,13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023"."
Poder Legislativo, Remuneração, Servidores Públicos:
  • Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 32, de 2024, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.159 de 2024, que "Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados"."
Direito Penal e Penitenciário:
  • Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 37, de 2024, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais"."
Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }, Assistência Social, Execução Financeira e Orçamentária:
  • Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 46, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que "Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.""
Direito de Trânsito:
  • Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 17, de 2025, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica"."
Administração Pública Indireta, Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }:
  • Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 31, de 2025, que "Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.694, de 2021, que "Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas"."
Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia, Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização:
  • Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 3, de 2025, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 576, de 2021, que "Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022"."
Publicação
Publicação no DCN de 11/12/2025 - Página 22
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Administração Pública > Organização Administrativa
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Organização do Estado > Poder Legislativo
Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Jurídico > Direito de Trânsito
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Infraestrutura > Minas e Energia
Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Matérias referenciadas
Indexação
  • LIDERANÇA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, AMBITO, EXECUTIVO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), ANALISTA DE SISTEMAS, TECNOLOGIA, ANALISTA DE INFORMAÇÕES, AGENTE, POLITICA SOCIAL, FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ENAP), INSTITUTO RIO BRANCO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DEFESA CIVIL, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA PENAL, AGENTE PENITENCIARIO, CIENCIA E TECNOLOGIA, INGRESSO, EXERCICIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, MOVIMENTAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, VACANCIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AGENCIA REGULADORA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRAZO, DURAÇÃO, MANDATO, DIRETORIA.
  • LIDERANÇA, VETO (VET), VANTAGEM PESSOAL, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONVALIDAÇÃO, PRESERVAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, NORMAS, APOSENTADO, PENSIONISTA, QUADRO DE PESSOAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, REAJUSTE, EFEITOS FINANCEIROS.
  • LIDERANÇA, VETO (VET), NECESSIDADE, TRANSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO, INSERÇÃO, INFORMAÇÕES, Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, ACESSO, CONSULTA PUBLICA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUTORIZAÇÃO, NOME, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), CONDENADO, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, GARANTIA, SIGILO, PROCESSO, VITIMA.
  • LIDERANÇA, VETO (VET), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, PRIORIDADE, INGRESSO, Programa Bolsa Família (2023), ALTERAÇÃO, NECESSIDADE, NIVEL, DEFICIENCIA, PESSOA COM DEFICIENCIA, RECEBIMENTO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, RENOVAÇÃO, BENEFICIO, SEGURIDADE SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, DOCUMENTO, CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRAMENTO, PROGRAMA DE GOVERNO, UTILIZAÇÃO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), NOTIFICAÇÃO, APLICAÇÃO, SUSPENSÃO.
  • LIDERANÇA, VETO (VET), ORGÃO EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), FISCALIZAÇÃO, NORMAS, TRANSITO, COMPETENCIA, HOMOLOGAÇÃO, SISTEMA, ASSINATURA ELETRONICA, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, AMBITO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, DISPOSITIVO, CLAUSULA, INICIO, VIGENCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, DESTINAÇÃO, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS, COBRANÇA, MULTA, CUSTEIO, OBTENÇÃO, LICENÇA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CONDUTOR, BAIXA RENDA, INSCRIÇÃO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), REQUISITOS, ANALISE CLINICA, DROGA, PSICOTROPICO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO.
  • LIDERANÇA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PEDIDO, REGISTRO, PROTEÇÃO, PESQUISA, PRODUTO, TECNOLOGIA, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA), ISENÇÃO FISCAL, COBRANÇA, TAXA, AMBITO, Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA).
  • LIDERANÇA, VETO (VET), DERROGAÇÃO, LEI FEDERAL, DESESTATIZAÇÃO, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS), PRORROGAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, RENUNCIA, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE GERAL DE PREÇOS - MERCADO (IGP-M), SUBSTITUIÇÃO, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, DISCIPLINAMENTO, APROVEITAMENTO, BENS, UNIÃO FEDERAL, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, OUTORGA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO DE USO, LOCAL, AGUAS INTERIORES, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, PLATAFORMA CONTINENTAL, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, PROCEDIMENTO, OBRIGAÇÕES, DISTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO.
Texto integral

     O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PT - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com fulcro no art. 214, inciso III, do Regimento do Senado, subsidiando o Regimento Comum, e em acordo com o caríssimo Líder da Minoria no Congresso Nacional, o Deputado Giacobo, nós pedimos a V.Exa. a inclusão dos seguintes vetos como tema extrapauta para esta sessão do Congresso Nacional: o Veto no 14, de 2024; o Veto no 32, de 2024; o Veto no 37, de 2024; o Veto no 46, de 2024; o Veto no 17, de 2025; e o Veto no 31, de 2025, conforme a cédula distribuída pela Liderança do Governo, que é a cédula que já foi, inclusive, acordada com a Liderança da Minoria e da Oposição.

     A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...

     O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Parece que o entendimento era de que seriam seis ou sete dispositivos, e V.Exa. tirou dois.

     O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PT - AP) - Nós retiramos o Veto no 3, de 2025, que era pela manutenção — trata-se do marco regulatório da energia offshore. Houve entendimento com o Líder Eduardo Braga, do MDB, que havia requisitado a retirada desse veto. Para a construção desse acordo, nós retiramos da cédula a apreciação do Veto no 3, de 2025, que fica sobrestado para uma posterior sessão do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 11/12/2025 - Página 22