Veto nº 46/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Regras para concessão do BPC e do Bolsa Família)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.077 de 27/12/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 30/12/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 05/03/2025
- Assunto:
- Regras para concessão do BPC e do Bolsa Família
Ementa:
Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que "Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências."
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 46.24.001 - § 2º-B do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 46.24.002 - inciso II do "caput" do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 46/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2024
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que "Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências."
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/12/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso veto 46 de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/01/2025
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 46 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/03/2025
- Descrição/Ementa
- Retificação da MSG nº 1699/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 27/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 27/12/2024 (pag. 1) a Mensagem nº 1.699 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.614 de 2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- 30/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025 - Calendário
- 30/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025.
- Publicado no DCN Páginas 63-70 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 05/03/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 01/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Republicação do avulso, originalmente publicado no DCN de 06/02/2025, em face da retificação da Mensagem nº 1.699, de 27/12/2024, nos termos do despacho do Presidente da República publicado no DOU de 21/03/2025 (pág. 9).
- Publicado no DCN Páginas 2426-2434 - DCN nº 10