Comunicação inadiável durante a Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Denúncia contra o reajuste tarifário da Aneel, criticando a autorização de um aumento de 24,3% na conta de energia para os consumidores de Roraima. Defesa do Projeto de Lei nº 170/2026, de autoria de S. Exa., que estabelece critérios nacionais de linearidade, moderação e previsibilidade nos reajustes anuais de energia elétrica, e cria um regime compensatório especial para o Estado de Roraima.

Autor
Mecias de Jesus (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/RR)
Nome completo: Antônio Mecias Pereira de Jesus
Casa
Senado Federal
Tipo
Comunicação inadiável
Resumo por assunto
Agências Reguladoras, Energia:
  • Denúncia contra o reajuste tarifário da Aneel, criticando a autorização de um aumento de 24,3% na conta de energia para os consumidores de Roraima. Defesa do Projeto de Lei nº 170/2026, de autoria de S. Exa., que estabelece critérios nacionais de linearidade, moderação e previsibilidade nos reajustes anuais de energia elétrica, e cria um regime compensatório especial para o Estado de Roraima.
Publicação
Publicação no DSF de 04/02/2026 - Página 57
Assuntos
Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Matérias referenciadas
Indexação
  • DEFESA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, MODERAÇÃO, REAJUSTE, TARIFAS, ANUALIDADE, ENERGIA ELETRICA, PROIBIÇÃO, VARIAÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, TERRITORIO NACIONAL, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), FIXAÇÃO, REGIME, TRANSITORIEDADE, AMBITO, ESTADO DE RORAIMA (RR).
  • CRITICA, AUTORIZAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), REAJUSTE, TARIFA, ENERGIA ELETRICA, ESTADO DE RORAIMA (RR).

    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, o Estado de Roraima, como V. Exa. sabe, foi o último estado do Brasil a ser interligado ao Sistema Nacional de Energia Elétrica, e foi interligado graças à Lei nº 14.182, através da medida provisória que privatizava a Eletrobras, que numa emenda minha ao art. 1º, §§9º, 10 e 11, que teve o apoio de V. Exa., do Presidente Rodrigo Pacheco e dos Senadores e Senadoras desta Casa...

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Líder, me permita apenas fazer uma manifestação breve? Nós não votamos a privatização da Eletrobras. Nós votamos a capitalização da Eletrobras.

    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) – Exatamente, que virou a Lei nº 14.182, que autoriza o Governo Federal a construir imediatamente o Linhão de Tucuruí.

    O Linhão de Tucuruí finalmente – por lei, obrigando – foi construído e foi entregue à sociedade do Estado de Roraima no ano de 2025, em setembro de 2025. E eu quero agradecer mais uma vez a V. Exa., a todos os Senadores, pelo apoio ao Estado de Roraima, que foi o último estado a ser interligado.

    Agora, Sr. Presidente, a Aneel resolve castigar o povo de Roraima. Eu imagino que seja o seguinte: como Roraima foi o último estado a ser interligado, a Aneel resolveu agora dar um aumento na tarifa de energia de 24,3%, na energia dos trabalhadores de Roraima.

    Com isso, Sr. Presidente, não se observam as desigualdades regionais, desrespeitando a Constituição Federal, que manda que todos os órgãos públicos, todos os Poderes tenham atenção para reduzir as desigualdades regionais.

    Ora, nós ficamos no apagão por mais de 15 anos, recebendo energia de Guri, da Venezuela, que não tinha energia nem para eles mesmos. E, de repente, quando o Governo Federal chega lá em Roraima, Senador Laércio, com o Linhão de Tucuruí, imediatamente eles autorizam um aumento de 24,3% na conta de energia de quem não tem condições de pagar o que tem hoje lá.

    Não acredito que seja esse o objetivo do Governo Federal, mas é isso que está acontecendo. Mais uma vez – e me perdoem pelo palavreado chulo – sacaneando com o Estado de Roraima, criando mais um imposto, aumentando contas, aumentando a dívida das pessoas.

    Sr. Presidente, quem ganha um salário mínimo não tem condições de pagar uma conta de energia. Pagar uma conta de energia, pagar uma conta de água e comprar comida para a sua casa. Vai escolher o quê? Vai escolher, certamente, comprar comida para sua casa, para seus filhos, e vai ficar sem energia, vai ficar sem água.

    Hoje, estivemos eu, o Deputado Stélio Dener, o Deputado Gabriel Mota e o Deputado Albuquerque na diretoria da Aneel. Eles disseram que fizeram lá uma tabela e que esse aumento poderia ter sido dividido para dar parte este ano, parte no ano que vem, se, logicamente, a concessionária pedisse. Ora, a concessionária é a maior interessada nesse aumento, porque é de onde vem o lucro dela, Senador Efraim. E se o lucro dela vem daí, se esse lucro é para a concessionária, por quê? Como? De que forma a concessionária vai pedir para parcelar isso? Não vai pedir. Portanto...

(Soa a campainha.)

    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) – Presidente Davi, eu já vou concluir.

    Eu protocolei hoje um projeto de lei e eu gostaria muito de pedir a V. Exa., não só por Roraima, mas pelas famílias mais pobres de todo o Brasil. A Aneel não pode dar um aumento de 24%, tem que dar um aumento de acordo com o IPCA e não pode ser mais do que isso. O servidor tem 5% de aumento, ele recebe 24% de aumento na conta de energia, aí vêm a cesta básica, os alimentos necessários, o medicamento do velhinho, o remédio da criança e, logicamente, a população brasileira vai continuar sofrendo, sendo castigada por um Governo que não tem apreço pela sociedade brasileira, muito menos apreço por aqueles mais necessitados.

    É o que eu tenho a dizer, Sr. Presidente.

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Sr. Presidente...

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Antes, Senador Mecias, V. Exa. já protocolou o projeto de lei?

    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) – Já protocolei. É o Projeto de Lei nº 170, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – O.k., Dr. Danilo está anotando aqui para a gente distribuir para as Comissões.

    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) – Obrigado, Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 04/02/2026 - Página 57