Pronunciamento de Efraim Filho em 03/02/2026
Pela ordem durante a 1ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Apelo para que seja apreciado o Projeto de Lei (PL) n° 3780, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária".
- Autor
- Efraim Filho (UNIÃO - União Brasil/PB)
- Nome completo: Efraim de Araújo Morais Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Direito Penal e Penitenciário:
- Apelo para que seja apreciado o Projeto de Lei (PL) n° 3780, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária".
- Publicação
- Publicação no DSF de 04/02/2026 - Página 61
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- APRECIAÇÃO, SOLICITAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, FURTO, ROUBO, RECEPTAÇÃO, ANIMAL, Animal Doméstico, INTERRUPÇÃO, PERTURBAÇÃO, SERVIÇO, TELEGRAFIA, TELEFONE, INFORMATICA, TELEINFORMATICA, INFORMAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, FRAUDE, BANCOS, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, INTERNET, TIPICIDADE.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) – Sr. Presidente, questão de ordem. É dentro do mesmo tema, e é bem rápido. O Senador Laércio está em conversa ali na tribuna.
É só lembrar que V. Exa. tem um tema sobre a mesa, sobre o qual a gente já conversava, que é sobre as modificações no Código Penal, que traziam toda essa percepção sobre os pets, sobre os animais que são cuidados pelas famílias. Então, tem majoração de pena para maus-tratos contra animais. O caso do cão Orelha é algo que chamou a atenção do Brasil, porque hoje a relação das famílias com os seus pets é cada vez mais próxima, há estreitamento de vínculos, seja com crianças, seja com adultos, seja com idosos.
Então, dentro do contexto do projeto que está sobre a mesa, eu só vou lembrar a V. Exa. que, no momento adequado, conforme a avaliação do nosso Secretário-Geral da Mesa, a gente possa trazer de volta esse tema, porque traz, também no âmbito penal, essa percepção.
Então, fica a minha solidariedade ao Senador Wellington e a todos aqueles que trazem os cuidados com os animais como uma matéria que merece a atenção do Congresso Nacional. Isso porque o Congresso Nacional tem por missão ecoar a voz rouca das ruas, e a voz das ruas é de solidariedade ao cãozinho e, claro, de uma verdadeira ojeriza àqueles que cometeram maus-tratos e esse crime.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – A Secretaria-Geral da Mesa vai estudar o projeto do Senador Humberto e do Senador Wellington, e o que V. Exa. relembra a Mesa que está...
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) – Sou Relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Exatamente.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – Sou Relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – E nós vamos tentar entender do que cada um trata. Pelo que o Dr. Danilo disse, cada um está tratando de um assunto. No caso de V. Exa., inclusive sobre o agravamento da pena, sobre essa questão mais penal; aqui é mais do acolhimento do animal. Então, nós vamos entender e vamos dar o devido encaminhamento.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – Quem sabe V. Exa. faça um dia dedicado exatamente à causa animal de votações de todos esses temas que trazem – concordo com V. Exa. – abordagens diferenciadas.