O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente, quero saudar o pessoal da Anfip, que está aí presente – falei há pouco com alguns deles –, Carlos Castro, o novo Presidente. Sejam bem-vindos, auditores-fiscais da Receita Federal. Tem um projeto de interesse que certamente vai ser aprovado, fiquem tranquilos.

    Senadoras, Senadores, o meu primeiro projeto nesta Casa – cheguei aqui em 2019 – foi tornar lei a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, a que garantiu a autonomia do Banco Central. Existe um consenso nos meios econômicos sobre isso: não fosse essa autonomia, o valor da moeda brasileira iria para o espaço e a inflação estaria de volta, dada a política do atual Governo. Percebe-se que esse princípio vale até hoje.

    Assim como em seu retorno há três anos, o único programa do Presidente para a sua reeleição é aumentar gastos. Em resumo, existe uma dualidade: enquanto a oposição e analistas econômicos apontam para a falta de controle de gastos – foi o que aumentou a dívida pública para o patamar recorde de R$7,8 trilhões –, o Governo busca justificar os gastos como fundamentais para a economia e a sociedade, ao mesmo tempo que precisa realizar cortes para atender ao novo arcabouço fiscal.

    Foi esse o grande motivo pelo qual eu assumi a relatoria da PEC 65, que proporciona ao Banco Central também autonomia financeira e orçamentária. Justifica-se: além de ter desempenhado excelente trabalho como única instância a enfim intervir no pornográfico Banco Master e a impedir o descalabro inflacionário, o Banco Central desenvolveu projetos de peso, como o Pix, hoje incorporado à vida financeira de 75 milhões de brasileiros.

    No entanto, a imagem que costumo usar é a de que o nosso Banco Central, mesmo autônomo do ponto de vista operacional, é um Boeing com o orçamento e o motor de teco-teco, tal a sua carência de recursos. Basta dizer que apenas três dezenas – para ser mais exato, 32 servidores – administram o gigante Pix. Repito: são 75 milhões de brasileiros todos os dias geridos por 32 servidores apenas.

    Portanto, agora é seguir em frente, para ajudar o BC a cumprir o seu papel, dando a ele um orçamento digno de uma instituição que é modelo mundial. Costumo dizer que um Boeing não pode voar com o combustível de um monomotor, por isso o meu empenho em trazer logo para a CCJ a PEC 65. O relatório está pronto.

    O economista Marcos Lisboa, um dos maiores experts brasileiros, em artigo na Folha de S.Paulo, afirmou que, abro aspas, "o número de funcionários do Banco Central foi reduzido em cerca de 40% nas últimas três décadas. Faltam recursos para a área de tecnologia. A rota para o desastre foi reforçada pelas dificuldades na supervisão bancária pelo BC. Mais empresas a serem avaliadas, menos gente para supervisionar", fecho aspas. Ou seja, muito perigo.

    Há duas décadas, o departamento que acompanha as empresas tinha x servidores para fiscalizar 300 empresas. Hoje tem meio x para fiscalizar 3 mil empresas, daí o perigo de escândalo Master vir a se repetir. Graças à autonomia de que o Banco Central goza hoje, esse furacão pôde ser pelo menos anunciado, senão interrompido de vez.

    Presidente, Senadoras, Senadores, a relatoria da PEC não vem se revelando uma missão fácil. Isso pode ser comprovado pelas dezenas de emendas apresentadas. Muitas delas aperfeiçoaram o texto, outras, porém, eram estranhas ao texto, chamadas de jabutis, e várias criavam armadilhas financeiras, como a que tentava salvar o Banco Master, transferindo o custo do seu monumental rombo para a sociedade por meio do Fundo Garantidor de Crédito. Examinei pessoalmente todas essas emendas, uma a uma, com minha assessoria técnica, e assumi, pessoalmente, a responsabilidade por rejeitar o que era prejudicial, como essa emenda que beneficiaria diretamente o Master.

    Temos, hoje, um texto estruturado que aproveita, inclusive, a importante contribuição da Advocacia-Geral da União. Nos termos dessa proposta, mantivemos o Banco Central como uma autarquia pública, embora com autonomia financeira e orçamentária. Garantimos o papel do Conselho Monetário Nacional nos termos habituais, assim como previmos a fiscalização do Senado sobre suas contas. O Banco Central vai dizer o que precisa de orçamento, o Conselho Monetário Nacional aprova e remete para o Senado, que referenda ou não.

    Na relatoria, parti de três postulados: o reforço dos quadros do banco a ser permitido pela autonomia financeira e orçamentária; a garantia de que não haveria prejuízo salarial para os funcionários, inclusive os aposentados; e a preservação do Pix, que é uma conquista nacional. E aí, eu pude, sim, apresentar na PEC um artigo que garante o Pix ser do Banco Central. O Banco Central não pode terceirizar, de forma alguma, e jamais cobrará taxa de pessoas, individuais, de pessoas físicas, CPF. Não pode taxar o brasileiro, não vai taxar. Embora comentários aí digam que o Pix será taxado, não vai. Isso nós vamos garantir na lei.

    Estou ciente de que existem turbulências, na maior parte provocadas por fatos que nada têm a ver com a autonomia do Banco Central. Cito a provável saída do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que ocorreria na semana que vem para cumprir missão eleitoral. No entanto, inexistem razões para procrastinar a autonomia financeira do Banco Central, pois o parecer garante os avanços que citei e as propostas do Governo foram devidamente atendidas sem maiores problemas.

    Fica, finalmente, o registro de que o Banco Central, com equipe técnica reforçada, contribuirá de forma decisiva para a melhoria da fiscalização do mercado financeiro. Não vamos nos esquecer de que foi o Banco Central que detectou, que interceptou esse golpe que o Banco Master daria ainda maior nos brasileiros e nas brasileiras. Por isso que eu estou empenhado há dois anos e meio, quase três anos, em aprovar esse relatório, discutindo, ouvindo, aproveitando emendas, e rejeitando também outras emendas.

    É preciso, sim, dotar o Banco Central de um orçamento digno do tamanho da função, da missão que ele desempenha. Não dá mais para ignorar, tem que se aproveitar esse caso do furacão Banco Master – que está trucidando, que está eliminando e vai eliminar ainda muita gente – para romper, varrer do cenário nacional.

    Não dá mais para deixar para depois: é agora ou nunca. Assim como é agora ou nunca a minha PEC que fixa, que limita o mandato dos Ministros do Supremo em oito anos. É o melhor momento para que nós possamos trazer de volta, votar e aprovar a PEC, a lei que vai colocar os Ministros do Supremo Tribunal Federal em seus devidos lugares, mostrar que eles não são semideuses. Isso tem que começar fixando-se o mandato. Ele entra e tem oito anos para sair, ou dez ou doze que sejam, mas não só aos 75 anos. Isso fará com que muitos deles, outros que virão, não sigam o exemplo desses que se julgam semideuses.

    É preciso mostrar ao Supremo – sem retaliação e sem revanchismo, posto que não vale para os que aí estão – que eles não são mais que nós, que eu e que você. São seres humanos, são pessoas que foram guindadas a Ministros para interpretar a Constituição. Eles não estão acima da lei. Eles podem muito, mas não podem mais que a lei. E um bom começo é fixando-se o mandato desses Ministros.

    Obrigado, Presidente.

    Ainda tenho 1 minuto e 13 segundos para saudar novamente e garantir aos fiscais que o item – parece-me que é o primeiro – será votado e será aprovado. Portanto, tenhamos um pouquinho de paciência, porque daqui a pouco começamos a nossa Ordem do Dia.

    Obrigado, Presidente.