O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) – Obrigado. Obrigado, Presidente.

    Nós temos passado... A gente ouve aqui muitos assuntos emergenciais, assuntos importantes para o país – V. Exa. acabou de falar um deles aqui, do Banco Master. É o INSS, é o descontrole fiscal, é a questão de saúde, são muitos problemas e muitos assuntos que acabam tomando a pauta o tempo todo, mas é importante a gente prestar atenção em outros assuntos que também têm ocorrido, e um deles – muito preocupante, diga-se de passagem – é a reforma do Código Civil brasileiro. Eu vou chamar atenção aqui hoje para isso.

    O Congresso Nacional está diante de uma proposta que pretende reformular profundamente o Código Civil brasileiro, que é um dos pilares do nosso ordenamento jurídico, e é preciso dizer, com toda clareza: uma mudança dessa magnitude não pode ser feita às pressas, nem sob o pretexto genérico de modernização.

    O Código Civil não é uma lei comum. Ele organiza a vida privada de mais de 200 milhões de brasileiros, disciplina contratos, famílias, patrimônio, sucessões e responsabilidades. Em outras palavras, ele é a espinha dorsal da segurança jurídica no país, e é justamente essa segurança que está em risco.

    O projeto em discussão promove centenas de alterações no sistema do direito civil. Para aqueles que não prestaram atenção ainda nisso, prestem muita atenção, aqueles que nos acompanham pela TV Senado e pelas redes, prestem muita atenção, procurem informação sobre isso. Muitas dessas alterações introduzem conceitos vagos, abertos e sujeitos à interpretação de grande amplitude. Isso significa, na prática, transferir cada vez mais o poder de decisão para o Judiciário – não preciso nem falar a preocupação com relação a isso –, aumentando a incerteza sobre o que é ou o que não é permitido nas relações privadas.

    Ora, um país que já vive com níveis altíssimos de judicialização não pode aprovar uma reforma que multiplique conflitos e aumente a imprevisibilidade jurídica. Esse cenário acaba atendendo a um grupo restrito que pretende ampliar e perpetuar um Judiciário cada vez mais intervencionista, que muitas vezes extrapola as funções constitucionais que lhe foram atribuídas, enfraquecendo o sistema de freios e contrapesos, impondo os anseios de uma minoria à sociedade brasileira, que certamente não concorda com isso e vem, dia após dia, manifestando-se nas ruas e nas redes sociais. Então, essa participação do Judiciário, que deveria se conter dentro da sua incumbência no equilíbrio dos Poderes, preocupa demais. E essa alteração do Código Civil pode trazer mais problemas com relação ao desequilíbrio entre os Poderes.

    Empresários, investidores, profissionais liberais e famílias, todos precisam de regras muito claras. Contratos precisam ser respeitados, direitos precisam ser previsíveis, porque o que está em jogo aqui é simples: ou temos um país com regras muito claras para todo mundo, ou temos um país de interpretações ilimitadas. Mas o que vemos nesse projeto é justamente o contrário: mais indeterminação, mais intervenção judicial e menos segurança jurídica. Não se moderniza o direito criando insegurança. Não se fortalece a sociedade enfraquecendo a previsibilidade das regras.

    Outro ponto que merece atenção é a tentativa de transformar o Código Civil em um campo de experimentação legislativa para temas ainda em evolução social – prestem muita atenção a essa parte. Questões complexas e sensíveis – que ainda estão sendo debatidas na jurisprudência e na sociedade – estão sendo inseridas diretamente no texto de um código que deveria ter a vocação de estabilidade e permanência. Isso ocorre, por exemplo, em temas delicados relacionados ao direito de família e às novas formas de filiação, nos quais o projeto busca consolidar soluções que ainda estão em construção nos tribunais, como a ampliação de hipóteses de multiparentalidade e filiação socioafetiva – matérias que ainda suscitam debates relevantes sobre os seus impactos em responsabilidade parental, alimentos e sucessões.

    De novo, um código dessa natureza, dessa importância, tem que ser estudado com calma, tem que ser feito com calma, e quem trabalha com leis é aqui. A gente não pode pegar uma jurisprudência e transformá-la em lei. Isso é extremamente preocupante. O mesmo disso aí ocorre também no campo dos direitos da personalidade no ambiente digital, em que se introduzem previsões amplas sobre a identidade digital, projeções da personalidade na internet e proteção de atributos pessoais no espaço virtual – temas que já são objetos de disciplina em legislações específicas e que ainda estão em processo de amadurecimento jurídico.

    Há, também, preocupações quanto à ampliação de cláusulas abertas em matéria de responsabilidade civil e revisão de contratos, o que pode expandir significativamente o espaço para intervenção judicial nas relações privadas. Nós não podemos viver num país com uma ditadura judicial; isso não pode ocorrer aqui. É importante se prestar atenção nesse código.

    Não se trata aqui de negar a relevância desses temas, obviamente. Eles são importantes e precisam ser debatidos, mas a pergunta que esta Casa precisa fazer é outra: é o Código Civil o lugar adequado para cristalizar, agora, respostas definitivas para as questões que ainda estão em plena evolução jurídica e social? Códigos civis não são feitos para acompanhar modismos legislativos ou para responder a pressões momentâneas. Eles são construídos para durar décadas, às vezes, séculos, e por isso precisam ser tratados com extrema responsabilidade.

    Foi justamente com esse espírito que apresentei 367 emendas a esse projeto de reformulação do Código Civil. Muitas delas são supressivas, com o objetivo de preservar dispositivos que já constam no Código Civil vigente. Outras são modificativas, buscando aperfeiçoar o texto proposto; evitar redundâncias; corrigir atecnias legislativas, inclusive em relação ao direito internacional; prevenir riscos de retrocesso em liberdades democráticas e garantias processuais.

    Sr. Presidente, o Brasil precisa, sim, atualizar sua legislação quando necessário, mas atualizar não significa desorganizar o sistema jurídico que temos. Atualizar não significa criar insegurança onde já existe estabilidade. Atualizar não significa reabrir, de uma só vez, praticamente todos os pilares do direito privado brasileiro.

(Soa a campainha.)

    O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) – O caminho responsável não é uma reforma gigantesca feita de uma só vez. O caminho responsável é discutir mudanças pontuais, amadurecidas e amplamente debatidas.

    Por isso, eu faço aqui um apelo a esta Casa: tratemos essa matéria com prudência, com toda a prudência que ela exige. Porque, quando se mexe no Código Civil, não estamos lidando apenas com o texto legal: estamos lidando com as bases jurídicas que organizam a vida da sociedade brasileira, e essas bases não podem ser alteradas sem reflexão profunda, sem debate amplo e, sobretudo, sem responsabilidade institucional.

    É bem verdade que o Presidente da Comissão Temporária que examina esse projeto, o Senador Rodrigo Pacheco, vem conduzindo os trabalhos de forma dedicada e tem aberto o debate a diversos especialistas, juristas e acadêmicos no âmbito das audiências públicas realizadas pelo Colegiado.

(Soa a campainha.)

    O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) – Nesse sentido, parabenizo o Senador Pacheco pela forma como tem conduzido os trabalhos e agradeço a aprovação dos requerimentos que apresentei para propor convidados de relevo para os debates e, também, para que possa ser realizada uma audiência pública no Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). Porém, é preciso que essa discussão extrapole o âmbito da Comissão e até mesmo do Parlamento. É necessário que ela alcance toda a sociedade e que se desenvolva ao longo do tempo para que possa atingir um grau de amadurecimento que um tema dessa magnitude exige.

    Esse é o alerta que tenho feito aqui hoje e o apelo que faço aos nobres pares e a todos aqueles que nos assistem, porque reformar o Código Civil é decidir como a sociedade brasileira viverá nas próximas décadas, e decisões dessa magnitude não podem ser tomadas com pressa, nem sem ouvir o país.