O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, subo a esta tribuna para defender um projeto que é muito simples no texto, mas profundo no seu alcance, um projeto que trata de justiça institucional, um projeto que trata de representatividade, um projeto, Sr. Presidente, que trata, acima de tudo, de coragem para corrigir uma distorção histórica. Apresentei hoje proposta para assegurar a promoção de equidade de gênero nas condições de competição do Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União. A regra é muito clara: a cada duas vagas preenchidas por iniciativa de cada Casa Legislativa, pelo menos uma deverá ser destinada a uma mulher. É uma proposta objetiva, equilibrada, constitucional e necessária. E digo com toda franqueza: já passou da hora, porque o que está em discussão aqui não é favor às mulheres, não é concessão, não é gesto simbólico. O que está em discussão aqui é se o Parlamento brasileiro terá ou não a grandeza de atualizar suas próprias escolhas à altura do tempo em que vivemos.

    O Tribunal de Contas da União é uma das casas mais importantes e, com certeza, uma das instituições mais importantes da República. O objetivo é fiscalizar gastos públicos, examinar as contas, apontar irregularidades, proteger o interesse da sociedade e defender o bom uso do dinheiro do povo brasileiro, do imposto do povo brasileiro. E eu pergunto aqui, Sr. Presidente: uma instituição com esse peso pode continuar sendo formada sob uma lógica que já não representa a realidade do Brasil? Eu digo com convicção: não pode! Instituição que controla o futuro não pode viver presa, principalmente, ao passado.

    As mulheres, Sr. Presidente, já demonstraram, em todas as áreas, competência, preparo, liderança e capacidade de decisão; ainda também em todas as outras áreas, como na educação, na magistratura, na advocacia, na gestão pública, na academia, na política e na administração. Portanto, Sr. Presidente, não vamos falar apenas de hipóteses, queremos falar aqui com clareza: não falta qualificação, nunca faltou qualificação. O que faltou, muitas vezes, foi oportunidade. O que faltou foi decisão. O que faltou foi romper a comodidade de um modelo antigo, que se reproduz sozinho, e é exatamente isso que esse projeto enfrenta. Não mexe nos requisitos do cargo, não reduz exigência técnica, não elimina mérito, não atropela a Constituição. Ao contrário, esse projeto que estou apresentando aqui, hoje, é um projeto que respeita a Constituição e honra a prerrogativa do Congresso Nacional, mas honra de verdade, porque prerrogativa sem responsabilidade vira rotina, e a responsabilidade sem coragem vira omissão. Quem tem o poder de indicar tem o dever de aperfeiçoar.

    Este debate não nasceu de impulso. Ele reflete uma exigência institucional do nosso tempo e foi reconhecido publicamente pelo Ministro Bruno Dantas, que é uma das figuras mais conhecedoras do que é o funcionamento dessa instituição – inclusive saiu aqui da Casa, do Senado, como um consultor do Senado. O Ministro Bruno Dantas, portanto, é uma pessoa extremamente responsável, competente e, com certeza, influente também. Por isso, esse reconhecimento público do Ministro Dantas, que recebeu essa iniciativa com entusiasmo cívico e também muita esperança.

    Ao se manifestar, o Ministro Dantas deixou muito claro que esta não é uma discussão episódica, é uma discussão sobre coerência republicana, sobre legitimidade das instituições, sobre qualidade das decisões públicas, e ele tem razão, Sr. Presidente, porque há temas que podem ser adiados, mas há temas que, quando adiados, revelam covardia institucional.

    Chega de tratar como normal o que já deveria ter sido corrigido há muito tempo! O Parlamento brasileiro não pode continuar dizendo que defende igualdade e, ao mesmo tempo, manter inalteradas estruturas de poder que historicamente excluíram. Excluíram, Sr. Presidente, mulheres dos espaços mais altos da decisão. Isso não é coerência, isso é contradição. República não combina com discurso moderno e prática atrasada.

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos os que nos assistem pela TV Senado, pela Rádio Senado no Brasil afora, por todos os meios de comunicação desta Casa, quero dizer que este projeto não divide, este projeto qualifica. Este projeto não enfraquece o TCU, este projeto fortalece o TCU. Este projeto não diminui a política, este projeto melhora a política, porque política boa é a que corrige injustiça sem destruir instituição, é a que aperfeiçoa o Estado sem romper a segurança jurídica, é a que enxerga o mérito, mas se recusa a aceitar a repetição, principalmente a repetição automática dos mesmos filtros de sempre.

    Mérito não pode ser usado como desculpa para encobrir exclusão. Mérito verdadeiro não teme, principalmente não teme a representatividade. Mérito verdadeiro convive com a justiça. Foi por isso que apresentei este projeto. Apresentei, porque chegou a hora de o Congresso fazer a sua parte. Apresentei, porque a história institucional não muda sozinha. Apresentei, porque toda distorção que se perpetua por tempo demais acaba sendo defendida como se fosse natural, e o que é injusto não pode ser tratado como natural. Normal não é sinônimo de concreto. Tradicional não é sinônimo de justo. Antigo não é sinônimo principalmente de legítimo.

    O Brasil mudou, todos sabemos que o Brasil mudou. O Brasil é um país moderno, um país em desenvolvimento, mas a sociedade exige as mudanças. Não podemos viver em um país de quando foi descoberto. A tecnologia está aí, as mulheres exigem e a sociedade exige. Por isso que eu repito que o Brasil mudou, a sociedade mudou. As mulheres avançaram para o bem do Brasil, e ainda as instituições precisam avançar também.

    Esta Casa tem a chance de demonstrar que sabe liderar esse avanço com equilíbrio, com seriedade e com muita coragem. Não estamos pedindo aplauso fácil, estamos propondo mudança concreta. Não estamos levantando bandeira vazia, estamos apresentando norma objetiva. Não estamos fazendo retórica, estamos assumindo, sim, a nossa responsabilidade.

    É por isso que encerro aqui, com toda firmeza: este projeto não pede privilégio para ninguém; ele corrige uma falha da República...

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... da República antiga. Este projeto não afronta o mérito, ele impede que o mérito continue sendo ignorado. Este projeto não é contra ninguém, ele é a favor da legitimidade institucional do Brasil. Deixo uma convicção desta tribuna, quero aqui deixar esta contribuição: as instituições só se tornam verdadeiramente grandes quando têm coragem de corrigir aquilo que a história se acostumou a tolerar.

    Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui ainda dizer a importância e ler aqui o que é o projeto. O nosso projeto acrescenta o §5º ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... de 1993 (Fora do microfone.), para assegurar a promoção da equidade de gênero nas indicações da competência do Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União. Ou seja, nas indicações de competência do Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União, será observada a promoção da equidade de gênero, de modo que, a cada duas vagas preenchidas por iniciativa de cada Casa Legislativa, pelo menos uma seja destinada à mulher, observado esse critério já no primeiro procedimento ocorrido após a entrada em vigor desse decreto legislativo.

    Quero, ainda, Sr. Presidente, dizer que o próprio CNJ já decidiu a necessidade de equidade no Judiciário. Portanto, nós não estamos inovando aqui. No Tribunal de Contas da União, com mais de cem anos de existência, só três mulheres ocuparam o Tribunal de Contas da União. E isso é inaceitável. A sociedade evoluiu.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Por isso estou aqui dizendo que apresentei esse projeto e peço o apoio aqui de todos os companheiros, de todos os Parlamentares, de todos os Senadores e Senadoras, até porque aqui também, tanto aqui o Senado como a Câmara dos Deputados já souberam a necessidade de evoluir. Já temos aqui a Procuradoria da Mulher e um movimento para fazer justiça, até porque nós estamos num ano eleitoral – 52% dos eleitores brasileiros são mulheres. Não é possível que as mulheres não tenham também oportunidades.

    Além de ter apresentado esse projeto, Sr. Presidente, quero dizer que apresentei também um projeto para que, para estas eleições, já 30% das vagas do Parlamento, como um todo – Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara Federal e Senado Federal – fossem ocupadas por mulheres. Infelizmente, não tivemos ainda...

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... a regulamentação. Provavelmente, então, não vai valer para estas eleições. Portanto, já estamos ficando mais uma vez atrasados.

    Eu esperava, inclusive, que o TSE pudesse observar isso na sua regulamentação, mas aqui fica uma oportunidade, porque a Câmara dos Deputados, agora, daqui a mais uns dias, fará a indicação, e o Ministro Bruno Dantas faz esse apelo. Ou seja, eu tenho certeza de que todo o Tribunal de Contas da União está carente, está necessitando da presença de uma mulher lá, ou seja, da maior presença das mulheres lá junto àquela corte. É isso.

    Eu agradeço aqui a tolerância e tenho certeza de que estamos aqui fazendo aquilo que a sociedade moderna exige, ou seja, que é oportunizar a equidade de gênero em toda a representação da vida pública brasileira.