A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para proferir parecer.) – Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Presidente, todos aqueles que nos escutam, antes de entrar propriamente na matéria, eu não poderia deixar de registrar o meu agradecimento, primeiro, à forma como o Líder do Governo pediu a urgência, uma forma bastante apropriada, contundente, relevante e muito pertinente ao projeto que nós vamos votar; segundo, ao Presidente desta Casa, a quem agradeço por tudo o que fez e tem feito em relação à educação, especificamente a esse projeto, e pelo reconhecimento que fez do meu papel.

    Quero ponderar, também, junto às considerações feitas pelo Senador Girão, que esse projeto não está sendo aprovado a toque de caixa. Ele chegou aqui no ano passado. Aí, sim, se nós tivéssemos nos curvado à pressão e votado de um dia para o outro – como alguns queriam, não era o Governo; alguns nos pressionaram para isso, em regime de urgência, vindo direto para o Plenário –, aí seria. E mesmo assim, nem seria tanto, porque ele foi acompanhado.

    Depois nós ficamos o mês de fevereiro todinho e o mês de março quase todo com esse projeto também na Casa, com relatório da Câmara dos Deputados publicizado.

    O debate da educação, Senador, é um debate contínuo, Senadores. E eu não posso deixar de registrar que nesse processo, em particular, houve isso.

    E por que é importante aprovar hoje? O plano que vigorou pelos últimos dez anos perdeu a vigência em dezembro do ano passado, mesmo depois de ter um ano de prorrogação. Os estados e os municípios esperam pela aprovação desse plano para ter uma referência oficial e iniciar suas discussões pertinentes ao que está como diretriz aqui colocada aos seus planos estaduais e aos seus planos municipais.

    Para nós, da educação, isso é quase que uma rotina. E lembrem os senhores e as senhoras: nós aprovamos aqui o Sistema Nacional de Educação, que guarda também uma relação com esse plano e que precisa dessa aprovação para poder se fazer lei efetivada. Lei dada já é, mas precisa fazer lei efetivada. Por isso que o meu relatório, Sr. Presidente, começa com as seguintes considerações.

    Um grupo de trabalho plural foi instituído no MEC com a participação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sob a liderança do Ministro Camilo, coordenado pela Sase e por todo o Ministério. Aí começou o debate, antes de o projeto aqui chegar.

    Conferências foram realizadas em todo o país, entre 2023 e 2024. Debate amplo e qualificado na Comissão Especial da Câmara aperfeiçoou e acordou um texto bastante ajustado. Houve vários textos e pedidos de vistas que nós acompanhamos. Portanto, não foi no afogadilho. E, como muito bem disse o Senador Girão, algumas de nós acompanhamos o processo de tramitação na Câmara, como a Senadora Damares e como essa que vos fala. Inclusive, algumas emendas apresentamos ao processo da Câmara para agilizar a vinda para cá. Muito parecido com o processo do Fundeb, por exemplo.

    Trinta e três audiências públicas, somente no Senado, foram realizadas concomitantemente aos esforços do Executivo e da Câmara; 3.070 emendas ao PL original e mais de 1.380 emendas ao substitutivo, e mais debate sobre o texto, vistas e complementações naquela Casa.

    Um estudo de quase 200 páginas da Consultoria do Senado, que foi ontem magistralmente apresentado na reunião da Comissão de Educação – Plano Nacional de Educação em Debate: Análise do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 –, feito pela Consultoria: pela Luana Bergmann, pela Tatiana Britto, pelo José Edmar, pelo Mardem Barbosa, pelo Fernando Silva, pela Issana Rocha, pelo Manoel Morais, pelo Marcelo Ottoni de Castro, pela Paula Corrêa, pelo Rodrigo Ramos – todos quadros que organizaram o estudo, objeto de um boletim legislativo, se debruçando sobre o PL. Repito: boletim legislativo publicizado, inclusive, e a este se dedicando, há muito tempo, em todo o Senado Federal.

    O texto que encaminhamos não nos chega agora, muito menos com a cara de um partido ou de um bloco, mas expressando consenso progressivo, bastante maduro, com o acúmulo que foi feito na Comissão Especial. Não chega com a cara de uma esfera institucional ou de uma pessoa. Chega com a capacidade do Parlamento de acumular e do Executivo de ceder, porque negociação é para isto.

    Prevê que metas podem ser revisadas e revistas, e não são uma coisa acabada para só ser avaliada ao final do plano: que terá um plano de ações a cada dois anos – essa é uma grande novidade deste plano –; que terá um relatório do Inep, também a cada dois anos, cujas tarefas de monitoramento e avaliação são compartilhadas pelo MEC, pelo Conselho Nacional de Educação, pelo Fórum Nacional de Educação e por esta Casa, o Congresso Nacional, o Senado e a Câmara.

    Do ponto de vista das diretrizes, o plano consolida o que nossa sociedade vem acumulando e pactuando, inclusive aqui do Parlamento: compromissos com a equidade, da educação básica até a pós-graduação, qualidade e avaliação; compromisso com resultados e condicionalidades para acesso aos recursos; com o fortalecimento da gestão; com o programa de infraestrutura, que vai ajudar do Amapá ao Rio Grande do Sul, do Ceará e do Rio Grande do Norte, passando pelo Distrito Federal, e chegando ao Mato Grosso.

    Portanto, diante deste conjunto de elementos, entendemos que a tramitação dentro de um cronograma aparentemente reduzido, com eventuais ajustes limitados e aspectos de redação, evita a reabertura do mérito amplamente discutido na Câmara, reduz riscos de atrasos decorrentes do calendário eleitoral, assegura condição operacional para o cumprimento dos prazos legais iniciais e mitiga os efeitos negativos da inexistência de um plano nacional no período atual. Sai ganhando a educação brasileira; são atendidos os estados e os municípios.

    O PNE é robusto, abrangente, inovador e alinhado à Constituição, e temos desafios para materializar sua implementação, mas, agora, com novas institucionalidades, um modelo de financiamento mais robusto e rigoroso, mais coordenação federativa e monitoramento muito mais consistente.

(i) ajustes para preservar os tempos e prazos previstos no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, de modo a acomodar o tempo de tramitação do PL no Congresso Nacional e evitar incongruências no calendário previsto para o PNE, os planos subnacionais, os planos de ação bianuais e o processo de monitoramento conduzido pelo Inep;

(ii) ajustes para adequar o texto ao ordenamento jurídico-educacional vigente, considerando avanços normativos já aprovados, como as diretrizes operacionais para a educação integral pelo Conselho Nacional de Educação e a instituição da Política Nacional de Assistência Estudantil em lei;

(iii) ajustes de padronização terminológica e correções de técnica legislativa alinhados à Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis;

(iv) ajustes de correção gramatical e de concisão e clareza, alinhados à Lei Complementar nº 95, de 1998, e à Política Nacional de Linguagem Simples.

    Esses quatro blocos de emendas, consolidados no relatório de hoje, abraçam cerca de 70 modificações feitas no relatório inicial.

    Reforço: incongruências no calendário previsto no PNE, leis e normas conexas aprovadas mais recentemente que podem ser referidas, padronização terminológica e correções de técnica legislativa e ajustes de correção gramatical e de concisão e clareza.

    Em relação às emendas formalizadas pelos Senadores na Comissão de Educação, que foram apresentadas hoje, em virtude do pedido de urgência apresentado e acatado ontem para uma nova reunião 24 horas depois da vista, desculpem-me, do pedido de vista apresentado ontem e acatado por essa Presidência, deu tempo, portanto, para que os Srs. Senadores e Senadoras ontem apresentassem 28 emendas. Reforço: sua adoção, majoritariamente, requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. São todas emendas meritórias e que serão, oportunamente, reconsideradas.

    Ademais, o propósito de várias dessas emendas, o mérito de várias dessas emendas já estava, no nosso entendimento e na orientação técnica da Consultoria, contemplado nos artigos ou em outros dispositivos, aos quais eu fiz menção hoje na Comissão, em outros dispositivos do texto, repito, muito amadurecidos na Câmara e aqui, desde 2023, em debate nesta Casa.

    Por exemplo: o PNE já registra como diretriz a centralidade da articulação entre família e escola para o processo educacional, também reconhece e valoriza o setor privado. O PL também se referencia a avaliações nacionais e internacionais, diagnósticas, formativas, somativas e padronizadas. Digo ao modo da expansão da Educação Profissional e Tecnológica, considerando a articulação com o setor produtivo.

    Esse foi um pouco do teor das emendas de mérito apresentadas, que, repito, já constantes em outros dispositivos do plano. São preocupações muito pertinentes, muito meritórias, mas que seriam emendas de mérito. Alterações mais profundas nesse sentido, nas metas e nos dispositivos do PNE, seriam consideradas alterações de mérito, o que requereria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados em um tempo que não temos.

    Ainda assim, nós analisamos, com toda a atenção, com toda formalização, com o respeito a todos os Senadores que apresentaram as emendas, avaliamos, de ontem para hoje, as 28 emendas formalizadas, para onde o Presidente despachou a matéria. Acolhemos cinco emendas – do Senador Flávio Arns, da Senadora Damares, que foi quem protocolou em nome de um grupo de Senadores, e da Senadora Roberta Acioly. Acolhemos, para dialogar com quase todos os Senadores que apoiaram emendas, porque eu fiz esse diálogo ontem, explicando qual era o nosso intento e dizendo quais eram os nossos limites, em respeito a toda a consideração de apresentar emendas como contribuição ao debate. Pior, se não tivesse apresentado, era como se o plano fosse um panfleto. Se apresentaram, é porque viram no plano um instrumento importante.

    Senadora Damares, Senador Flávio Arns e Senadora Roberta, agradeço o esforço. Também me esforcei para acolher o que fosse possível dentro de emenda de redação, ou seja, um PNE com diretrizes, objetivos, metas e estratégias concatenadas, monitoramento sistemático, planos educacionais bianuais, Programa Nacional de Infraestrutura, mais escolas e mais creches, universidades e institutos, projeções por ente federativo, governança forte, tripartite e bipartite, qualidade de educação profissional, metas ambiciosas em alfabetização e conclusão do ensino médio, educação integral e educação de jovens e adultos – tudo está constante neste plano –, redução de desigualdades, valorização da educação indígena, quilombola e educação especial, enfrentamento à violência escolar, qualidade e sistemas de avaliação, inclusive em escolas de ensino profissionalizante e tecnológico, conectividade, sustentabilidade ambiental, valorização dos profissionais de educação, financiamento e padrões de qualidade com o custo aluno-qualidade.

    O PNE abraça tudo isso, e os estados e municípios precisam avançar em seus planejamentos. Os orçamentos precisam se articular aos planos que serão construídos. Os próximos gestores a serem eleitos neste ano precisam se comprometer com os desafios da educação em todo o país, do Presidente, do Governador ao Prefeito, ao nosso Senador, ao nosso Deputado, ao nosso Vereador. Temos relações políticas e administrativas com todas essas cadeias, que, nos estados e municípios, vão se debruçar sobre o plano.

    Eu estou convencida de que o texto conformado no Senado Federal resulta, portanto, de um acúmulo de participação social, debate e construção política, que não pode ser menosprezado; resulta também da mediação possível entre as diferentes correntes de opinião presentes na sociedade e no Congresso Nacional.

    Quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras e repetir meu agradecimento à Consultoria do Senado, às assessorias, ao Ministro da Educação, Camilo Santana, que em breve estará conosco como Senador, e a toda a equipe do MEC, a todas as instituições, movimentos sociais e organizações não governamentais, por todos os aportes e entendimentos produzidos até aqui.

    Uma palavra final, Srs. Senadores e Sras. Senadoras: no diálogo com instituições e representações educacionais que, ao longo desse mês de fevereiro e deste mês de março, me trouxeram contribuições de emendas e, nesse mesmo sentido, nas conversas de pé de ouvido que fiz ontem com quase todos os Senadores signatários das emendas, encabeçados pela Senadora Damares, eu me comprometi com um procedimento de acompanhamento do PNE. Eu me comprometi, e quero fazer público esse compromisso, nos valendo da avaliação bienal que esse PNE nos propiciará.

    Nós não vamos avaliar meta para chorar porque a meta não foi atendida ao final de dez anos. Nós vamos avaliá-la a cada dois anos e também a governança desse plano, e constituir um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão de Educação, para analisar as emendas de mérito. Nenhuma emenda apresentada será jogada no lixo.

    E, mais que isso, Senadores, para os senhores verem como o diálogo é importante: essa proposta cochichada, conversada, apresentada – pois bem, Senador Girão – foi muito bem sistematizada pela Senadora Damares, na reunião de hoje, na Comissão de Educação e, certamente, ela consta da ata da referida reunião.

    Portanto, é como a gente diz na política, Senadora Damares: é prego batido e ponta virada. Eu posso nem ser a Presidenta da Comissão de Educação nesse período, mas, certamente, a senhora e eu estaremos como membros da Comissão de Educação para garantir a execução dessa proposta. Agradeço muito a sua contribuição nesse sentido.

    Finalmente, senhoras e senhores, o PNE não é um plano perfeito – nós não temos leis perfeitas. Ele é, Senador, o melhor que a gente podia fazer. Então, em homenagem aos mineiros, eu quero me valer dos versos de Drummond em relação às leis. Drummond diz assim: "As leis não [...] [são tudo], [porque] os lírios não nascem [...] [das leis]. Eu sou legisladora, voto leis e faço leis, mas eu sou muito adepta, concordo muito com esses versos de Drummond. Vou repetir: "As leis não [...] [são tudo], [porque] os lírios não nascem [...] [das leis].

    E quais são os lírios que nós temos que cultivar, Senadora Tereza Cristina? Os lírios da nossa luta, os lírios do nosso compromisso, os lírios da nossa resistência, os lírios da nossa esperança, os quais esse plano enseja, porque toda nova lei da educação é um abrir de portas.

    É isto que eu desejo: que os lírios que se abrem com a criança que é alfabetizada sejam considerados por nós; que os lírios que se abrem com o adolescente que consegue concluir o ensino médio sejam regados por nós; que os lírios que se abrem com o jovem que acessa a universidade sejam acariciados por nós.

    Sigamos regando e cultivando os nossos lírios, como Drummond nos ensinou. Isso é construir nossos sonhos e aprimorar as nossas leis.

    Viva a educação! Viva o PNE!

    Muito obrigada, Sr. Presidente.