Discurso durante a Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Contentamento com a rejeição, pelo Senado Federal, da indicação do Sr. Jorge Messias ao cargo de Ministro do STF.

Apelo pela rejeição do Veto nº 3/2026 aposto ao Projeto de Lei nº 2162/2023, que dispõe sobre a dosimetria de penas, com ênfase na revisão das punições impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Expectativa pela possibilidade de rejeição ao Veto nº 4/2025 aposto ao Projeto de Lei nº 2687/2022, que classifica o diabetes "mellitus" tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.

Autor
Izalci Lucas (PL - Partido Liberal/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Atuação do Senado Federal, Poder Judiciário:
  • Contentamento com a rejeição, pelo Senado Federal, da indicação do Sr. Jorge Messias ao cargo de Ministro do STF.
Direito Penal e Penitenciário:
  • Apelo pela rejeição do Veto nº 3/2026 aposto ao Projeto de Lei nº 2162/2023, que dispõe sobre a dosimetria de penas, com ênfase na revisão das punições impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Pessoas com Deficiência:
  • Expectativa pela possibilidade de rejeição ao Veto nº 4/2025 aposto ao Projeto de Lei nº 2687/2022, que classifica o diabetes "mellitus" tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.
Publicação
Publicação no DCN de 07/05/2026 - Página 24
Assuntos
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Senado Federal
Organização do Estado > Poder Judiciário
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Matérias referenciadas
Indexação
  • COMEMORAÇÃO, REJEIÇÃO, SENADO, INDICAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS, CARGO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
  • APOIO, DERRUBADA, REJEIÇÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, PROPORCIONALIDADE, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PERIODO, PRISÃO DOMICILIAR, REMIÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, NORMAS, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CRIME, CONTEXTO, AGRUPAMENTO.
  • APOIO, DERRUBADA, REJEIÇÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CLASSIFICAÇÃO, DOENÇA, DIABETES, DEFICIENCIA, EQUIPARAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA.

    O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos que comemorar muito a vitória de ontem, a vitória do povo brasileiro, e a derrota do Presidente Lula e do Supremo Tribunal Federal. Já era tempo de o Congresso Nacional dar uma resposta. E essa resposta veio ontem: 44 votos — 42 votaram e dois não votaram.

    Agora, nós não podemos aceitar que a votação de ontem comprometa a derrubada do veto de hoje. São coisas totalmente distintas.

    Então, eu faço aqui um apelo a todos os Parlamentares: deem atenção especial a esse veto que nós vamos votar hoje, porque quem foi para a prisão, quem foi para a Papuda, quem foi para a Colmeia sabe o que aconteceu.

    Vocês viram, semana passada, que um idoso lá de Santa Catarina doou 500 reais. Não conhece Brasília, não veio a Brasília. Todo mundo sabe que, quando alguém pede alguma ajuda, eles dão. O cara foi condenado a 14 anos de prisão. Esse é um caso.

    Como é que alguém pode defender essa questão sabendo que o Supremo não é competente para julgar essas pessoas? Isso é para a primeira instância.

    Lá na CPI, eu provei — está lá, com quinhentas páginas, o relatório, o documento — que o Governo Federal poderia ter evitado tudo isso. Não o fez porque não quis.

    Nós temos lá o Batalhão da Guarda Presidencial, que tem mais de 2 mil policiais, que tem o objetivo de cuidar do Palácio. Coincidentemente, no domingo, não havia ninguém.

    Nós temos, para quem não sabe, o Plano Escudo, que diz que, em 40 minutos, o Exército toma conta da Esplanada.

    Nós temos a Força Nacional, que estava no anexo.

    Do G. Dias ninguém sabe. Onde está o G. Dias? Alguém sabe onde está o G. Dias? Ele foi processado por omissão porque recebeu mais de trinta recados: "Olhe, vai acontecer isso". Inclusive, no domingo, às 8 horas da manhã, ele recebeu esse recado e não fez absolutamente nada, aliás, fez: colaborou exatamente com a baderna que aconteceu.

    Ontem, eu tive a oportunidade de parabenizar o Ministro da Defesa, que estava na sabatina. O Ministro Múcio foi o único da base do Governo — e quem entende é o Ministro da Defesa — a dizer que não houve golpe. Não existe golpe sem armas, sem Forças Armadas. Houve baderna. Agora, como alguém que quebrou ou que entrou nas instalações do Senado pode ser condenado a 14 anos, com tudo aquilo que foi colocado? Então, precisamos resgatar isso.

    Não dá para admitir essas pessoas presas. A solução ideal seria a anistia. Como não deu para aprovar a anistia, nós precisamos, então, votar a derrubada desse veto à dosimetria, que vai fazer com que muitas famílias possam voltar para casa e reconstituir sua vida. No 8 de Janeiro, no mínimo, 1.500 pessoas sofreram realmente sérias consequências — financeiras, familiares e de doença.

    Eu faço um apelo aqui para não misturarem as coisas. O que aconteceu ontem foi um recado. Evidentemente, todo mundo que participa de sabatina, Senador Jorge Seif, diz que é independente, que vai cumprir a Constituição. Todo mundo é assim, mas, quando chega lá, muda tudo.

    Para encerrar minha fala, Presidente — depois eu vou falar pela Liderança —, quero dizer que o Governo assumiu o compromisso com o veto ao PL que trata do diabetes tipo 1. Em cada dez brasileiros, um tem diabetes tipo 1. Só quem tem diabetes tipo 1 sabe a importância de se derrubar o Veto nº 4 também. Eu espero que, na próxima sessão, possamos pautar e derrubar também o Veto nº 4, que diz respeito ao diabetes tipo 1.

    Muito obrigado, Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DCN de 07/05/2026 - Página 24