O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras.

    Presidente, eu não poderia deixar de concordar com o que foi dito aqui pelo nosso querido Senador Esperidião Amin, e apoiar integralmente, com relação à questão da decisão do Ministro Alexandre de Moraes com relação à dosimetria.

    É incrível, é um absurdo o que aconteceu, porque esta Casa – tanto o Senado quanto a Câmara – aprovou o texto do projeto de lei da dosimetria, que, segundo o próprio Relator, Paulinho da Força, foi construído pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes, e houve contatos durante as votações.

    Esta Casa, o Senado, aprovou o projeto; a Câmara também; o Presidente Lula vetou o projeto integralmente, mas, cumprindo o Regimento, cumprindo a legislação, na convocação do Congresso houve a votação da derrubada do veto: 49 votos do Senado Federal – ou seja, grande maioria; 49 votos – e 318 votos da Câmara. E aí, numa canetada, o Ministro simplesmente disse que não, está suspensa a lei.

    É incrível! Não é possível que o Senado e a Câmara – mas principalmente o Senado – não possam reagir a uma posição como essa! É um absurdo, assim... Para que serve, então, o Congresso Nacional? Se o Ministro tem o poder de canetar e simplesmente ignorar ou suspender qualquer decisão do Congresso, para que é que serve o Congresso?

    Desculpem-me, mas não dá para continuar como Senador, como Deputado numa Casa que não tem, realmente, autonomia nenhuma, em que o Supremo está acima de tudo e de todos.

    Então, concordo plenamente... Nós vamos, a partir de agora, lutar pela aprovação, inclusive, de um projeto de autoria do Esperidião Amin, que fala exatamente da anistia, que a gente sempre defendeu que fosse ampla, geral e irrestrita, porque de fato não houve golpe. E eu estou dizendo isso seguindo a decisão, a voz e a interpretação do Ministro da Defesa! O Ministro da Defesa indicado por Lula disse claramente: o 8 de janeiro não foi golpe. Não existe golpe sem arma, sem a participação das Forças Armadas; o que houve foi uma baderna, e têm que ser punidos individualmente todos aqueles que fizeram quebradeira ou qualquer coisa nesse sentido.

    Agora, quando o Supremo pega essa ação de forma coletiva, condenando pessoas coletivamente, copia-cola mais de 1,2 mil ações, já começa esse grande absurdo. E a gente acompanhou de perto isso.

    Eu, como integrante da CPMI do 8 de Janeiro, provei – está lá no relatório de mais de 500 páginas – que o Governo Federal poderia ter evitado tudo isso, se houvesse algum interesse, em função do Plano Escudo, em função dos alertas da Abin. Mais de 30 instituições receberam os alertas cinco dias antes, inclusive no domingo, às 8h da manhã, quando foi anunciado: "Vai acontecer isso". E não fizeram absolutamente nada.

    Eu pergunto aqui, e ninguém sabe: cadê o G. Dias? Cadê o G. Dias, que estava no Palácio do Planalto, facilitando inclusive a entrada de infiltrados? G. Dias é um discípulo do Presidente Lula, que foi inclusive promovido, apadrinhado mesmo, porque não tinha competência, não tinha currículo suficiente para chegar aonde ele chegou, foi indicação do Presidente Lula. Ele estava lá e sumiu.

    Agora nós estamos vendo o General Heleno – que cumpriu mais de 50 anos de serviço público, foi uma referência na defesa da pátria, como General do Exército –, com Alzheimer, em casa, e não pode ter sequer uma cuidadora, não pode ter uma empregada. A esposa dele, que também já deve estar com seus 80 anos, é que tem que cozinhar, passar, fazer tudo isso. Se ela tiver que ir ao banheiro, tem que trancar o General Heleno no quarto; se tiver que ir ao supermercado fazer uma compra e voltar, tem que trancá-lo num quarto, porque não pode contratar um cuidador. É uma coisa absurda! Que prisão humanitária é essa, onde um casal de idosos não tem liberdade nenhuma de contratar empregados ou o próprio cuidador de idoso, como é o caso do General Heleno, que está com Alzheimer – está com Alzheimer?

    Então, as pessoas precisam conhecer o mundo real, precisam visitar as pessoas que estão sofrendo. Como é que você pode pegar um idoso que doou R$500, que não conhece Brasília, que não participou de nada, que simplesmente colaborou – alguém pediu, e ele colaborou – no financiamento de um ônibus com R$500. Aí vem o Ministro Alexandre e condena esse idoso a 14 anos de prisão. É um negócio inacreditável o que está acontecendo neste país.

    O Senado precisa reagir. Não tem lógica o que nós estamos assistindo aqui já há anos: a interferência direta aqui, no Congresso Nacional. Eu não sei por que essa Câmara também não funciona. Nós aprovamos aqui o fim das decisões monocráticas. Não dá para um Ministro, com uma canetada, afastar um Governador ou simplesmente ignorar uma lei com uma canetada. Eu espero que a Câmara cumpra o seu papel e aprove também o que nós aprovamos aqui, para se tornar lei o fim das decisões monocráticas. Qualquer decisão tem que ir ao Plenário. Não dá para um ministro que não tem nenhuma representação, com uma canetada, modificar a decisão de um Congresso, da sua grande maioria.

    Da mesma forma, nós votamos aqui o fim do foro privilegiado – e está lá na Câmara também na gaveta, não votam –, para tirar realmente o Congresso Nacional das garras do Supremo Tribunal Federal e evitar que as votações que acontecem aqui tenham a interferência dos ministros do Supremo, que ligam para os Senadores, questionando ou orientando a votação. É lamentável ao que a gente vem assistindo aqui, durante todos esses anos.

    Então, eu espero que esta Casa, através do Presidente, possa, de fato, resgatar a autonomia, a competência do Congresso Nacional, em especial a do Senado Federal.

    A gente fica aqui falando, cobrando, e todo dia tem uma novidade, todo dia tem uma interferência. Parece até que fazem de propósito: "Vou fazer para ver, vou pagar o preço, vou dobrar o preço", e aqui todo mundo fica quieto, não acontece absolutamente nada.

    Então, eu fico assim pensando, o que vale aqui hoje o Senado Federal, se após qualquer lei que a gente possa aprovar aqui, um ministro mete a caneta e diz: "Não, isso não vale nada. Está suspenso. Eu suspendi!", como disse o Senador Esperidião Amin?

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – "Eu suspendi a lei." Quem é o ministro que, com uma decisão monocrática, suspendeu uma lei aprovada por maioria aqui do Congresso Nacional?

    Então, não dá. Nós precisamos rever tudo isso, independentemente de ser de base, de oposição ou não, independentemente de questão partidária. Nós não podemos aceitar acabarem com o Congresso, com o Parlamento, que é o que vem acontecendo. Realmente não dá para continuar do jeito que está. O Senado precisa reagir, precisa mostrar as suas competências, as suas prerrogativas e não aceitar interferências, como vem acontecendo nos últimos anos.

    Então, vamos lutar aqui agora.

    Anistia ampla, geral e irrestrita já!

    Obrigado, Presidente.