O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, meu querido irmão, Senador Confúcio Moura.

    Quero cumprimentar a Mesa, o Senador Hamilton Mourão, os demais Senadores e Senadoras – porque, embora a sessão seja virtual, ou nos acompanham de casa ou devem estar, daqui a pouco, vindo aqui ao Plenário – e principalmente você, brasileira, brasileiro que está nos acompanhando nesta tarde de terça-feira.

    Sr. Presidente, ontem eu dei uma pincelada com o senhor aqui sobre um caso lá de São Paulo, que me arrepiou, de perseguição de família porque praticava o homeschooling, o que é um direito – a nossa Constituição não proíbe e acordos internacionais preveem isso. E tem juiz hoje, no Brasil – eu quero citar esse caso aqui –, que está, pela militância cega, desvirtuando completamente e fazendo algo totalmente ilegal do ponto de vista da nossa própria Carta Magna. Sim, porque eu tratarei hoje aqui de uma questão muito séria, que transcende as fronteiras do Direito Penal e atinge o coração dos valores fundamentais da nossa República, da liberdade familiar, dos limites da intervenção estatal e da imperiosa necessidade de frear o ativismo judicial que, por vezes, assume contornos de um verdadeiro autoritarismo ideológico com o nosso maior tesouro: os nossos filhos e os nossos netos.

    Olhem só o que aconteceu na semana passada, a estarrecedora decisão proferida pelo Juiz Júnior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal de Jales, no interior de São Paulo. Nessa sentença, que já ecoa com indignação por todo o território nacional, o magistrado condenou um casal de pais a 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. General Hamilton Mourão, qual o crime imputado a esse casal de pais? O suposto delito de abandono intelectual, tipificado no art. 246 do Código Penal, simplesmente porque decidiram educar suas filhas em regime de ensino domiciliar, o chamado homeschooling, que existe no mundo inteiro, em grandes países.

    Aqui no Brasil... Olhem o tipo de caçada. O que está por trás de tudo isso aqui? É a captura dos filhos pelo Estado? O que está por trás disso? É a doutrinação? Esperem aí, para a gente começa a acender, realmente, uma dúvida. Quem tem acesso aos autos desse processo verifica uma realidade que é o oposto da negligência, de que ele acusa a família. É justamente o contrário: é um bom exemplo de dedicação, zelo e excelência educativa.

    Hoje está tendo um evento aqui – estava tendo, pela manhã, na Câmara dos Deputados, eu fui – muito propício em relação à educação no ambiente familiar, com uma associação que existe há mais de 15 anos, a Aned. Estávamos lá eu e a Senadora Damares, a Deputada Chris Tonietto e vários outros Deputados, muitos professores e as crianças, as coisas mais lindas, inteligentes. Fizeram, inclusive, manifestações. É muito estranha essa caçada implacável.

    A mãe, formada em Ciências Contábeis, não hesitou em cursar Pedagogia e Matemática especificamente para se capacitar e acompanhar a evolução pedagógica das filhas. Olhem só que dedicação! As adolescentes, de 11 e 15 anos, quase das idades das minhas, contam com o suporte de professores particulares. Elas leem, Presidente Confúcio, o senhor que é uma referência para todos nós em educação, essas crianças e adolescentes, de 11, 15 anos, leem 30 livros por ano, muito acima da média nacional. Estudam português, matemática, história, geografia, ciências, educação física, além de latim, inglês, piano e canto coral na paróquia que frequentam.

    Onde há abandono, minha gente? Onde há omissão dolosa que justifica a ameaça do cárcere, o estigma de uma condenação penal e o cumprimento de regime semiaberto desses pais? Tanta gente criminosa nas ruas, para o Brasil, com índices de guerra civil... Países que estão... Nós estamos no topo do mundo em assassinatos, mortes violentas. O meu estado é um exemplo disso, infelizmente, o Ceará, e a gente preocupado com os pais que estão querendo dar uma educação diferenciada, próximos dos seus filhos.

    Rapaz, eu vou te falar, que inversão de valores é essa? Trata-se de uma gritante perversão do direito penal, Sr. Presidente. Há sinais claros de patrulhamento ideológico, viés militante e dirigismo cultural disfarçado de fundamentação jurídica. Para fundamentar essa decisão esdrúxula, o juiz ressaltou na sentença que o fato de uma das filhas declarar que não aprecia estilos musicais como funk e sertanejo constituiria, abro aspas, "um preocupante sinal de preconceito". Reclamou ainda da falta de conteúdos ligados a gênero e sexualidade.

    Meu Deus! Olha só o argumento do juiz – que, inclusive, está sendo denunciado por colegas e por mim também ao CNJ!

    O Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica. O Artigo 12, parágrafo 4, desse tratado internacional diz o seguinte: Os pais têm direito de garantir a educação religiosa e moral de seus filhos de acordo com suas próprias convicções. A sentença dessa cidade de Jales rasga o Pacto de São José da Costa Rica, de que o Brasil é signatário.

    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 888.815, assentou que o homeschooling não é inconstitucional, ressaltando apenas a necessidade de regulamentação por lei formal para estabelecer os mecanismos de avaliação.

    Esta injustiça brutal que acontece no interior de São Paulo só encontra brecha para prosperar, porque, novamente, esta Casa nossa, revisora da República, o Senado, tem se omitido.

    A Câmara dos Deputados cumpriu o seu papel. Debateu, votou, aprovou o Projeto de Lei 1.338, de 2022, que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil. Esse projeto está parado no Senado Federal há tempos, aguardando avanço na Comissão de Educação.

    Chegou a hora.

    E é preciso lembrar que existem crianças para as quais o homeschooling não é apenas uma preferência educacional – eu peço atenção a isso –, mas uma verdadeira necessidade. Crianças com transtornos de aprendizagem, autismo, ansiedade severa, depressão ou vítimas de bullying contínuo frequentemente sofrem em ambientes escolares incapazes de oferecer atenção individualizada e segurança emocional. É até uma questão de legítima defesa, no caso...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... da família, da criança!

    Há também alunos com altas habilidades que acabam desmotivados em sistemas excessivamente padronizados. O ensino domiciliar permite respeitar o ritmo, a saúde mental e as particularidades de cada criança, cada indivíduo que ali está!

    Defender o homeschooling não significa, absolutamente, atacar a escola tradicional: significa reconhecer que nenhuma sociedade livre pode impor um único modelo educacional para todas as famílias e para todas as crianças. Educação de qualidade não é tratar todos de formas idênticas, é garantir que cada criança tenha condições reais de aprender, desenvolver seus talentos e preservar a sua dignidade.

    O caso já está lá no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O magistrado, ignorando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as regras mais basilares de prudência e decoro, utilizou as redes sociais para debochar, ironicamente, no perfil pessoal da advogada da família. Já encaminhei um ofício formal ao Ministro Corregedor Nacional de Justiça. Pedimos uma apuração célere, rigorosa e exemplar.

    A toga exige sobriedade, distanciamento crítico e respeito à dignidade das partes. Um juiz, Sr. Presidente, fala nos autos; quando ele sai do processo para zombar e tripudiar da defesa na internet... Inclusive, ele ouviu as testemunhas pela internet, mas não quis ouvir a advogada. Ficou fazendo deboche porque ela estava grávida, porque... Enfim, debochou, ironizou.

    Então, quando sai do processo para isso...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... ele abdica da condição de magistrado imparcial e assume o papel de militante. Esse Juiz é um típico militante ideológico.

    Por isso, além do ofício já protocolado no CNJ, eu comunico que estou coletando assinaturas para apresentação de uma moção de repúdio formal contra a conduta e a sentença do Juiz Júnior da Luz Miranda. Trata-se de um limite civilizatório que precisamos resguardar, e o Senado Federal, Sr. Presidente, precisa agir.

    O parecer favorável da Senadora Professora Dorinha sobre a regulamentação do homeschooling já está pronto para ser pautado e votado na Comissão de Educação daqui. A Câmara dos Deputados, como eu disse, já o aprovou, desde 2022.

    Cada dia de omissão abre espaço para novas perseguições, insegurança jurídica e criminalização das famílias que apenas decidiram assumir diretamente a educação dos seus filhos.

    Para fechar, Sr. Presidente...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... confiamos que o Poder Judiciário restabelecerá o direito à proporcionalidade e à justiça em grau de recurso e que este Senado cumprirá o seu dever de votar o projeto vindo da Câmara, pondo um fim a essa perseguição que aflige, que apavora muitas famílias. Isso não contribui com a paz, com a reconciliação que a gente tanto busca do nosso país.

    Eu, Sr. Presidente, nesses 30 segundos, quero dizer que nós aqui já falamos – o Senador Hamilton Mourão, o senhor... –, em muitas participações, dessa questão da escola cívico-militar, que, segundo os dados do MEC... Eu trouxe os dados aqui, o resultado era espetacular, fabuloso! Inclusive, se o senhor me der mais um minuto, eu prometo encerrar de vez. O próprio MEC está dizendo isso, Senador Hamilton Mourão.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – E a gente teve aí o Governo Lula acabando com esse projeto – e era um investimento pequeno, R$80 milhões para o Brasil. Ele acaba com isso, ele tira o direito das pessoas que querem esse método de ordem, de progresso, em que o ambiente escolar melhorou, em que a educação das crianças teve mais resultado. Eles tiraram esse direito das famílias e das crianças. A sorte é que muitos municípios insistiram com recursos próprios, mas o Governo quer botar dentro de uma caixa – tem que ser do jeito que ele quer –, tirar a liberdade, e um desses casos é o homeschooling.

    Então, eu encerro com esse pensamento nos deixado pelo grande pacifista Martin Luther King Jr.: "Uma injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar".

    Que as pessoas de bem se manifestem em defesa da família, em defesa da escola domiciliar também como alternativa.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.