O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadoras e Senadores, eu venho à tribuna para tratar de um tema que diz respeito ao futuro da nossa economia, à defesa da indústria nacional, à preservação de empregos e à necessidade de garantirmos condições justas de competição para quem produz, empreende ou investe no Brasil.

    Em um mundo cada vez mais competitivo, não existe desenvolvimento econômico sem segurança jurídica, não existe geração de emprego sem investimento; e não existe investimento quando o ambiente de negócio é marcado por distorções e por uma concorrência desleal.

    É por isso que o debate sobre a isonomia tributária não é uma pauta setorial ou corporativa, trata-se de um princípio fundamental de justiça concorrencial, de preservação de emprego e de racionalidade econômica. Empresas que atuam no mercado brasileiro, independentemente de sua origem, devem competir sob as regras semelhantes, observados os padrões compatíveis de tributação, fiscalização e de conformidade.

    Quando isso não acontece, o resultado é uma distorção que afeta o investimento, reduz a geração de empregos e enfraquece a capacidade produtiva do país. E, infelizmente, a decisão do Governo Federal de zerar o imposto de importação sobre compras até US$50 aprofunda essa distorção e consolida uma concorrência desleal entre as empresas brasileiras e as plataformas estrangeiras.

    Trata-se de uma medida que, ao que tudo indica, teve como objetivo aliviar a impopularidade da chamada taxa das blusinhas, mas que acaba produzindo efeitos negativos sobre a indústria e o comércio nacional. E é importante destacar que essa distorção não se limita ao setor de vestiário. Estamos falando de calçados, cosméticos, óculos, brinquedos, materiais de construção, equipamentos eletrônicos e diversos outros segmentos que sofrem com a concorrência desleal – desigual, tanto no campo tributário, quanto no regulatório.

    Os primeiros efeitos dessa assimetria já começaram a aparecer. As vendas do varejo apresentaram em maio queda de 3,6%, a mais expressiva desde 2021. Ao mesmo tempo, o Brasil recebeu 19,9 milhões de remessas internacionais, um aumento de 52% em relação ao mesmo período do ano passado. Essas remessas somaram US$458 milhões, com um crescimento de 64% em relação a maio de 2025.

    Os efeitos sobre a economia, sobre a renda e sobre o emprego não são uma ameaça distante, eles já começaram a ser sentidos. Estudo da consultoria GO Associados aponta que, entre 2017 e 2025, o Brasil deixou de arrecadar R$51,4 bilhões em tributos federais e estaduais em decorrência dessa competição desigual. É como se o Brasil estivesse financiando a produção e a geração de emprego em outros países enquanto a nossa indústria e o nosso varejo perdem espaço.

    Por essa razão, apresentamos três emendas com o objetivo de restabelecer o equilíbrio e garantir segurança jurídica ao setor produtivo. A principal delas propõe a isenção de PIS, Cofins e CBS nas vendas de produtos dos setores de vestuário, calçados e acessórios, desde que realizadas por empresas varejistas brasileiras diretamente ao consumidor final e dentro dos limites de valores estabelecidos. O objetivo é corrigir a distorção existente entre o comércio nacional e os produtos importados, garantindo ao varejista brasileiro tratamento tributário equivalente ao concedido às empresas internacionais de pequeno valor. Não se trata de privilégio, trata-se de garantir competitividade, preservar emprego e estimular novos investimentos no Brasil.

    Além disso, uma das emendas apresentadas tem o objetivo de impedir que o Governo possa reduzir de forma discricionária a alíquota incidente sob operações de até US$3 mil. Essa possibilidade gera insegurança jurídica e dificuldade no planejamento econômico das empresas nacionais, especialmente as micro, pequenas e médias empresas do comércio e da indústria. Não é possível construir um ambiente favorável ao investimento sem previsibilidade.

    E o mais curioso é que o mundo caminha exatamente na direção contrária do Brasil. Os Estados Unidos e a Turquia reforçaram os mecanismos de controle sobre importações e sobre plataformas internacionais. As grandes economias discutem compliance, rastreabilidade, concorrência leal e proteção da base tributária. Não há razão para que o Brasil siga isolado e aprofunde uma assimetria que prejudica quem produz e gera emprego em nosso país. Promover a isonomia tributária é defender o investimento produtivo, a geração de emprego e o desenvolvimento econômico do Brasil.

    É com esse espírito que apresentamos essas emendas e é com esse espírito que defendemos um ambiente econômico baseado em previsibilidade, na segurança jurídica e na concorrência leal.

    Sr. Presidente, é inadmissível o que está acontecendo neste país. Ninguém aqui quer aumentar imposto. Pelo contrário, nós defendemos redução de impostos. Mas trazer produtos importados... Lá na China não tem os encargos trabalhistas que nós temos, não tem a tributação que nós temos. Aí a gente comprar sem nenhuma tributação... E para as empresas aqui, que geram emprego, que têm a carga tributária maior do país – não tem nenhum país que tenha um encargo trabalhista maior do que o Brasil –, o IVA vai chegar a 29%, a carga tributária chegará a quase 40%, e aí a gente vai concorrer com o mercado internacional, que não paga imposto nenhum. É muita incompetência e irresponsabilidade para defender um projeto de poder. Em ano eleitoral, o Governo está fazendo isso, sem olhar realmente as consequências na geração de emprego.

    Eu conclamo realmente que o Presidente desta Casa já deveria, inclusive, ter devolvido a medida provisória. Você não pode tratar um assunto desse como medida provisória. Medida provisória tem que ser para algo que seja urgente. Qual é a urgência disso? A urgência disso são as eleições. É um projeto, é uma medida provisória populista e irresponsável deste Governo.

    Portanto, Presidente, eu espero, se realmente for mantida essa medida provisória, que a gente consiga ou rejeitá-la ou acatar essas emendas, para dar exatamente o mesmo tratamento aos produtores aqui da indústria nacional.

    Nós temos grandes cidades. Nós temos lá Nova Serrana, que produz calçado; Franca, em São Paulo; lá no Rio Grande do Sul; temos aqui o vestuário em Divinópolis, e aqui em Goiânia, e vão quebrar todos. Como é que o cara vai produzir com esse encargo trabalhista violento de mais de cem por cento, mais a carga tributária? Como vai concorrer, em igualdade de competição, com a importação, que não tem imposto nenhum? É muita incompetência deste Governo.

    E para encerrar, Presidente, eu peço um minutinho mais.

    Nós vamos pedir um extrapauta, Presidente, para o Projeto de Lei 18, de 2021...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... que foi relatado pelo Senador Wilder Morais. É um projeto de autoria do Guilherme Derrite, lá do PP de São Paulo. Eu quero destacar aqui a relevância e a oportunidade desse projeto. É uma iniciativa que faz justiça ao trabalho extraordinário realizado pelo Corpo de Bombeiro Militar dos estados e aqui do Distrito Federal.

    Todos os dias, esses profissionais estão na linha de frente do atendimento à população. São eles que chegam rapidamente aos acidentes de trânsito, às emergências médicas, aos desastres naturais e nas mais diversas situações, em que cada minuto pode significar a diferença entre a vida e a morte. O atendimento pré-hospitalar prestado pelos bombeiros é um serviço essencial, que salva vidas, reduz sequelas e também oferece segurança às famílias brasileiras.

    Ao permitir...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... que as emendas parlamentares possam ser destinadas a esse importante serviço, o projeto fortalece a estrutura já demonstrada aqui, a sua eficiência e o seu compromisso com a população. Então, esse projeto vai permitir que nós possamos apresentar emendas parlamentares para o Corpo de Bombeiro, que presta já serviço de saúde e que hoje é impedido de receber emenda parlamentar.

    Então, nós vamos pedir o extrapauta, para que a gente possa votar esse projeto com a maior urgência possível, para beneficiar a população brasileira, que depende realmente do serviço do Corpo de Bombeiro, que é a instituição que tem a maior credibilidade neste país.

    Muito obrigado.