O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Permita-me, Sr. Presidente, passar à leitura da análise desta matéria.

    No que diz respeito aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, não vislumbramos óbices à aprovação do PL 2.486, de 2026, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados.

    Quanto à constitucionalidade formal, a matéria insere-se na competência legislativa da União para dispor sobre a conservação da natureza (art. 24, inciso VI), sendo legítima a iniciativa parlamentar, por não incidir nas hipóteses de reserva de iniciativa do art. 61, §1º, da Constituição Federal. Ademais, a proposição mostra-se compatível com o dever constitucional de defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado, inclusive no que diz respeito à definição de espaços territoriais a serem especialmente protegidos.

    Sob o prisma da juridicidade, o projeto de lei está alinhado ao ordenamento jurídico vigente, inovando por meio de veículo legislativo compatível (lei ordinária) para a criação de unidade de conservação e a desafetação ou redução de limites de unidade já existente, nos termos da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000 (art. 22).

    Quanto à técnica legislativa, o projeto observa os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

    No mérito, o Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, oferece adequada solução para os conflitos fundiários que atingem há anos a região do Jamanxim. A recategorização de parte do território permite disciplinar ocupações consolidadas e reconhecer atividades produtivas preexistentes. Mesmo com a alteração, o projeto mantém expressiva parcela da Floresta Nacional e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, mantendo as áreas abrangidas sob o regime de unidades de conservação de uso sustentável. Trata-se de medida que compatibiliza proteção ambiental e o ordenamento territorial com adequada segurança jurídica.

    Além disso, a proposição estabelece critérios para a regularização fundiária das ocupações incidentes na área de proteção ambiental e prevê a possibilidade de realocação dos ocupantes de áreas rurais situadas na Floresta Nacional do Jamanxim. Outros aspectos notáveis do projeto são a definição de limites para a conversão da vegetação nativa e a vinculação de títulos de domínio à inexistência de desmatamento ilegal, o que reforça mecanismos de controle e responsabilização.

    A aprovação do projeto contribuirá para reduzir a insegurança jurídica e solucionar tensões históricas entre produção rural e conservação ambiental na Amazônia. A medida favorece uma gestão territorial mais estável e compatível com o desenvolvimento sustentável regional, uma vez que disciplina ocupações consolidadas e reconhece atividades produtivas preexistentes, sem perder de vista a proteção ambiental.

    Nos termos desta análise, conclui-se que o PL nº 2.486, de 2026, reúne condições de constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e mérito, auxiliando a solucionar problemas históricos que prejudicam o desenvolvimento econômico e social na região de Novo Progresso, no Pará.

    O voto, Sr. Presidente.

    Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados.

    Lido, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.