O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, peço licença a V. Exa. para ir direto à análise.

    Nos termos dos incisos I e IV do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Econômicos opinar sobre os aspectos econômicos e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida, especialmente no tocante às finanças públicas, tema tratado neste projeto.

    De imediato, percebe-se que o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, não gera despesas – esse projeto não gera despesas –, uma vez que apenas permite que o serviço de atendimento pré-hospitalar do corpo de bombeiros militar dos estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

    Dessa forma, entendemos que o PLP nº 18, de 2021, não altera o equilíbrio das finanças públicas, não afetando as metas de superávit fiscal, não sendo, portanto, necessária a apresentação de uma estimativa do seu impacto econômico e financeiro.

    Quanto ao mérito da proposta, concordamos com o entendimento adotado pela Comissão de Assuntos Sociais ao reconhecer a relevância dos serviços prestados pelos corpos de bombeiros militares, cuja atuação contribui de forma expressiva para a preservação de vidas e a redução de sequelas decorrentes de agravos à saúde.

    Nesse sentido, o projeto reforça a diretriz da integralidade do cuidado, ao salientar que a atenção às urgências se inicia no local da ocorrência e se desenvolve de forma articulada ao longo da rede assistencial.

    O fortalecimento da resposta rápida em situações de urgência e emergência, na grande maioria das vezes prestada pelos corpos de bombeiros militares, é componente essencial da Política Nacional de Atenção às Urgências, sendo desejável a articulação entre os sistemas de saúde, de segurança pública e de defesa civil.

    O PLP nº 18, de 2021, viabiliza o reconhecimento, no âmbito das políticas de saúde, dos atendimentos pré-hospitalares realizados pelos corpos de bombeiros militares e preserva a coerência do regime jurídico das ações e serviços públicos de saúde, estabelecido pela Lei Complementar nº 141, de 2012. Ao mesmo tempo, cria condições para o reconhecimento de arranjos institucionais já existentes, formalmente integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e submetidos aos mecanismos de regulação.

    Assim, entendemos que a proposição favorece a articulação entre diferentes setores da administração pública, especialmente em contextos que demandam resposta coordenada, como acidentes, violências e desastres, sendo, por esta razão, essencial para maior eficiência na utilização dos recursos públicos e para a ampliação da capacidade de resposta do Estado, mostrando-se, portanto, altamente meritória e digna de aprovação.

    Finalmente, quanto à Emenda nº 1, não obstante os nobres propósitos de seus autores, considerando que a grande maioria dos corpos de bombeiros voluntários são entidades associativas de natureza privada, julgamos inadequado tratar de emendas destinadas a entidades privadas no âmbito da Lei Complementar nº 141, de 2012, que trata dos valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Por esta razão, recomendamos sua rejeição.

    O voto, Sr. Presidente.

    Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, e pela rejeição da Emenda nº 1 e de todas as demais emendas.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) – Vou pedir destaque.