O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) – O projeto é meritório. O Deputado Guilherme Derrite, meu correligionário, meu amigo, e uma referência para todos nós quando se fala em segurança pública, Senador Hiran: o primeiro nome que nos ocorre é Guilherme Derrite. Porque eu aprendi muito com os seminários que ele desenvolveu sobre questões as mais variadas e alguns que me deixaram estarrecido, como é o caso da proliferação das automutilações. Então, pelo esforço que ele faz em favor da inteligência, ele merece um aplauso dobrado.

    Quanto ao mérito da questão, é lógico que eu voto a favor, mas eu quero votar com justiça, e é por isso que eu peço a atenção de todos.

    No meu estado, no Estado de Minas Gerais, no Estado de São Paulo, no Estado do Paraná e do Rio Grande do Sul, nós temos entidades constituídas, declaradas de utilidade pública na forma da legislação da Oscip, que são os corpos de bombeiros, de cada uma delas, os corpos de bombeiros voluntários.

    E cito um exemplo: a cidade de Joinville, a maior cidade de Santa Catarina, conta com o corpo de bombeiros voluntários, Senador Bagattoli, que completou, anteontem, 134 anos de existência, com 2.205 voluntários inscritos, inclusive o ex-Prefeito de Joinville, Adriano Silva, que foi, e é, voluntário do corpo de bombeiros.

    Então, uma instituição como essa, as 32 organizações que nós temos em Santa Catarina prestaram, no ano passado, 61.810 atendimentos de emergência. O senhor, que nasceu em Ibirama, sabe que ali tem um corpo de bombeiros voluntários. Em Indaial, em Rodeio... O de Indaial recebeu um caminhão com um desencarcerador – talvez a palavra que mais doa na gente.

    Numa colisão frontal, Senador Hiran, com alguém preso no carro, para você dar algum atendimento, tem que, primeiro, desencarcerar. E é um exemplo do trabalho, de conservação: este caminhão foi entregue pelo Governo de Santa Catarina no dia 12 de maio de 2002. Está lá inteirinho, prestando serviços.

    De igual sorte, o bombeiro militar merece todo o meu apoio. E quero trazer aqui um fato concreto: foi uma viatura que eu tive a honra de transferir para o Corpo de Bombeiros Militar de Florianópolis, especialmente a guarnição de Rio Tavares, que atendeu a um incêndio pitoresco, eu diria. Eu não sabia o que era a temperatura do ponto de fulgor. Vasilhames de álcool – 23 de janeiro, muito sol, muito vento – entraram no ponto de fulgor e no ponto de combustão e destruíram um supermercado, em 23 de janeiro de 2021. O caminhão que primeiro chegou lá foi o de Rio Tavares.

    Todos prestam serviços essenciais, mas no foco específico nós temos uma linha do tempo: é o apoio, é o auxílio, é a ajuda pré-hospitalar. Tanto o bombeiro voluntário, Senador Marcos Pontes, quanto o bombeiro militar prestam o serviço principalmente nos subúrbios – mas também pode ser no centro da cidade, quando for o caso – e nas rodovias. Então, o que eu quero é apenas uma coisa: incluir quem presta serviço similar, igual ao de atendimento pré-hospitalar, que se caracteriza como um serviço de saúde e, portanto, é abarcado pelo SUS – que se inclua!

    Nós tínhamos, Presidente Davi, duas formas de fazê-lo: uma seria uma emenda de redação, que não feriria o escopo. Se eu escrever "corpo de bombeiros", eu estou dizendo a mesma coisa, mas tecnicamente nós não superamos esta dificuldade. Eu defenderia.

    Qual é o escopo? O escopo é incluir como possível emenda. Olhe bem: possível emenda; é o Parlamentar que vai destinar ou não, é um ato voluntário dele para quem faz o atendimento pré-hospitalar de emergência. Então, eu não estou alterando o escopo, estou incluindo mais 50, 60 ou 70 entidades constituídas legalmente, reconhecidas por lei como tal, de utilidade pública, de existência real, como comprova a associação de bombeiros voluntários do Brasil, para que elas tenham um tratamento análogo, igual, semelhante e com o mesmo objetivo humanitário de atender, Senadora Teresa Leitão, na hora da emergência! Quem tem habilitação atende; quem não atende espia.

    A emenda que eu estou apresentando não prejudica ninguém; contribui para beneficiar, como querem o Deputado Guilherme Derrite e a Câmara dos Deputados, que aprovou...

    Finalmente, há sempre uma pergunta: "Mas isso não vai retardar?".

    Eu me vali do seu prestígio, Senador Davi Alcolumbre. Sei que V. Exa. já conversou com o Presidente Hugo Motta, e confio na sua palavra e na dele. Essa história de que: "Ah, isso vai provocar retardamento"...

    Primeiro, até a eleição, não existe emenda, a não ser algumas que estão sendo denunciadas por aí e que eu não quero comentar, não vou entrar nesse detalhe. Não adianta me provocar, viu, Senador Jaime? Não vou falar sobre esse assunto. Emendas só quando nós aprovarmos a lei orçamentária. Aí, terá passado a eleição, e nós podemos discutir para 2027.

    Portanto, com o compromisso de que, não sendo possível uma emenda de redação, em que eu insistiria condicionalmente, eu ofereço a emenda da simetria. Todos reconhecem que é um atendimento simétrico, por que nós não vamos escrever? "Ah, porque vai atrasar."? Não vai atrasar nada. Há um compromisso de voto concluindo esse assunto em agosto, portanto, no período eleitoral em que não se pode falar de emenda. Eu não estou ampliando o escopo, o escopo é o mesmo.

    E, finalmente, quanto ao prazo, eu estou me comprometendo a contar com o Deputado Guilherme Derrite, com quem eu conversei duas vezes. Posso dizer que ele compreende e concorda com o escopo, ele sabe disso, ele conhece Joinville, conhece Santa Catarina, conhece os exemplos que eu mencionei.

    E faço um apelo para todos. Eu não posso é considerar que o Senado é um estorvo, o Senado não é um estorvo. O Senado é a Casa revisora do Congresso brasileiro e, neste caso, a revisão não é pelo mérito, é pela justiça, é pela analogia, pela simetria para dar, sim, aos bombeiros militares a possibilidade de receber emendas de saúde para este tipo de atendimento. E é o seu equivalente, onde ele existe e é necessário, e é prestigiado pela comunidade, que é o corpo de bombeiros voluntários.

    Era isso, Presidente. Muito obrigado.