Pronunciamento de Esperidião Amin em 15/07/2026
Encaminhamento durante a 107ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 511, de 2026, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
- Autor
- Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
- Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
-
Orçamento Público,
Saúde Pública:
- Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 511, de 2026, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
- Publicação
- Publicação no DSF de 16/07/2026 - Página 63
- Assuntos
- Orçamento Público
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, POSSIBILIDADE, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), RECEBIMENTO, EMENDA PARLAMENTAR, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SERVIÇO DE SAUDE, CUSTEIO, ATENDIMENTO, VITIMA, NECESSIDADE, HOSPITAL, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu já tive a oportunidade de dizer que este destaque não tira nada de ninguém.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Então, número um: a votação confirma o que eu falei. Majoritariamente, quase à unanimidade, nós votamos a favor de que os atendimentos pré-hospitalares feitos por quem está habilitado a tal sejam considerados, sejam passíveis de emendas que, voluntariamente, Parlamentares possam apresentar dentro da cota da saúde. Só quero fazer duas retificações. Não vou nominar, mas cada um deve entender.
Primeiro, emenda de saúde pode chegar, sim, a organizações civis de interesse público, e elas prestam contas, como qualquer outra entidade que recebe recursos, com a agravante de que os recursos têm que ser confirmados como aplicados em saúde; e, neste caso – no caso de um corpo de bombeiros militares ou corpo de bombeiros voluntários receberem tal recurso por conta da saúde –, prestar contas do exercício de atividade emergencial.
Segundo, eu estou concordando e mantendo o nosso destaque porque confio na palavra do Presidente do Senado e na palavra do Presidente da Câmara. E mais – e mais –, confio no entendimento que mantive com o meu amigo e com a pessoa que é a minha referência em matéria de segurança pública no Brasil: o Deputado Guilherme Derrite. Foi com ele que eu tratei desse assunto prioritariamente.
O terceiro ponto que eu quero dizer, Presidente: eu sei que eu estou do lado certo. Eu sei que o bombeiro voluntário faz um trabalho similar em matéria de atendimento de emergência. Ele não dá alvará para funcionamento de uma instituição, isso é privativo do bombeiro militar. Ele existe para atender a emergência e ele atende. Falei dos números: no meu estado, 32 unidades atendem mais de 50 municípios, inclusive o maior município de Santa Catarina.
Então, nada contra o bombeiro militar. Pelo contrário, o meu voto confirma isso. As atenções que eu dei ao longo da minha vida pública ao bombeiro militar confirmam isso. Agora, eu não posso concordar com a assimetria no escopo. O escopo é atendimento pré-hospitalar. Aquilo que a Senadora Eudócia falou... E se a senhora estivesse tripulando uma ambulância do bombeiro voluntário?
Eu entreguei ao bombeiro voluntário de Joinville uma ambulância que tem todo esse kit de emergência. Aqui ele não pode receber emenda para os milhares de atendimentos que faz? Isso é um atendimento assimétrico, injusto!
Então, eu quero concluir, Presidente, dizendo o seguinte: não é por teimosia. Eu mantenho o destaque. Vou votar a favor do destaque. Peço que, com consciência, votem. E afirmo mais: eu só voto a favor porque eu acredito na sua palavra, na palavra do Presidente da Câmara e que este assunto não vai ficar para as calendas. Esse assunto vai ser resolvido em agosto, na primeira oportunidade do calendário que foi anunciado. E, cá para nós, até novembro ninguém vai fazer emenda, Senador Jaime Bagattoli. E, se fizer, vai preso, porque é período eleitoral!
Ou seja, não há postergação alguma, não há atraso e não há manobra diversionista. É clareza: votei a favor, voto a favor, mas não posso retirar aquilo que o Miguel de Cervantes, Senadora Tereza Cristina – minha Líder, em todos os sentidos –, disse: "Você não pode se acovardar diante dos sem razão". Eu tenho a razão, porque eu quero atender por similaridade. Quem quiser votar contra, eu respeito, mas eu não posso mudar a minha posição.
Vou contar os votos, porque tenho uma convicção que vai me fazer dormir tranquilamente: sei que estou do lado certo.
Muito obrigado.