O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discursar - Presidente.) – Em nome do Presidente do Senado da República e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, membros da Mesa Diretora, Senadores e Senadoras, passo aos cumprimentos, com a seguinte mensagem: Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, professores, acadêmicos, advogados, representantes da sociedade civil e todos os que são interessados neste tema, celebramos neste ano, pela primeira vez, o Dia Nacional da Proteção de Dados, comemorado em 17 de julho.

    Tive a honra de apresentar o projeto de lei, promulgado no fim do ano passado, que institui a data. A nossa intenção inicial era fazê-la coincidir com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em 14 de agosto, marco decisivo para a consolidação desse novo direito no Brasil, mas, durante a tramitação da proposta, fomos surpreendidos pelo falecimento precoce do jurista Danilo Doneda, aos 52 anos de idade. Decidimos, então, prestar-lhe uma homenagem, transferindo a celebração para 17 de julho, dia do seu nascimento.

    Danilo Doneda foi um dos maiores especialistas em direito digital e privacidade do Brasil, além de um dos principais incentivadores e colaboradores na construção do anteprojeto da LGPD, da qual tive a honra de ser Relator nesta Casa. Além de um grande jurista, foi um pensador, que enxergou antes de muitos de nós que a revolução digital exigiria uma nova compreensão dos direitos fundamentais.

    Nesta oportunidade, quero registrar a honra e a emoção de contar com a presença, nesta sessão, do seu filho Adriano Doneda. A sua presença aqui hoje carrega um grande simbolismo: demonstra que o legado do seu pai continua vivo, frutificando nas novas gerações e inspirando a construção do futuro do nosso país.

    Seja muito bem-vindo, Adriano. Queria pedir uma salva de palmas, por favor, a todos que assistem a esta sessão. (Palmas.)

    Danilo Doneda também integrou a Comissão de Juristas responsável pelo anteprojeto da regulação da inteligência artificial, de que também fui Relator, deixando novamente sua marca em um dos debates mais importantes do nosso tempo. Foi ainda um dos primeiros estudiosos brasileiros a sustentar que a proteção de dados pessoais era um requisito essencial para a liberdade.

    Essa compreensão inspirou a PEC n° 17, que apresentei em 2019 e que se tornou a Emenda Constitucional n° 115, reconhecendo a proteção de dados pessoais como direito e garantia fundamental.

    É uma pena que Danilo já não esteja entre nós aqui hoje, ao lado do seu filho Adriano, celebrando esta data. E também é uma pena que ele não esteja aqui para nos ajudar a enfrentar os desafios que surgiram desde então. Porque a verdade é que o mundo mudou muito mais depressa do que a gente imaginava.

    Quando discutíamos a LGPD, nossas preocupações eram outras: falávamos de bancos de dados, de cadastros, de vazamentos de informações. Falávamos da necessidade de impedir que empresas utilizassem dados pessoais sem conhecimento dos cidadãos. Hoje, tudo isso continua importante, mas já não é suficiente.

    Entramos na era da inteligência artificial. Os sistemas atuais vão muito além do armazenamento de informações, eles cruzam milhões de dados, identificam padrões invisíveis ao ser humano e são capazes de inferir características que nunca foram fornecidas pelo próprio titular. A partir de um punhado de cliques, algoritmos conseguem estimar hábitos de consumo, estado de saúde, situação financeira, perfil psicológico e até comportamentos futuros. A pergunta deixou de ser quais dados estão sendo coletados e passou a ser o que pode ser descoberto sobre nós a partir desses dados.

    Também aprendemos que o consentimento, sozinho, não resolve o problema. Durante muito tempo acreditamos que bastaria informar o cidadão e solicitar sua autorização. Hoje sabemos que, em boa parte dos casos, ou o cidadão aceita todas as condições impostas ou simplesmente fica excluído da vida digital. Por isso, a proteção de dados evoluiu. Já não basta perguntar se houve consentimento, é preciso perguntar se a coleta era realmente necessária; se a finalidade era legítima; se o tratamento foi proporcional; se o armazenamento é seguro; se a utilização futura daqueles dados respeita os direitos do cidadão.

    Enfrentamos também um novo desafio: há poucos anos, as chamadas deepfakes pareciam um tema reservado à ficção científica, hoje fazem parte do cotidiano. Dados biométricos são usados para golpes financeiros, falsificação de identidade, campanhas de desinformação e até para uma das formas mais perversas de violência digital: a produção de conteúdo íntimo falso. Estamos diante de tecnologias que desafiam a privacidade e a própria confiança sobre aquilo que vemos, ouvimos e compartilhamos.

    Talvez a maior transformação destes últimos anos seja justamente compreender que os dados pessoais constituem uma verdadeira extensão da personalidade. Proteger esses dados é proteger a liberdade e a dignidade da pessoa humana.

    Foi essa compreensão que levou o Congresso Nacional a elevar a proteção de dados ao patamar de direito fundamental. E é essa mesma compreensão que deverá orientar as decisões que o Brasil terá de tomar sobre inteligência artificial, economia digital, além da crescente sofisticação das tecnologias da informação.

    Tenho certeza de que Danilo Doneda, onde estiver, deve estar feliz ao ver o quanto avançamos e orgulhoso de ver o Adriano testemunhando a concretização da sua luta. Mas, conhecendo sua capacidade de antecipar o futuro, também nos lembraria de que esta não é uma obra concluída, mas ainda em curso.

    É este o objetivo deste Dia Nacional da Proteção de Dados: que ele represente, a cada ano, uma nova oportunidade de reflexão, de conscientização e de ação de todos nós.

    Muito obrigado. (Palmas.)

    Solicito à Secretaria-Geral da Mesa a exibição de um vídeo institucional.

(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) – Gostaríamos também de cumprimentar o Sr. Encarregado de Negócios da Embaixada do Reino da Arábia Saudita, Mohammed Mutlaq Alanazi; representando a Ministra da Cultura, o Sr. Secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do ministério, nosso amigo Marcos Alves de Souza; a Sra. Ministra Conselheira da Delegação da União Europeia no Brasil, Beatrice Covassi; representando o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, o Sr. Secretário-Executivo de Proteção e Defesa Civil, Sandro Gomes.

    Meus cumprimentos também à diretoria da Agência Nacional de Proteção de Dados: Sra. Diretora Miriam Wimmer, Sr. Diretor Iagê Zendron Miola e Sra. Diretora Lorena Giuberti Coutinho.

    Neste momento, concedo a palavra ao meu amigo Sr. Deputado Federal Fred Linhares, Deputado pelo Distrito Federal e Relator do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que institui o Dia Nacional de Proteção de Dados, por cinco minutos.

    V. Exa. tem a palavra.