O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discutir.) – Sr. Presidente, dois assuntos me trazem hoje aqui para discutir essa matéria. No primeiro, Sr. Presidente – cumprimento-o cordialmente –, eu enfatizo a V. Exa. a importância da instalação célere da Comissão Mista da Medida Provisória 1.376, com vista ao aprimoramento do texto e à superação, Sr. Presidente, de impasses que ainda impedem a renegociação das dívidas dos produtores rurais, especialmente do Norte e do Nordeste.

    Eu não fiz, Sr. Presidente, o acordo com o Ministro Dario exatamente pelo texto que a Fazenda expôs, por não tratar devidamente das dívidas para renegociação dos produtores do Nordeste e do Norte. O acordo, portanto, feito pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, e pelo Ministério da Fazenda não contempla o Nordeste – não contempla. Eu já tive a oportunidade de dizer isso ao Ministro Dario em várias oportunidades.

    É inadmissível que o Governo edite uma medida provisória – a pretexto de atender um acordo feito aqui no Parlamento – que não atenda, Sr. Presidente, os produtores do Norte e do Nordeste. Eu lamento até muito – lamento muito – que essa negociação tenha sido conduzida pela Senadora Tereza Cristina e, exatamente, deixe de contemplar o Norte e o Nordeste.

    Sr. Presidente, eu faço um apelo a V. Exa. para que haja a instalação... Eu já apresentei duas emendas extensas e vou levar o assunto ao Presidente da República, porque eu tenho certeza de que o Presidente da República não sabe que a renegociação proposta pelo Ministério da Fazenda pune o Nordeste e pune o Norte, não permite a renegociação das suas dívidas rurais. Esse é um assunto, Sr. Presidente.

    O outro assunto: eu quero informar ao Senado Federal que nós aprovamos, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a isenção, neste Fundo da Justiça Federal, do pagamento, Sr. Presidente, das custas judiciais para quem ganha até R$5 mil. Ou seja, a lógica que nós adotamos no Imposto de Renda valerá também para as custas judiciais federais. Ou seja, em português claro, quem ganha até R$5 mil não vai pagar as custas judiciais que estão sendo aprovadas e atualizadas hoje aqui.

    De modo que eu quero agradecer ao nosso querido Senador Eduardo Gomes, que acolheu a proposta que nós apresentamos, e isso é fundamental para que nós possamos aprovar esta matéria.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    E, com relação à medida provisória, é um apelo que eu faço novamente: é fundamental, porque – repetindo – o acordo que foi feito com o Ministério da Fazenda exclui o Norte e o Nordeste da renegociação das dívidas rurais. Eu não sei de quem é a responsabilidade, e também não importa; seja de quem for, é indiferente. O que não pode é nós aqui, representando a Região Nordeste, aceitar que uma regra imposta numa medida provisória exclua o Norte e o Nordeste dessa renegociação.