O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Wellington Fagundes, nosso conterrâneo.

    Cumprimento também, pelo pronunciamento, o Senador Plínio Valério, o qual tem o meu total empenho nesta PEC; o Senador Astronauta Marcos Pontes; e todos os colegas Senadores e Senadoras.

    Sr. Presidente, apresento hoje nesta Casa um projeto de lei que prevê a proibição do jogo de azar digital, as conhecidas bets, e faço isso com a convicção de quem ouviu o Brasil de perto, de quem olhou nos olhos das famílias brasileiras, destruídas, de quem não aceita mais que o lucro de poucos consuma e gere a miséria de milhões. O Projeto de Lei 4.977, de 2026, que apresento, visa à proibição da exploração, da operação, da oferta, da divulgação, da promoção, da publicidade, do patrocínio e da intermediação de apostas de quotas fixas em todo o território nacional.

    Antes de apresentar esse projeto, porém, percorri Mato Grosso com o seminário "As Três Pragas da Modernidade". Fui a Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Tangará da Serra, Primavera do Leste, Lucas do Rio Verde e Sinop. Não fui só para falar; fui para ouvir, e o que ouvi me obriga a estar aqui hoje com essa proposição.

    Ouvi mães que não dormem mais, porque os filhos apostam o salário inteiro e não têm como pagar o aluguel. Ouvi pais que descobriram que o cartão de crédito estava estourado, porque o filho jovem entrou numa espiral de apostas que ele não consegue parar. Ouvi esposas que perderam o casamento, porque o marido esconde dívidas de apostas. Ouvi o depoimento de um jovem brilhante, o Luiz Fernando – estudante de Direito na sua terra, Rondonópolis, Senador Wellington Fagundes –, que descreveu que um familiar perdeu o emprego, contraiu dívidas impagáveis, se isolou da família e recusa qualquer ajuda.

    Não são apenas estatísticas, até porque números temos muitos; são pessoas de que olhei nos olhos, são famílias brasileiras sendo devoradas por um modelo de negócio que foi desenhado com engenharia comportamental para viciar.

    Não é uma simples percepção minha. A pesquisa que realizamos nos sete municípios revelou um dado que deveria envergonhar qualquer defensor dessas plataformas: quase 86% dos entrevistados reconhecem as apostas de azar online como um problema, seja dentro da própria família, seja no seu entorno social. Quase nove em cada dez pessoas sabem que isso está destruindo famílias, e, mesmo assim, há quem ainda defenda que a solução é apenas regular.

    Senhoras e senhores, a hora de frear já passou; agora é a hora de agir com firmeza. Os índices nacionais são devastadores. Com base nos dados do Banco Central, estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), divulgado em agosto de 2026, revelou que as apostas online retiraram R$62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras somente em 2025, uma perda média de R$4,7 bilhões por mês.

    O Pix – como falado na sua PEC, Senador Plínio Valério – se tornou o principal canal de alimentação destas plataformas. As transferências mensais para o setor saltaram de R$5 bilhões para quase R$42 bilhões após esta regulamentação.

    Os pesquisadores do Instituto Celso Furtado, em parceria com o Comsefaz, concluem que, diferentemente do consumo de bens e serviços, o dinheiro destinado às bets não gera emprego, não circula renda e agrava a vulnerabilidade financeira das famílias, num cenário em que 81,6% delas estão endividadas. O dinheiro que deveria estar na mesa de jantar, no material escolar, na farmácia, no leite das crianças foi sugado para uma tela de celular.

    A Confederação Nacional do Comércio estima que as bets drenaram R$143 bilhões do varejo brasileiro entre 2023 e 2026 – R$143 bilhões é o equivalente a dois Natais para o comércio. Esse dinheiro deixou de circular na economia real, no supermercado, na padaria, na loja de roupa, no comércio do bairro. Esse dinheiro foi para alimentar plataformas digitais com sede no exterior, e o retorno esperado foi negativo para o apostador.

    O Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo e a FIA Business School concluíram que as bets se tornaram o principal motor do endividamento das famílias brasileiras, superando o impacto histórico do crédito e das altas taxas de juros.

    O 3º Levantamento Nacional de Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo estima que quase 11 milhões de brasileiros já apresentam sinais de uso problemático ou risco de dependência em aposta. É um alarme muito forte: 11 milhões de pessoas doentes de um vício que foi legalizado, incentivado e promovido por celebridades na televisão e nas redes sociais.

    A neurociência já comprovou que o funcionamento cerebral de um dependente de apostas é idêntico ao de um dependente químico. A cada aposta o cérebro libera dopamina não apenas na vitória, mas na incerteza do resultado. É o mesmo mecanismo da cocaína, da metanfetamina ou do crack, só que está no bolso de cada brasileiro, disponível 24 horas por dia, sem limite de excesso, sem controle real de idade, sem nenhuma barreira entre as pessoas, e as destruições financeiras ocorrem.

    Especialistas em saúde mental alertam que a ludopatia está associada a quadros severos de depressão, ansiedade, isolamento social e aumento do risco de suicídio. Não estamos falando de entretenimento, estamos falando de epidemia de saúde pública no Brasil, que legalizou sem medir as consequências. Essa tragédia também é percebida no aumento do número de casos graves de adoecimento mental por causa das apostas que chegam no Sistema Único de Saúde.

    Este projeto de lei não nasce isolado, ele vem para somar uma força a uma série de ações que o Governo do Presidente Lula já adotou para proteger as famílias brasileiras dessa praga.

    O Governo Federal tem agido em várias frentes: determinou o bloqueio de mais de 25 mil sites ilegais de apostas; encerrou centenas de contas bancárias vinculadas a operadores clandestinos; proibiu beneficiários do Bolsa Família e do BPC de utilizarem recursos de assistência social em plataformas de apostas; e restringiu a publicidade das bets em horários e formatos voltados ao público jovem. São medidas importantes, mas que precisam de um passo adiante, e isso é o que propõe o projeto.

    O Decreto nº 13.033, de 2026...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) – ... instituiu o asfixiamento financeiro das bets ilegais. Na prática, autoridades identificam plataformas que operam sem autorização, determinam o bloqueio imediato de seus domínios na internet e, ao mesmo tempo, ordenam que os bancos e as instituições de pagamentos congelem todos os recursos financeiros dessas empresas. O dinheiro apreendido é transferido diretamente para o Fundo Nacional de Segurança Pública; ou seja, o crime que lucrava com o vício dos brasileiros passa a financiar a segurança pública da população. É cortar o oxigênio financeiro de quem opera na ilegalidade.

    Outra ação concreta foi a inclusão de uma trava de proteção no Programa Desenrola Adimplentes, do qual fui Relator, voltado a renegociar as dívidas de trabalhadores informais, cujos juros são de 1,99% ao mês.

    A inovação é simples e eficaz. Quem aderir ao programa...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) – Peço a prorrogação por mais alguns minutos, por favor, Sr. Presidente.

    ... terá o seu CPF automaticamente bloqueado em todas as plataformas de apostas pelo período de seis meses. Isso garante que o alívio financeiro conquistado pela renegociação não seja consumido pelo vício. É o Estado dizendo: "Nós vamos te ajudar a sair dessa dívida, mas não vamos permitir que você volte a cair no mesmo buraco".

    Sras. e Srs. Senadores, temos que regular a situação através das leis. A Lei nº 47.790, de 2023, instituiu exigências de autorização, identificação de apostadores, mecanismos de jogo responsável, regras de publicidade, proteção de dados, prevenção à lavagem de dinheiro, fiscalização e sanções administrativas. E o que aconteceu? Nada, os problemas persistem, porque não se trata de operadores irregulares; trata-se de características intrínsecas dessas atividades, que é o acesso imediato, contínuo, personalizado e sem intervalo entre a aposta e o resultado, com técnicas sofisticadas de indução ao comportamento compulsivo. A regulamentação pode reduzir parte dos riscos, mas não elimina a fonte do dano.

    Mas sei que, ao apresentar este projeto, vou ouvir os mesmos argumentos de sempre, os argumentos de quem lucra com a desgraça alheia, os argumentos de quem prefere o faturamento das plataformas em vez da paz das famílias. Pois bem, vamos enfrentá-los um a um, porque são falácias, muito cinismo e egoísmo. São argumentos falaciosos dos que querem que as famílias brasileiras continuem vítimas de um esquema que leva à falência, à dor e à perda da paz.

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) – É hora de colocar o dedo na ferida, mas não só isso: é hora de fechar essa ferida que afeta a vida dos brasileiros.

    Aproveito a oportunidade para, desde já, responder a alguns posicionamentos que considero equivocados.

    Primeiro: "Se proibir o apostador, vão migrar para sites no exterior". Não. Há tecnologia de sobra e poder institucional para que esses sites não operem no Brasil: o bloqueio de domínios, o bloqueio de transações financeiras, a cooperação internacional, o rastreamento do Pix e cartões. Não se trata de um Estado ficar fiscalizando e bloqueando transações suspeitas, verificando a idade ou impondo limite de aposta. Isso já temos, e não funcionou. O jogo de azar impõe suas regras e a regra do Estado é descartar de vez este estado de terror de aposta no qual o brasileiro é a vítima.

    Quando o Brasil proibiu os cassinos em 1946...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) – ... disseram a mesma coisa, e o país sobreviveu. E olha que o cassino ainda gera emprego, muito mais do que as bets, ironicamente. Quando proibimos a propaganda de cigarro, disseram que não adiantava, e o consumo caiu pela metade. Proibir funciona, quando há vontade política de fazer cumprir.

    O segundo argumento que pode vir é: "Vai acabar com a arrecadação e o financiamento da saúde e da segurança". Aí eu pergunto: que arrecadação é essa que é sustentada na miséria do povo? Que financiamento de saúde é esse que gera mais doentes do que cura? O impacto das bets na saúde mental é fato. É uma realidade que avança cada vez mais para o caos. Existem outras formas e outras fontes de financiar a saúde e a segurança pública, inclusive uma legislação que priorize, por exemplo, a aplicação de emendas parlamentares federais e estaduais para que esses dois setores sejam priorizados.

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) – Não podemos mais aceitar o financiamento de políticas públicas dependendo da destruição financeira de famílias mais pobres do Brasil.

    O terceiro argumento, Srs. Senadores, que pode vir contra esse projeto de lei é: "O fim das bets vai impactar o futebol e a mídia". Eu gosto muito de futebol, Sr. Presidente, gosto de futebol e de mídia, mas dizer que isto vai acontecer, que precisam sobreviver diante de jogos de azar, é um grande absurdo. É óbvio que o fim das bets vai abrir um caminho para outras fontes legítimas de financiamento. O que não pode é que a miséria e o vício continuem sustentando a economia do futebol e da mídia. Não é aceitável que a camisa de um time de futebol carregue o logotipo de uma empresa que está levando as famílias à falência. Não é aceitável que um apresentador de televisão, um jogador façam propagandas de uma plataforma que está destruindo a saúde mental...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) – ... de milhões de brasileiros.

    Já vou terminar, Sr. Presidente.

    O futebol e a mídia vão encontrar outros caminhos e as famílias não serão mais destruídas.

    O quarto argumento falacioso é: "Basta restringir a propaganda e proteger os vulneráveis". Já vimos isso, ocorreram avanços com as medidas tomadas pelo Governo Federal, tais como as de vetar o uso de influenciadores e celebridades para promover essa jogatina digital e a restrição dos beneficiários de programas sociais. No entanto, precisamos ir além, porque a plataforma continua no celular. O acesso continua disponível 24 horas. O algoritmo continua empurrando o apostador para a próxima aposta. Enquanto essa atividade existir da forma como existe, nenhuma restrição de propaganda será suficiente para impedir o estrago.

    Este projeto de lei quer proibir novas autorizações para a exploração de jogos de azar digitais, barrar a renovação...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) – ... a prorrogação, a transferência e a ampliação das autorizações existentes e, ainda, a extinção de todas elas ao termo da sua vigência, limitado a cinco anos. Ao mesmo tempo, respeita a segurança jurídica: quem obteve autorização de boa-fé, nos termos da lei anterior, terá seu prazo preservado e não haverá ruptura abrupta. Haverá transição responsável, mas haverá um fim, e é isso que nos interessa.

    Os brasileiros precisam de uma medida forte para colocar um basta nesta tragédia do jogo de azar digital. Vamos colocar os interesses das famílias brasileiras em primeiro lugar ou não vamos? Esta é uma discussão que temos aqui, e a minha posição é muito clara. Os argumentos a favor do meu projeto são os argumentos da ciência, que comprova que o vício em apostas destrói o cérebro como uma droga. São os argumentos da economia, que demonstra que R$143 bilhões foram arrancados do varejo e do orçamento das famílias.

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) – São os argumentos da vida real, de mães que choram, de filhos que se endividaram e de famílias que se destroem em silêncio. A aprovação desta proposição significa afirmar que o Brasil não pode naturalizar uma atividade que transforma a vulnerabilidade humana em fonte de lucro, compromete a paz das famílias e retira da economia real recursos que deveriam servir ao trabalho, à educação, à saúde e à alimentação, além da construção de um futuro melhor. A prosperidade nacional não se constrói na dependência, no endividamento e na ilusão do ganho fácil.

    Este projeto de lei representa uma escolha a favor da dignidade das pessoas, da proteção das famílias e da responsabilidade do Estado perante a geração presente e as futuras.

    Por isso, Sr. Presidente, submeto este projeto de lei à apreciação dos nossos pares e com muita atenção...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) – ... tenhamos êxito nesta empreitada.

    Muito obrigado.