Pronunciamento de Laércio Oliveira em 12/08/2026
Pela ordem durante a 113ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 6461, de 2019, Estatuto do Aprendiz, que "Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023." Defesa da construção negociada de um novo texto para a matéria sobre aprendizagem e estágio. Elogios à atuação do CIEE na inserção profissional dos jovens e registro sobre a importância da qualificação para o acesso ao mercado de trabalho. Questionamento sobre a criação de cotas que imponham ao setor produtivo obrigações de difícil cumprimento e defesa de regras aplicáveis à realidade das empresas. Apoio à inclusão de jovens em situação de acolhimento e de jovens infratores em oportunidades de estágio e qualificação e manifesta expectativa de que a proposta seja reformulada e posteriormente aprovada pelo Plenário.
- Autor
- Laércio Oliveira (PP - Progressistas/SE)
- Nome completo: Laércio José de Oliveira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Crianças e Adolescentes,
Educação Profissionalizante,
Fomento ao Trabalho,
Pessoas com Deficiência:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 6461, de 2019, Estatuto do Aprendiz, que "Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023." Defesa da construção negociada de um novo texto para a matéria sobre aprendizagem e estágio. Elogios à atuação do CIEE na inserção profissional dos jovens e registro sobre a importância da qualificação para o acesso ao mercado de trabalho. Questionamento sobre a criação de cotas que imponham ao setor produtivo obrigações de difícil cumprimento e defesa de regras aplicáveis à realidade das empresas. Apoio à inclusão de jovens em situação de acolhimento e de jovens infratores em oportunidades de estágio e qualificação e manifesta expectativa de que a proposta seja reformulada e posteriormente aprovada pelo Plenário.
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/08/2026 - Página 75
- Assuntos
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Política Social > Educação > Educação Profissionalizante
- Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, ESTATUTO, APRENDIZ, GARANTIA, DIREITOS, ADOLESCENTE, JOVEM, PESSOA COM DEFICIENCIA, TRABALHO, RENDA, PROVIDENCIA, PROGRAMA, APRENDIZAGEM, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INAPLICABILIDADE, NORMAS, TRABALHO TEMPORARIO, CONTRATO DE TRABALHO, EXCLUSÃO, CALCULO, RENDA FAMILIAR, MES, RENDIMENTO, CONTA VINCULADA, PROFISSÃO, VINCULAÇÃO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), CONSELHO DELIBERATIVO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, INFRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, FORMAÇÃO, ATIVIDADE, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE, PRINCIPIO JURIDICO, REQUISITOS, VALIDADE, CONTRATO, PRAZO, HIPOTESE, FACULTATIVIDADE, CONTRATAÇÃO, CARGA HORARIA, JORNADA DE TRABALHO, CRITERIOS, FERIAS, BENEFICIO, LICENÇA, PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, MULTA.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu quero me congratular com V. Exa.
O senhor tem tido aqui uma postura, acima de tudo, em que o diálogo tem sido incessante, por parte de V. Exa., para construir alternativas. Hoje é mais um exemplo que V. Exa. dá, como nosso Presidente, de fazer uma condução tão equilibrada e com tanto bom senso.
Eu queria também, antes de fazer as minhas considerações, saudar a Líder do Governo, a Senadora Teresa Leitão – não sei se ela está aqui no Plenário; deve ter saído, mas fica o registro – pela habilidade que ela tem demonstrado nas relações estabelecidas com todos os Senadores aqui do Senado Federal.
Mas, Presidente, eu queria deixar bem clara uma verdade: ninguém aqui – nenhum dos 81 Senadores – é contra o CIEE. O CIEE é uma instituição importante para o Brasil e desenvolve um trabalho maravilhoso em todos os cantos deste país, oferecendo e construindo espaços para estágios em todos os setores para toda a nossa juventude. E, lembrando bem a fala do Senador Renan Filho, hoje é o Dia da Juventude, e certamente nós que aqui estamos já passamos por essa fase, em que a gente buscava incessantemente, em todos os lugares possíveis, uma oportunidade de fazer um estágio para que a gente tivesse uma oportunidade de ter a nossa carteira assinada, de construir um emprego.
Então, Presidente, a minha fala é no sentido de me colocar à disposição de construir um texto que seja aplicável para o Brasil e que alcance o seu propósito, como várias cotas que existem definidas em lei hoje e que não cumprem a sua missão. Existem milhares de empresas no Brasil pagando multa, porque não conseguem cumprir a cota, porque o seu texto foi malfeito e a lei não é uma lei boa. Então, assim, criar cota talvez não seja a alternativa.
Agora, a gente incluir jovem em situação de acolhimento num projeto como esse é muito bem-vindo, é louvável. Essa é uma sugestão do Senador Astronauta Marcos Pontes, que colocou esse assunto na nossa reunião ali. O jovem infrator, por exemplo: a gente precisa abrir uma janela para acolher esse jovem, para colocá-lo dentro das nossas empresas para que ele faça estágio também, consiga se qualificar e entre no mercado de trabalho para se desenvolver.
Então, Presidente, a minha fala é para confirmar isso. Não dá para transferir a conta de tudo que é cota para o setor produtivo nacional, porque fica insuportável, mas eu quero aqui me congratular com o CIEE e quero dizer à Senadora Líder do Governo Teresa Leitão que eu me coloco à disposição.
Quero cumprimentar também o Senador Veneziano Vital do Rêgo, por dever de justiça, porque ele se esforçou ao máximo desde a Comissão para que a gente construísse uma alternativa que fosse viável ao projeto.
Congratulo-me com V. Exa. por essa decisão importante e nós vamos, sim, devolver ao Plenário o projeto dentro de uma nova roupagem para que a gente aprove e a gente estabeleça um novo espaço para que os estágios sejam aplicados no país.
Obrigado, Presidente.