Pela ordem durante a 113ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3453, de 2024, que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores."

Autor
Dra. Eudócia (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/AL)
Nome completo: Eudocia Maria Holanda de Araujo Caldas
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Direito Notarial e Registral:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3453, de 2024, que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores."
Publicação
Publicação no DSF de 13/08/2026 - Página 86
Assunto
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, NOTARIADO, TABELIÃO DE NOTAS, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, QUINQUENIO, INFRAÇÃO, SANÇÃO.
Texto integral

    A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa. colocar extrapauta, para ser votado, obviamente, o Projeto de Lei 3.453, que foi votado na CCJ, que fala sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e aos registradores.

    Na ocasião da Comissão, eu solicitei que fosse votado e, posteriormente, sendo aprovado, que fosse votado em regime de urgência aqui no Plenário, e os colegas Senadores e Senadoras aprovaram.

    E aí eu quero pedir a V. Exa. que possa ser colocado extrapauta esse projeto de lei para a gente já votar na tarde de hoje, se possível.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Senadora Dra. Eudócia, permita-me apenas fazer uma ponderação a V. Exa.

    Nós estamos com poucos Senadores presentes aqui no Plenário e, às vezes, se a gente inserir essa matéria como item extrapauta, a gente pode ser talvez cobrado. Eu não sei o teor do projeto e, às vezes, trazer para o Plenário sem a informação...

    Deixe-me fazer um pedido, se V. Exa. concordar.

    A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) – Pois não.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Nós vamos ter, daqui a 15 dias, um novo esforço concentrado. Eu vou avisar os Senadores na sexta-feira, antes da votação, e eles vão ter conhecimento de que já vai estar na pauta.

    Então, eu queria pedir, como não temos presentes os Senadores... Às vezes, se se coloca com quórum baixo, fica a cobrança na Presidência de que se colocou um projeto no final da sessão.

    A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) – Está bom, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Eu estou fazendo uma confidência aqui: todas as vezes que eu coloco, os nossos colegas me cobram e às vezes me criticam de eu ter inserido um projeto na última hora.

    Eu coloco no próximo esforço concentrado, está bom?

    A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) – Sim, pois não.

    Grata pela atenção.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/08/2026 - Página 86