Movimento Democrático Brasileiro: Sim

• Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 124, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996."

• PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) - Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

• ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, TRIBUTOS, FIXAÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, DECISÃO, DUVIDA, CONSULTA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENALIDADE, PROPORCIONALIDADE, HIPOTESE, SOLIDARIEDADE, DOMICILIO TRIBUTARIO, MEIO ELETRONICO, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, DENUNCIA, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, ARBITRAGEM, DECISÃO ADMINISTRATIVA, DECISÃO JUDICIAL, FATO GERADOR, DISPOSIÇÕES GERAIS, EXIGIBILIDADE, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, ADMISSÃO, TRANSAÇÃO, MEDIAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, EFEITO VINCULANTE, FISCALIZAÇÃO, REQUISITOS, INFORMAÇÕES, PROCEDIMENTO, FAZENDA PUBLICA, COMPARTILHAMENTO, DADOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NORMAS GERAIS, SOLUÇÃO, CONTROVERSIA, AUTO DE INFRAÇÃO, JULGAMENTO, DIREITOS, DEVERES, CONTRIBUINTE.