Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PLP 124/2022
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 124/2022
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
O que é
A proposta altera normas legislação tributária para estabelecer regras sobre a solução de controvérsias, consensualidade e processos administrativos em questões tributárias e aduaneiras. A proposta também define limites para penalidades, introduz a arbitragem e mediação como formas de resolver disputas, e estabelece diretrizes para a administração tributária, incluindo a autorregularização e programas de conformidade.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e previsibilidade nas relações entre contribuintes e a administração tributária.
- Redução de litígios e conflitos por meio de soluções consensuais, como mediação e arbitragem.
- Incentivo à conformidade tributária e à autorregularização por parte dos contribuintes.
- Melhoria na eficiência dos processos administrativos fiscais, com garantias de ampla defesa e duplo grau de jurisdição.
- Estímulo à cooperação entre diferentes esferas de governo para otimizar a fiscalização e cobrança de tributos.
- Maior clareza e previsibilidade nas relações entre contribuintes e a administração tributária.
- Redução de litígios e conflitos por meio de soluções consensuais, como mediação e arbitragem.
- Incentivo à conformidade tributária e à autorregularização por parte dos contribuintes.
- Melhoria na eficiência dos processos administrativos fiscais, com garantias de ampla defesa e duplo grau de jurisdição.
- Estímulo à cooperação entre diferentes esferas de governo para otimizar a fiscalização e cobrança de tributos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada parcialmente pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 17/08/2026 a 04/09/2026
- Último local:
- 13/08/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/08/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 124/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 124/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 124/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/08/2026 às 07:54:47, Ofício SF nº 1057, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 188, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (PL/PB)
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório referente ao PLP 124, de 2022 (Substitutivo-CD)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (PL/PB)
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório referente ao PLP 124, de 2022 (Substitutivo-CD)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (PL/PB)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório referente ao PLP 124, de 2022 (Substitutivo-CD)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 139/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 139, de 2026-Plen/SF (Redação Final).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Aprovado o Requerimento nº 467, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 138, de 2026-Plen/SF, profe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 138/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Efraim Filho (PL/PB)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 138, de 2026-Plen/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Aprovado o Requerimento nº 467, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 138, de 2026-Plen/SF, profe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 467/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 17/06/2026, o Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 124/2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer, com adequação redacional de Plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Aprovado o Requerimento nº 467, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 138, de 2026-Plen/SF, profe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 188/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/08/2026 às 07:54:47, Ofício SF nº 1057, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 188, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1057/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/08/2026 às 07:54:47, Ofício SF nº 1057, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 188, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1058/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.058, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 5583 - DSF nº 91 | Recebido, em 17/06/2026, o Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 18/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 5581-5582 - DSF nº 91 | Recebido, em 17/06/2026, o Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 02/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 206 | A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE. |
| 19/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 177-205 - DSF nº 199 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 124/2022 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 01/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 12/08/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 17/08/2026 - 04/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, DECISÃO, DUVIDA, CONSULTA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PROPORCIONALIDADE, HIPOTESE, SOLIDARIEDADE, DOMICILIO TRIBUTARIO, MEIO ELETRONICO, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, DENUNCIA, LANÇAMENTO, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, MULTA, ARBITRAGEM, DECISÃO ADMINISTRATIVA, DECISÃO JUDICIAL, FATO GERADOR, DISPOSIÇÕES GERAIS, EXIGIBILIDADE, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, ADMISSÃO, TRANSAÇÃO, MEDIAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, EFEITO VINCULANTE, FISCALIZAÇÃO, REQUISITOS, INFORMAÇÕES, PROCEDIMENTO, FAZENDA PUBLICA, COMPARTILHAMENTO, DADOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NORMAS GERAIS, SOLUÇÃO, CONTROVERSIA, AUTO DE INFRAÇÃO, JULGAMENTO, DIREITOS, DEVERES, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, TRIBUTOS, FIXAÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO
- Observações:
- LEI DO AJUSTE TRIBUTARIO
- Matérias relacionadas:
- 17/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.058, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1058/2026
- 17/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/08/2026 às 07:54:47, Ofício SF nº 1057, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 188, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/08/2026 às 07:54:47.
- MPSF 188/2026
- OFSF 1057/2026
- Autógrafo - PLP 124/2022
- 13/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 467, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 138, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, no qual se acolhe parte das alterações feitas pelo substitutivo da Câmara, na forma do texto consolidado que apresenta, com adequação redacional de Plenário.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado, com adequação redacional de Plenário.
Resultado da votação: sim – 69; Presidente – 1; total – 70.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 139, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 139/2026 - PLEN
- P.S 138/2026 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho.
- Relatório Legislativo
- 07/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 12/08/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026)
A matéria é retirada de pauta.
- 13/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho.
- Relatório Legislativo
- 13/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
- Relatório Legislativo
- 13/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
- 13/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/07/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 13/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 17/06/2026, o Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 5581-5582 - DSF nº 91
- Publicado no DSF Páginas 5583 - DSF nº 91
- RQS 467/2026
- 13/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão da inclusão da matéria em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Plenário do dia 14 de julho de 2026.
- 01/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 206
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 124/2022
- Publicado no DSF Páginas 177-205 - DSF nº 199
- PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/08/2026 11:30
