Pronunciamento de Astronauta Marcos Pontes em 12/08/2026
Encaminhamento durante a 113ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 588, de 2026, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114/2026.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 114, de 2026, PLP dos Combustíveis, que "Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências."
- Autor
- Astronauta Marcos Pontes (PL - Partido Liberal/SP)
- Nome completo: Marcos Cesar Pontes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
-
Administração Pública Indireta,
Direito Penal e Penitenciário,
Direitos Humanos e Minorias,
Sistema Financeiro Nacional:
- Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 588, de 2026, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114/2026.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 114, de 2026, PLP dos Combustíveis, que "Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências."
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/08/2026 - Página 97
- Assuntos
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), SUSPENSÃO, INCIDENCIA, PRODUTO AGROPECUARIO, DESTINAÇÃO, EXTERIOR, FIXAÇÃO, REQUISITOS, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, EXPORTAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, CARGA TRIBUTARIA, COMBUSTIVEL, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ALIQUOTA, AUTORIZAÇÃO, DESPESA, EXECUTIVO, PROJETO, ESTRATEGIA, DEFESA NACIONAL, EXERCICIO FINANCEIRO, EXCLUSÃO, META FISCAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), LIMITAÇÃO, VALORES, LEI FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, Fundo Social (FS), RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO, SAUDE, CRIAÇÃO, INAPLICABILIDADE, CARATER EXCEPCIONAL, NORMAS, RESTRIÇÃO, BENEFICIO FISCAL, RENUNCIA, AMBITO, POLITICA NACIONAL, MINERAL, TERRAS RARAS, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, FERTILIZANTE, BIOFERTILIZANTE, REALIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE FEMININO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, ATO, PODER PUBLICO, REDUÇÃO, EFEITO, NATUREZA ECONOMICA, MERCADO, ENERGIA, CONFLITO, GUERRA, ORIENTE MEDIO, ABRANGENCIA, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, OLEO DIESEL, Biodiesel, GASOLINA, ETANOL, QUEROSENE, POLITICA PUBLICA, SUBVENÇÃO, RESSARCIMENTO, SETOR, PRODUTOR, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, ALCOOL HIDRATADO, POSSIBILIDADE, PROCEDIMENTO, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), COMPETENCIA, FORNECIMENTO, DADOS, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP), ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), PROIBIÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, HIPOTESE, OCORRENCIA, DEFICIT, INCENTIVO FISCAL, EXCEÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, AUSENCIA, LUCRO.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) – Obrigado, Presidente.
Esse destaque visa à supressão do art. 13, que prevê uma antecipação de R$3 bilhões –bravo! – para este ano do que seria a nossa projeção de Orçamento do ano que vem.
O fato...
Eu entendi a apresentação da Relatora e nós vemos que realmente a saúde pressiona, os gastos com a saúde acabam pressionando vamos chamar o teto do recurso disponível, o que, de certa forma, coloca, então, esse artigo nessa projeção de trazer esses 3 bilhões para este ano do que seria, então, o orçamento para o ano que vem, do governo do ano que vem.
Quero lembrar algumas coisas aqui com relação a isso. A primeira coisa é que, com relação a fora do arcabouço, o Governo já gastou 230 bilhões. Nós saímos de 71,7% do PIB, na dívida, para 84% do PIB, e o déficit nominal acima de 1 trilhão, o que é extremamente preocupante para o nosso país. Muitas vezes nós vemos as manifestações contrárias à ação do Copom, no Banco Central, no controle monetário, basicamente tentando segurar a inflação do país.
O valor maior do crédito prejudica, sem dúvida nenhuma, os negócios no país, de forma geral, e isso não acontece à toa. O Copom tem que trabalhar com números, tem que trabalhar com projeções, e essas projeções dependem do controle fiscal. Se não existe o controle fiscal, o controle monetário tenta segurar, e isso é prejudicial ao país como um todo, ou seja, o ideal é que nós tenhamos o controle fiscal dentro do orçamento disponível naquele ano e não trazer o orçamento do ano seguinte ou criar uma dívida, vamos dizer assim, com relação ao ano seguinte.
Portanto, para aqueles que se preocupam com o controle fiscal do Brasil, para aqueles que se preocupam com o valor da dívida, para aqueles que se preocupam em ter uma estabilidade econômica, esse destaque, mantido pelo PL, apresenta uma opção. Nós estamos numa democracia e é importante que todos os Senadores tenham a possibilidade de fazer as suas escolhas. Portanto...
O que eu peço é que votem a favor deste destaque – aqueles que concordam com esse controle fiscal deste ano – e que nós possamos, dessa forma, dar um exemplo para que o país realmente siga na direção correta, sem prejudicar o próximo Governo e, sem dúvida nenhuma, sem prejudicar a economia do país nas necessidades que isso vai causar com uma situação como esta, em termos de aumento da taxa Selic e outros fatores que precisam ser controlados pela política monetária. Então, é essa a situação que o PL coloca.
E nós temos aí este destaque supressivo do art. 13 deste projeto.
Obrigado, Presidente.