O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar - Presidente.) – Neste momento, eu faço um pronunciamento desta Presidência em nome do Senado.

    Senhores e senhoras aqui presentes, autoridades, Presidente do TST e todos que estão aqui na mesa e no Plenário, que eu já citei na abertura.

    Ao fazer esta homenagem, não celebramos apenas a longevidade de um órgão superior do Judiciário; celebramos a trajetória de uma instituição que acompanhou a consolidação dos direitos sociais e da democracia brasileira. Reconhecemos a história de uma instituição que ajudou a, efetivamente, garantir direitos para o nosso povo, direitos que hoje estão presentes na vida de milhões e milhões de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

    Até 1946, os conflitos trabalhistas eram analisados apenas na esfera administrativa do Poder Executivo. Embora esse organismo representasse um importante avanço para a época, suas decisões muitas vezes não eram cumpridas, porque não possuíam a força própria das decisões judiciais. Após o término da Segunda Guerra Mundial, o país se redemocratizou. A Constituição de 1946 incorporou a Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário e criou, então, o nosso querido Tribunal Superior do Trabalho.

    Naquele momento, o Brasil deu um passo decisivo na construção de um Estado comprometido com a justiça social e com o equilíbrio das relações entre capital e trabalho.

    A criação do TST marcou a afirmação definitiva da autonomia do direito do trabalho. As garantias previstas na CLT deixaram de ser apenas declarações formais e passaram a contar com instrumentos efetivos de proteção, fiscalização e cumprimento.

    O TST tornou-se o órgão responsável por assegurar unidade, coerência e segurança jurídica nas interpretações das normas trabalhistas em todo o território nacional. Com a sua jurisprudência, fortalece a previsibilidade das decisões e contribui para a estabilidade das relações do mundo do trabalho. Também desempenha papel fundamental na mediação dos conflitos coletivos, ajudando a encontrar soluções equilibradas em momentos de intensa transformação econômica e social – e de conflitos. Eu mesmo, quando sindicalista, fui ajudado para mediar conflitos pelo TST. Dou um testemunho da história.

    Senhoras e senhores, a atuação do TST tem sido decisiva para pacificar as relações de trabalho e para construir pontes de diálogo entre patrões e empregados – trabalhadores e trabalhadoras –, mas a importância do TST vai além dos processos e tribunais: por trás de cada ação trabalhista, há uma história humana. Existe a trabalhadora, o trabalhador que busca o salário que lhe foi negado. O empregado que luta pelo reconhecimento dos seus direitos, nem sempre reconhecidos lá, no dia a dia, como eu digo, no chão das fábricas. Existe a família que depende do resultado daquela decisão para garantir a sua sobrevivência, sua segurança e a sua dignidade.

    Por isso, a justiça do trabalho sempre teve uma dimensão profundamente social e humana. Ela protege direitos e aplica a lei, mas a sua atuação também ajuda a reduzir desigualdades e fortalece a cidadania, numa visão que eu chamo de política humanitária.

    Os desafios, contudo, continuam enormes. Vivemos uma época de profundas transformações tecnológicas, econômicas e produtivas. Novas formas de contratação surgem a cada dia. A digitalização da economia, a automação, as plataformas digitais e a crescente precarização das relações de trabalho impõem desafios inéditos às instituições e à sociedade.

    Questões relevantes continuam mobilizando o país, como a garantia do amplo acesso dos trabalhadores à Justiça e o debate sobre jornadas excessivas de trabalho. Questões como...

    Poderia aqui falar do trabalho escravo. Eu digo às vezes e repito: se alguém souber, neste país, nosso país que amamos tanto, de um único estado onde não teve ou tem trabalho escravo, eu gostaria de saber.

    Questões como a valorização do salário mínimo, a recuperação do poder de compra de aposentados e pensionistas...

    Precisamos enfrentar a precarização do trabalho, os abusos decorrentes da pejotização e as formas de trabalho sem proteção que deixam familiares sem renda, segurança ou acesso a direitos; e que, além disso, enfraquecem a sustentabilidade da nossa previdência social.

    O futuro do trabalho não pode significar o retorno ao passado. O processo tecnológico deve servir às pessoas. O crescimento econômico deve promover inclusão e modernização das relações produtivas; deve ter como resultado a valorização do trabalho humano. E por isso tudo que eu sou, eu diria, um implacável defensor – já defendia há 50 anos, estou há 40 no Parlamento, defendia com a mesma visão – do que vou falar agora: é urgente, é urgente que o Brasil ponha o fim da escala 6x1 e promova a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial. Isso é modernizar as relações de trabalho, é mais saúde, menos acidente, é mais emprego, é mais dignidade, é mais produtividade, mas, principalmente, é mais vida.

    É nesse contexto que o papel do TST continua sendo indispensável. Ao completar 80 anos de existência, o TST reafirma sua missão histórica de promover justiça, garantir direitos e contribuir para a paz social.

    Senhoras e senhores, todos conhecem – pode ser, digamos, uma visão muito futurista de que pode acontecer ou não –, mas eu diria, todos conhecem a minha trajetória. Venho de outros tempos – eu sou de 1950 –; venho de um movimento estudantil; fui líder de um ginásio noturno para trabalhadores, de que fui afastado pela ditadura à época, e tive que ir às fábricas e virei sindicalista. Fui Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas; participei da construção da Central Única dos Trabalhadores; e, depois, por decisão de um congresso de trabalhadores, virei Deputado Federal Constituinte – escolheram um para ser Deputado Federal Constituinte, e eu fui eleito pelo Rio Grande do Sul. Fui quatro vezes Deputado Federal. Estou encerrando o meu terceiro mandato no Senado da República. Depois de 40 anos, deixarei o Congresso. Na sessão de homenagem a vocês, no ano que vem, de 81, Presidente, eu não estarei aqui – não estarei aqui na mesa, mas, se me convidarem, estarei ali no Plenário batendo palmas para o TST. (Palmas.) Farei isso de coração e de alma, porque acredito muito, muito, na Justiça do Trabalho.

    Cheguei aqui na Constituinte com a bandeira das 40 horas – sou obrigado a reafirmar, porque é a última sessão que eu faço numa homenagem a vocês. Conseguimos, àquela época, reduzir de 48 para 44. Grandes nomes ajudaram, e vejam que eu vou citar nomes aqui não só do meu campo de atuação: Olívio Dutra, Ulysses Guimarães, Mário Covas, Jarbas Passarinho, que me ajudou a redigir o parágrafo que está na Constituição do direito de greve – e foi aprovado por unanimidade –, e tantos outros, Benedita da Silva... Poderia citar aqui inúmeros, porque foi um grande acordo que uniu centro, centrão, esquerda, para botarmos na Constituição o regime de 44 – naquela época eram 48.

    Mas quis o destino que, 40 anos depois, eu possa sair daqui com esta bandeira histórica na mão – assim eu espero –: com o fim da 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas sem redução salarial. Peço a Deus que isso aconteça, porque política, eu sempre digo, a gente faz com coração e com alma. Meu coração e minha alma sabem que a redução de jornada sem redução de salário é melhorar a qualidade de vida e a vida do povo brasileiro.

    Voltarei para casa. O Rio Grande do Sul me espera com a certeza, eles sabem, o povo gaúcho que me manteve aqui por 40 anos – teve uma eleição em que fiz em torno de 4 milhões de votos –, que eu volto com a certeza do dever cumprido. Fiz o bom combate. Como disse alguém, e eu repito, guardo as armas e volto com muita fé no povo brasileiro.

    Minha saudação a todos os envolvidos que ajudaram nessa longa caminhada que contribuiu para que a gente aprovasse muitas e muitas leis. Mas nesse caso da jornada, que tem tudo para ser votada agora no recesso, eu cumprimento o Presidente Lula, o Presidente Davi Alcolumbre, o Presidente da Câmara, Hugo Motta, e o Presidente da CCJ, o Senador Otto Alencar. E cumprimento também de forma respeitosa, porque eu o conheço, o Senador Relator desta PEC 221, de 2019, que é o Senador Omar Aziz.

    Reitero que saio do Parlamento, mas não sairei da política, não sairei da luta, do bom combate nas causas do povo brasileiro. Aprendi aqui dentro que um político sério defende causas, e não coisas, pois é através da política que podemos transformar positivamente o Brasil.

    Minha vida pública serve sempre à defesa dos trabalhadores, e serviu sempre na defesa dos trabalhadores, dos aposentados, dos pensionistas, dos deficientes, combatendo todo tipo de preconceito, enfim, daqueles que mais precisam do Estado. Dediquei minha atuação parlamentar à valorização do trabalho, da CLT. Tenho orgulho de dizer que eu recebi uma das CLTs mais antigas do Brasil, que os filhos de um senhor que faleceu em Novo Hamburgo mandaram para mim, ela está na minha mesa – e quando o senhor esteve lá eu lhe mostrei a CLT. Ela está na minha mesa, e com ela... Ela estava aqui, mas quando eu for embora, eu a levo comigo.

    Mas, enfim, estamos na busca permanente por melhores condições de vida para a nossa gente. E é por acompanhar de perto os temas dos direitos sociais que eu reconheço o valor da contribuição, dada ao país, da Justiça do Trabalho, e à Justiça do Trabalho eu peço uma salva de palmas. (Palmas.)

    Terminando, quero então render uma homenagem às Ministras e aos Ministros que integram essa Corte. Essa homenagem, claro, se estende a todos aqueles que ajudaram a construir a trajetória do Tribunal Superior do Trabalho. São magistrados, servidores, procuradores, advogados, representantes das mais variadas áreas que atuam direta ou indiretamente, participando, assim, da consolidação da Justiça do Trabalho.

    O TST é mais que uma instituição de Estado. Sim, o TST é mais que uma instituição de Estado: é um patrimônio da sociedade brasileira, é a demonstração de que o desenvolvimento de uma nação somente é verdadeiro quando respeita a dignidade de quem produz suas riquezas.

    Nesses 80 anos, o TST foi decisivo na proteção dos direitos, da dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras, um verdadeiro guardião da justiça social.

    Permitam que eu diga aqui... O meu discurso, vocês vão ver que está riscado, porque aqui dizia que continue sendo, nas próximas décadas, uma referência de equilíbrio e compromisso com os valores da nossa Constituição. Eu fui além, porque assim eu penso, e assim eu digo, e vou ler de novo: que continue sendo, nos próximos séculos, uma referência de equilíbrio e compromisso com os valores do nosso país e da Constituição, porque proteger o trabalho é proteger a democracia, valorizar o trabalhador é fortalecer a República, é promover a justiça social, é honrar os fundamentos mais nobres da nação brasileira.

    Vida longa ao Tribunal Superior do Trabalho!

    Estamos sempre juntos, amigos para sempre. (Palmas.)

    Solicito à Secretaria-Geral da Mesa a exibição de um vídeo institucional.

(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Antes de passar a palavra para os oradores, eu registro a presença das seguintes autoridades: Sras. e Srs. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho; Sras. e Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho; representando a Defensoria Pública da União, o Sr. Assessor-Chefe da Consultoria Jurídica, Jovino Bento Junior; Sr. Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região, José Aristéia Pereira; representantes diplomáticos das Embaixadas da Arábia Saudita e da Rússia. Esses são os nomes que chegaram à mesa.

    A partir deste momento, nós vamos para os oradores, com muita satisfação, porque, me permita que eu diga, Ministro, o dia em que V. Exa. falou em um debate sobre a pejotização, para nós todos foi uma aula magna. Eu passei a usar o seu discurso por todo lugar que eu passo e sei que será a mesma coisa hoje.

    Convido, então, neste momento a ir à tribuna o Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

    Ministro, eu não vou botar a campainha para nenhum dos oradores, e os senhores terão o tempo que entenderem adequado, desde que não passe de dez minutos. (Risos.)