O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, inicio com um assunto relacionado à crise institucional que estamos vivendo. E vou, Presidente Confúcio Moura, na qualidade de maior Governador da história de Rondônia, reviver aqui algo que penso que o senhor, sendo Senador, e estivesse no lugar do Presidente da República nesta época, em 1993, teria a mesma decisão dele.

    Eu trago aqui um episódio registrado na chamada "República do Pão de Queijo", onde tivemos um raro exemplo de ética na política. O Presidente mineiro Itamar Franco afastou o Chefe da Casa Civil, Henrique Hargreaves – o senhor se lembra bem –, que era o melhor amigo do Presidente Itamar! E por quê? O nome dele apareceu nas investigações da CPI dos Anões do Orçamento. Isso aconteceu, eu repito, em novembro de 1993.

    Como nada se provou contra Hargreaves por 101 dias – atenção, senhoras e senhores: ele ficou afastado 101 dias! –, em fevereiro de 1994, passados esses 101 dias em que ele teve que provar a sua inocência, o Presidente Itamar Franco recolocou o seu melhor amigo na chefia da Casa Civil da Presidência da República novamente. Ou seja, como brasileiro e como jornalista de carreira há mais de 50 anos, o que eu esperava ver era atitude assim, seja ela para Senadores, Deputados, jornalistas, ministros. Todos aqueles que foram acusados com comprovação de envolvimento com o gângster Vorcaro teriam que, deliberadamente, Senador Plínio Valério, pedir o afastamento para que se esclarecessem, mas, afastados dos cargos e provando suas inocências, voltariam; do contrário, receberiam a condenação devida.

    Sei que isso é um sonho. Conversei com muita gente, como o jornalista nacionalmente consagrado como fenômeno de comunicação, José Luiz Datena, e ele concordou plenamente comigo. É isso que a gente gostaria de ver. Antes de qualquer decisão contra este ou aquele, para que haja coerência e não haja, aqui no Senado e nem na Câmara, corporativismo de a gente defender um colega acusado e com provas de envolvimento, então que sejamos – repito – coerentes. "O pau que dá em Chico dá em Francisco." E, se houvesse um afastamento, seria como em 1993, com Itamar Franco, um exemplo para ficar na história, tanto que hoje voltei aqui a me lembrar do falecido Presidente Itamar Franco.

    Outro assunto é a crise política atual, mas sobre ela não preciso acrescentar muito. Entendo que a regulação das redes sociais, agora em novo estágio, seja um assunto melhor. A preocupação com a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes vem solidificando a evidência de que não há mais como protelar a regulação das redes sociais, contra a qual setores retrógrados se posicionam em nome da liberdade de expressão.

    Há uma semana, a Meta, dona do Facebook e do Instagram, fechou um acordo com os estados e territórios dos Estados Unidos para evitar o julgamento de acusações de que suas redes sociais teriam sido envolvidas deliberadamente para estimular o uso excessivo e criar dependência entre crianças e adolescentes. A empresa concordou em pagar até US$17,1 bilhões, cerca de R$88 bilhões, para encerrar as ações e evitar o risco de condenações, e se comprometeu a fazer uma série de mudanças com limites de tempo de uso, restrições durante a madrugada e medidas contra mecanismos considerados viciantes, como a rolagem infinita. Na essência, reconheceu que o modelo que adota em suas plataformas, moldado no engajamento dos usuários para gerar receita publicitária, precisa ser submetido a limites de responsabilidades.

    Por aqui, na semana passada, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aplicou multa de R$153 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por causa de irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Paralelamente, a Advocacia-Geral da União protocolou na Justiça Federal uma ação civil contra o Discord, pedindo indenização de R$500 milhões por dano moral coletivo, em razão de violações relacionadas à proteção de usuários vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes. O Discord ganhou notoriedade depois de um episódio deplorável ocorrido no Mato Grosso do Sul em julho: a transmissão ao vivo do suicídio de um adolescente de 13 anos.

    As medidas adotadas pela ANPD e pela AGU foram possíveis graças à entrada em vigor, em março, do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Congresso e sancionado no ano passado.

    Por fim, e por isso, é de se lamentar o fato de que o Congresso Nacional não tenha aprovado ainda a legislação mais ampla sobre responsabilidade e transparência das plataformas digitais. Lembro que, embora votado no Senado, o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, não virou lei – não virou. Na Câmara dos Deputados enfrentou forte resistência política e um intenso lobby das maiores empresas de tecnologia com o apoio de setores do Parlamento.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Encerro esperando que a maioria dos brasileiros, dotados de bom senso, não se esqueça dos responsáveis pela injustificada e, a meu ver, criminosa omissão.

    Agradecidíssimo.