O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) – Presidente, antes de votar, eu gostaria de insistir ainda com o nosso Relator... É só um detalhe que eu quero colocar, adicionar aqui.

    Esse projeto de terras-raras... Muitas vezes se leva mais de dez anos entre a pesquisa e a produção. Então há um investimento altíssimo, que precisa de segurança jurídica, como foi falado aqui pelo Senador Omar Aziz.

    Então, dizer realmente, no que couber, a liberdade econômica, isso ajuda muito na segurança jurídica do investimento.

    Então, se possível...

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Posso fazer uma contra-argumentação a V. Exa.?

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Pode.

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – No caso do Gripen versus Rafale, por que se atrasou tanto a decisão sobre que tipo de caça o Brasil ia comprar? V. Exa. sabe me informar?

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – O que eu posso...

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Qual foi a lei que estabeleceu o atraso?

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – O que eu posso dizer é que da forma como está hoje é discricionário.

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – É porque, todas as vezes que a gente quer atrapalhar um projeto, a gente usa os prazos curtos estabelecidos na liberdade econômica.

    Então o que eu quero dizer a V. Exa. é que eu tenho o maior respeito por V. Exa.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Eu sei. Eu também.

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Inúmeras vezes, eu como Relator, V. Exa. foi campeão das emendas aprovadas e acatadas por este Relator, tal o respeito que tenho pela contribuição legislativa de V. Exa.

    Mas, no caso em espécie, a liberdade econômica é garantida pela Constituição da República. A Constituição Federal assegura a liberdade econômica.

    Agora, eu trazer o texto da liberdade econômica para cá é trazer os limites de prazo, e os limites de prazo poderão fazer com que algo que deveria ser homologado em seis meses demore seis anos, porque eu não vou cumprir os prazos da Lei de Liberdade Econômica. Foi o que aconteceu na disputa entre o caça Gripen e o caça Rafale, e manejado competentemente por escritórios advocatícios.

    Então, veja, isso é direito constitucional, a liberdade econômica. Trazer para uma lei infraconstitucional os prazos dessa lei é engessar, não é trazer segurança jurídica, perdoe-me. É trazer a possibilidade, onde eu tenho interesses econômicos difusos sendo disputados por superpotências, trazer para dentro dessa discussão algo que pode penalizar o Brasil.

    Então, até por patriotismo, eu tenho que dizer a V. Exa. que a liberdade econômica está assegurada no texto constitucional. Não há lei maior do que a Constituição da República. E lá está assegurada a liberdade econômica.

    Agora, eu trazer para cá, onde couber, é eu dizer que posso atravessar uma ação e dizer que os seis meses foram expirados e que eu tenho que, portanto, paralisar o processo e começar tudo de novo, desde a prospecção. E esse risco nós não podemos correr. Isso deixa de ser uma alteração de redação e passa a ser uma alteração de mérito. É essa...

    V. Exa. tenha a certeza de que eu tinha a maior boa vontade, a partir do momento em que eu consegui entender que por detrás da liberdade econômica tem uma pegadinha. A pegadinha é que a Lei de Liberdade Econômica estabelece prazos e subprazos que podem tornar essa lei de soberania nacional um entrave para o desenvolvimento do país – simples assim.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Permita-me...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Eu entendo V. Exa.

    A minha preocupação, Presidente – eu vou encerrar –, é que realmente a gente sabe como funcionam os conselhos. Não é previsível, é discricionário, aí você fica anos e anos discutindo no conselho...

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Não...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... como disse aqui o Senador Omar Aziz.

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Esse é um conselho de política de Estado, não é um conselho deliberativo, ele não vai deliberar.

    O seu consultor deve dizer a V. Exa. que nós estamos tratando de um conselho de política de Estado. Não é um conselho deliberativo, não é um conselho de acionistas – não é um conselho de acionistas. Ele é um conselho de política de Estado. Ele apenas homologará. Ele está com as suas competências infra reduzidas. Ele homologa, e homologa apenas o quê? Ele homologa as seguintes questões: mudança de controle societário, direta ou indireta, inclusive por meio de reorganização societária; acesso às informações geológicas, o que é estratégico para o país – ele homologa isso –; contratos, acordos ou parcerias internacionais – ele homologa apenas, como o Congresso Nacional homologa –; alienação, cessão ou oneração de títulos minerários de que trata a lei, pertencentes direta ou indiretamente à União. Ou seja: ele é apenas um conselho de política pública, ele vai homologar apenas. E isso foi extremamente negociado com o setor. Eu conversei com o setor.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Não, tudo bem.

    Presidente, eu vou retirar o destaque.