Pronunciamento de Zenaide Maia em 27/09/2021
Discussão durante a 17ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Discussão sobre o Veto (VET) n° 42, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que 'Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias'".
Discussão sobre o Veto (VET) n° 34, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2018 (nº 9.165/2017, na Casa de origem), que 'Institui a Política de Inovação Educação Conectada'".
Discussão sobre o Veto (VET) n° 51, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, que 'Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)'".
Discussão sobre o Veto (VET) n° 48, de 2021, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que 'Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional'".
- Autor
- Zenaide Maia (PROS - Partido Republicano da Ordem Social/RN)
- Nome completo: Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Direito Civil,
Proteção Social:
- Discussão sobre o Veto (VET) n° 42, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que 'Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias'".
-
Educação:
- Discussão sobre o Veto (VET) n° 34, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2018 (nº 9.165/2017, na Casa de origem), que 'Institui a Política de Inovação Educação Conectada'".
-
Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca },
Assistência Social:
- Discussão sobre o Veto (VET) n° 51, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, que 'Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)'".
-
Calamidade Pública e Emergência Social,
Propriedade Intelectual:
- Discussão sobre o Veto (VET) n° 48, de 2021, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que 'Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional'".
- Publicação
- Publicação no DCN de 30/09/2021 - Página 102
- Assuntos
- Jurídico > Direito Civil
- Política Social > Proteção Social
- Política Social > Educação
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, CARATER EXCEPCIONAL, SUSPENSÃO, CUMPRIMENTO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, RESULTADO, DESOCUPAÇÃO, REMOÇÃO, IMOVEL, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, TRABALHO, CARATER PUBLICO, CARATER PRIVADO, ZONA URBANA, ZONA RURAL, CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO DE DESPEJO, LEI DO INQUILINATO, COMPROVAÇÃO, LOCATARIO, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA ECONOMICA, MOTIVO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
- DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA, EMERGENCIA, AUXILIO, FOMENTO, AGRICULTURA FAMILIAR, PEQUENO AGRICULTOR, EFEITO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), Crédito Rural, CUSTEIO, INVESTIMENTO, PRODUÇÃO, PRODUTO ALIMENTAR BASICO, LEITE, PROGRAMA, ATENDIMENTO, APOIO, RENDA, ABASTECIMENTO, PRORROGAÇÃO, VENCIMENTO, PARCELA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATANTE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA AGRICOLA, PROGRAMA NACIONAL, CREDITOS, ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, ABATIMENTO, RENEGOCIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS.
- DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DA CAMARA (PLC), CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, EDUCAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ACESSO, INTERNET, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, ENSINO, ESCOLA PUBLICA, COOPERAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EMPRESA, SOCIEDADE CIVIL, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, COMITE, ORGÃO CONSULTIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CUSTEIO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), CRITERIOS, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, REPASSE.
- DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, PRAZO DETERMINADO, PATENTE DE REGISTRO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PERIODO, DECLARAÇÃO, EMERGENCIA, INTERESSE PUBLICO, CALAMIDADE PUBLICA, TITULAR, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, REPRODUÇÃO, OBJETO, RESULTADO, TESTE, CONCESSÃO, REGISTRO, PRODUTO BIOLOGICO, LICENCIADO, PRODUTO, PREVENÇÃO, COMBATE, MOTIVO, SAUDE PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PRAZO, VIGENCIA, ENQUADRAMENTO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PROS - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Deputados, eu quero aqui dizer que, em relação à derrubada do veto que impediu o despejo das pessoas com rendas baixas, de autoria da Deputada Natália Bonavides, nós estamos de parabéns.
Outra proposta foi a Educação Conectada, porque a gente deve isso à educação.
Agora, é uma pena que eu estou vendo aqui o Veto 51, relativo à Lei Assis Carvalho, que prevê auxílio aos pequenos produtores rurais afetados pela pandemia. Sabe, Presidente, eu acho que esse era um dos vetos que a gente queria. A agricultura familiar é que alimenta 70% do povo brasileiro. Não é o agronegócio que alimenta o povo brasileiro; ele exporta. Aí eles precisam renegociar dívidas de um auxílio que vem sendo postergado o tempo todo. É uma pena, mas, se existe o compromisso do Governo de que vai para quinta-feira, a gente já fica mais...
Outra coisa, mesmo com toda essa luta da gente, houve o Veto 48, que é sobre a quebra de patentes de vacinas e medicamentos. A maioria dos países já fez isso, e aqui a gente está se segurando, sem nenhuma explicação plausível para a população.
E, quanto àqueles vetos da privatização da Eletrobras, a gente votou; foi votado isso aqui, com esse acordo de o Governo não vetar aqueles itens. E estão aqui, ele vetou.
Então, eu espero que, quando for quinta-feira, o Governo cumpra isto que está dizendo, que vai votar aqui esses vetos, de uma importância fundamental – o Veto 51, o Veto 48 –, porque a população está esperando isso.