O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, quero primeiro parabenizá-lo, cumprimentá-lo, pela renovação na Presidência da Comissão de Direitos Humanos.

    Penso que, neste Senado, ninguém tem tanta competência quanto o senhor e ninguém tem tanta autoridade para representar aquela Comissão.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só posso dizer: Gratidão, Senador.

    Muito obrigado.

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Parabéns! E conte comigo. Não pude ser titular, mas estou lá, como suplente, para, naquelas horas em que não tiver quórum, estarei lá socorrendo V. Exa.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É aquele suplente mais titular do que o titular.

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – É. Também trabalhando...

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vou contar com o senhor, com certeza absoluta.

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, novamente, como já o fiz na semana passada, volto a tratar do processo de transposição dos servidores dos ex-territórios federais, Amapá, Rondônia e Roraima.

    Após, Sr. Presidente, a nossa denúncia, o Governo reconheceu o erro que cometeu quando suspendeu a transposição, ao não publicar a maior portaria de pessoal de enquadramento do Amapá. No entanto, para nossa surpresa, o Governo ainda continua cometendo erros e injustiças que estão prejudicando centenas de amapaenses e suas famílias, que permanecem excluídos da Portaria de Pessoal nº 1.567, publicada no último dia 9 de março de 2023. E explico. A portaria anterior continha 1.134 amapaenses; a nova portaria teve o quantitativo reduzido para apenas 150 pessoas. Além disso, Sr. Presidente, categorias de servidores públicos que aguardam há mais de 25 anos a correção de injustiças históricas foram mais uma vez penalizadas, porque foram retiradas dessa portaria. Os policiais civis foram excluídos, os analistas de planejamento e orçamento foram excluídos, outras 984 pessoas de diversas categorias também foram excluídas. Após a publicação da portaria fatiada ou reduzida, houve um descontentamento generalizado dos excluídos.

    E o pior: para tentar explicar o ato abjeto, o Ministério da Gestão publicou, no mesmo dia, por volta de 11h da noite, uma nota de repúdio para o que definiu como disseminação de informações falsas sobre a transposição de servidores de ex-territórios federais para o quadro da União. Tal nota sequer esclarece quais seriam essas informações falsas. A trapalhada, Sr. Presidente, continuou no sábado à noite, quando o mesmo Ministério da Gestão publicou, às 21h, um comunicado em que, entre outras afirmações, fez acusações de supostas irregularidades identificadas na análise dos processos dos servidores, de policiais civis, de analistas de planejamento e orçamento e das demais 984 pessoas que foram excluídas.

    É de causar incredulidade que o Governo acuse a si próprio de irregularidade e com isso tente lançar suspeição levianas sobre a transposição dos ex-territórios.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. me concede um aparte?

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – A Sra. Ministra Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, deve ficar atenta aos trabalhos da Comissão Especial dos ex-Territórios e evitar que tantas trapalhadas retardem ou paralisem o alcance dos direitos assegurados nas Emendas Constitucionais nºs 79, de 2014, e 98, de 2017.

    A título, Sr. Presidente, de colaboração, tomo a liberdade de sugerir à Exma. Sra. Ministra que proceda à correção da portaria de designação dos membros da Comissão Especial dos ex-Territórios e proceda à nomeação do novo Presidente, tendo em vista que não houve alteração da Portaria nº 6.915, de 4 de agosto de 2022, na qual ainda consta, como Presidente dessa comissão, o servidor Amado José Bueno Netto, o qual tem ainda, como substituta em suas ausências e afastamentos, a Dra. Ana Paula Silva Braga. Digo isso porque a comissão, Sra. Ministra, tem estrutura própria. Após essa correção, providencie a inclusão, no quadro em extinção da União, dos 1.134 servidores do ex-Território do Amapá, com a edição de novas portarias, uma vez que as portarias publicadas, salvo melhor juízo, podem conter vícios insanáveis. E, por último, quero reiterar que sejam tomadas providências urgentes para que seja publicada a Portaria nº 929, assinada no dia 15 de fevereiro passado, que trata da transposição do grupo denominado 1.050.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. me concede um aparte?

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – E é preciso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, encerrar logo este tempo de espera, marcado por anos de medo e insegurança a essas pessoas.

    Reafirmo aqui o acompanhamento que sempre fiz desta questão, à qual me dediquei, ao máximo, para os servidores de diversas carreiras no âmbito da transposição, para que eles tivessem seus direitos reconhecidos e para que fosse regularizada a situação desse grupo, que se arrasta desde a época de 1990.

    Obrigado...

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. me concede um aparte?

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Um aparte ao Senador Esperidião Amin.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Eu quero dizer que eu acompanho isso, desde quando Senador há 30 anos, quando aqui assumi pela primeira vez, e depois, na Câmara dos Deputados, na aprovação dessas emendas constitucionais que fazem justiça aos servidores de todos os ex-territórios. E tenho acompanhado também a coerente luta que V. Exa. trava na defesa, no caso específico do Amapá, daqueles colaboradores do antigo território. Acho que a sua postura é coerente e merece o nosso apoio. Essa advertência, endereçada à Ministra, é muito correta.

    Vejo ali o Senador Mecias pedindo aparte, e ele tem muito mais autoridade do que eu, na condição de Senador de Roraima, mas eu, que sou um Senador do Sul do Brasil, de Santa Catarina, sou solidário com esta causa, que não é sua. Não tenho dúvida nenhuma de que os Senadores do Amapá e de outros territórios são solidários com esta sua luta, sob pena de terem que explicar a sua posição.

    Saúdo a sua maneira correta e cordial de defender esses direitos, da mesma forma como, na Comissão de Justiça, já mostrei o meu apoio, que eu espero poder reafirmar aqui no Plenário, para a PEC 07, que V. Exa. defende, com igual dedicação e firmeza.

    Muito obrigado.

    O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) – Senador Lucas, conceda-me um aparte?

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Gostaria de agradecer o aparte do Senador Esperidião Amin e dizer que V. Exa. é primordial, é essencial, é fundamental neste Plenário, para que a gente possa aprovar a PEC 07 o mais breve possível.

    Senador Mecias.

    O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para apartear.) – Senador Lucas, eu fico muito feliz de poder aparteá-lo, neste momento, e gostaria de dizer que V. Exa. fala com propriedade, porque conhece com profundidade toda essa questão.

    E fico muito feliz ainda por ver aqui o nosso querido Senador Esperidião Amin, que conhece isso também, como grande brasileiro que é, e que ainda oferece apoio à PEC 7, que é uma luta de todos os ex-territórios. Portanto, ao Senador Amin e ao Senador Kajuru, que confirmou aqui também o apoio, eu quero manifestar a minha gratidão, porque são brasileiros, Senadores deste país, que conhecem a luta dos ex-territórios.

    Eu quero também me juntar a V. Exa. no apelo que faz à Ministra Esther Dweck, Ministra da Gestão. No Amapá, foram 1.150 pessoas, se não me engano; em Roraima, foram 1.023 pessoas.

    Na realidade, Presidente Paim, a questão do enquadramento dos servidores dos ex-territórios perdura há 30 anos. Nós não podemos ficar com essa celeuma o tempo todo, porque nós temos muitos pais de família que já tiveram suas vidas ceifadas e não tiveram o prazer de serem enquadrados como servidores da União pelo laborioso trabalho que desenvolveram em prol dos nossos estados e do nosso país.

    Há que ter uma explicação do porquê que o Ministério da Gestão proibiu a publicação das 1.023 pessoas do Estado de Roraima e também das mais de mil do Estado do Amapá. Pior do que isso: por que anulou a publicação do Estado de Rondônia? Dizem que estava tudo irregular. Então, eles têm que provar imediatamente essa irregularidade. É certo que a administração pública pode rever os seus atos a qualquer momento, mas há que se indicar por que é que está revendo, não podem ser apenas falácias ou meras coincidências políticas de pessoas que querem interferir apenas para dizer que são elas que estão mostrando resultado.

    Eu não tenho a vaidade de mostrar o resultado, a minha vaidade é para ver as pessoas de Roraima que trabalharam por aquele estado, aquelas do APO, aquelas dos cargos comissionados, aquelas que não tinham escolaridade, mas que trabalharam... Senador Paim, há 30 anos, há 40 anos, meu querido Senador Marcos Pontes, meu querido Kajuru, quando as pessoas chegavam lá para contratar um motorista para um ex-território, não perguntavam nem se ele sabia dirigir, muito menos se ele sabia ler e escrever. Agora, para enquadrá-los, queriam que as pessoas tivessem o nível de escolaridade ou, se não, não poderiam ser enquadradas, mas elas trabalharam como nunca naquele rincão distante do estado do Brasil, onde nós fazemos fronteira com dois países, a Guiana e a Venezuela. Nós mudamos isso através do Decreto 1.116, para não exigir mais escolaridade e para as pessoas serem enquadradas na escolaridade que tiverem, se assim aceitarem. Agora, querer mudar a regra do jogo no final, já na prorrogação, quando todo mundo não tem mais como esperar, é realmente desnecessário!

    Por isso, nós fazemos esse apelo novamente ao Presidente Lula, que defende muito quem está no chão de fábrica. Presidente Lula, os servidores de Roraima e do Amapá que lutam por esse enquadramento, Ministra Esther Dweck, são do chão de fábrica, são pais de família, trabalhadores que merecem esse reconhecimento.

    Parabéns, Senador Lucas, por sua luta constante pelo Estado do Amapá e pelo Brasil!

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Eu agradeço, Senador Mecias, e incorporo também o seu aparte ao meu pronunciamento, mas é preciso dizer que a luta tem que ser dos Senadores do Amapá, de Rondônia e de Roraima. E eu aqui quero pedir a V. Exa. e aos outros Senadores dos três estados...

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – ... que nós façamos um pacto: que também nós não votemos nada enquanto não sair essa portaria, porque nós somos decisivos neste Plenário para que o Governo também possa avançar nas pautas que são de interesse do Brasil. Essa é a pauta de interesse nosso, dos nossos estados. Nós estamos lá nos extremos da Amazônia. Pouca gente sabe, mas lá esses servidores enfrentaram as doenças tropicais, malária, leishmaniose, dengue e outras tantas doenças, para desbravar aquilo, para garantir o nosso território, principalmente no Amapá, do outro lado do Amazonas. Somos o estado mais preservado do mundo, mas temos o povo mais pobre do Brasil. Por quê? Porque a nossa riqueza não pode ser explorada, o nosso território é todo preservado, e essa é a única compensação que nós teríamos a curto prazo.

    Já pensou?

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Assume uma Ministra já dizendo que tem irregularidade, irregularidade numa comissão que trabalhou com todo mundo, todos os Senadores destes três estados. Quando saiu uma portaria que dizia que estavam aptos a transpor, todos comemoravam; quando foi na hora de transpor para a folha de pagamentos, "ah, tem irregularidade", mas não apontaram nenhuma. Tem que apontar! Nós vamos colocar um advogado para todos os funcionários da comissão, para que eles possam processar ou interpelar judicialmente as pessoas e até a Ministra, para que ela possa provar o que tem de irregularidade, porque é uma comissão que trabalhou diuturnamente, com o Tribunal de Contas dando parecer. Essa questão da escolaridade foi aprovada pelo TCU, foi um trabalho nosso, um trabalho silencioso, para que pudesse avançar, com PGFN, com tantas reuniões... O nosso gabinete tem uma sala só para transposição...

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – ... onde todos os assessores de todos os outros Senadores do nosso estado – é para finalizar, Sr. Presidente – se reúnem lá com essas pessoas que se deslocam do Amapá, fazendo coleta do bolso para vir junto nos ajudar a pressionar as autoridades e a mostrar a realidade que elas vivem no Amapá, cuja esperança, cujo sonho é essa transposição.

    Quanto ao Senador Esperidião Amin, eu quero agradecer o apoio que ele deu à PEC 07, que nós pudemos aprovar já na CCJ.

    E aqui eu sei que todos os colegas Senadores, quando a gente for discutir a PEC 07 – que já fizemos o requerimento para desarquivar –, poderão também ajudar os nossos estados da Amazônia, que tanto precisam. Com o Kajuru eu já posso contar, já me deu a palavra; o Senador Esperidião Amin já deu a palavra; o Senador Astronauta Marcos Pontes acaba de dar a palavra...

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Então, a gente vai conseguir também aprovar essa PEC 07, que precisa de quórum qualificado.

    Obrigado!

    Que Deus abençoe todos os amapaenses, roraimenses e rondonienses, para que nós possamos ter essa situação resolvida no Ministério da Gestão.

    Obrigado, Sr. Presidente.

(Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério)

    O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Lucas.

    E amazonenses também, Senador. Bote aí no seu rol a palavra dos amazonenses também. Aliás, nem precisa, não é?

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Fora do microfone.) – Porque já é irmão!

    O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Isso! Já nem precisa.

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Já está coligado!