O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) – Boa tarde a todos, boa tarde à Mesa. Cumprimento os meus colegas Senadores, Senadoras, as senhoras e os senhores presentes.

    Confesso, Sr. Presidente, que ainda estou me acostumando aqui com o Senado. Esta é a primeira vez que eu ocupo a tribuna, aonde voltarei cada vez mais constantemente para prestar contas do meu mandato. Eu fui eleito com um mandato muito claro e simples. Embora não seja um Senador que irá apenas bater em uma tecla, eu fui eleito com um mandato específico pela população paranaense de defender o combate à corrupção, de combater os retrocessos que nós vimos nos últimos anos. Avançamos muito durante a Operação Lava Jato, mas, infelizmente, nos últimos anos, vimos retrocessos e precisamos retomar esse combate.

    A corrupção enfraquece a economia, torna-a menos eficiente, não só pela questão dos desvios dos recursos públicos, mas também por gerar, muitas vezes, aquele fenômeno que a gente chama de capitalismo do compadrio. Do outro lado, a corrupção também erosiona a confiança que as pessoas têm na democracia. Muito do que explica o surgimento de regimes autoritários ou a desconfiança mesmo na democracia vem de um certo sentimento, por parte dos representados, de que os representantes não mais buscam o bem comum, o interesse comum, mas, sim, o interesse próprio.

    Mas eu vim hoje a esta tribuna, em especial, na linha dessa defesa das pautas do meu mandato, para fazer um elogio à atitude que foi tomada na última semana pelo Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. O PCdoB, no final do ano passado, ingressou com uma ação reclamando a inconstitucionalidade da Lei das Estatais.

    Para quem não se recorda, a Lei das Estatais foi aprovada em 2016 na esteira das revelações feitas pela Operação Lava Jato, em que foi possível constatar, com todas as provas robustas, que aquela prática do loteamento político desenfreado da Administração Pública direta e indireta acaba gerando oportunidades espúrias e que pessoas mal-intencionadas desviaram, sim, bilhões de reais dos cofres públicos. A exemplificar: a Petrobras – e esse é um fato por ela divulgado como público no mercado de ações – já anunciou que recuperou mais de R$6 bilhões só por conta das investigações da Operação Lava Jato.

    Mas, mesmo assim, mesmo diante de todos os males revelados por essa ocupação dos cargos públicos por critérios político-partidários, mesmo com a aprovação da Lei das Estatais em 2016, um ato absolutamente meritório do Congresso Nacional, inclusive desta Casa do Senado, foi proposta essa ação de inconstitucionalidade, e foi colocado para julgamento perante o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, que é um instrumento importante para a agilização de julgamentos, mas que, infelizmente, muitas vezes, acaba impedindo que haja uma publicidade adequada da pauta de julgamento perante a sociedade. E houve um voto, inclusive, do Ministro-Relator, favorável ao reconhecimento de uma parcial inconstitucionalidade da Lei das Estatais, afirmando que ali haveria restrições arbitrárias, em relação ao que eu, respeitosamente, discordo. O legislador tem, sim, a liberdade de conformação, de editar regras buscando a integridade da administração pública, e faz isto na Lei das Licitações, faz isso nas regras sobre concursos públicos, no Estatuto dos Servidores Públicos e fez isso na Lei das Estatais.

    Mas, quando parecia que aquele julgamento seria feito no Plenário Virtual, sem que a sociedade tivesse a atenção chamada para aquele feito, o Ministro André Mendonça tomou uma atitude importante e pediu vista. Não sei qual vai ser o voto do Ministro André Mendonça, mas esse pedido de vista propicia que haja mais reflexão sobre uma matéria tão importante, permite que a sociedade amadureça, e talvez tenha sido aquele momento de clareza de que nós precisávamos para perceber o quanto nós podemos perder se as restrições que foram colocadas na Lei das Estatais para impedir oportunidades espúrias, relações espúrias, loteamento puramente político-partidário, e mesmo a colocação de pessoas sem a qualificação técnica necessária nas estatais, não forem levantadas.

    Nessa esteira, eu pediria aqui... Chamaria a atenção dos colegas para que nós sigamos esse exemplo, porque foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de lei tratando de uma revogação parcial da Lei das Estatais, e, embora a Câmara tenha todos os seus méritos e o direito de fazer isso, eu ousaria aqui fazer uma crítica de que foi um momento apressado, de que foi muito rápido e não houve a possibilidade de um amadurecimento desse debate.

    Hoje, esse projeto de lei está aqui, no Senado Federal, e aqui, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu rogaria, respeitosamente, para que, se formos deliberar por alguma alteração da Lei das Estatais, esse projeto de lei aprovado na Câmara não tenha um trâmite açodado, como foi, que nós possamos fazer como fez o Ministro André Mendonça e dar um passo atrás. Espere um minuto, vamos analisar. Vamos amadurecer com a sociedade, vamos fazer audiências públicas.

    E eu pediria, solicitaria, sugeriria, respeitosamente, humildemente, Presidente, que esse projeto passasse nas Comissões temáticas, tanto na CAE como igualmente na Comissão de Constituição e Justiça, para que, se nós formos, de fato, tomar este passo, em relação ao qual eu particularmente discordo, de levantar as restrições que foram colocadas pelo Legislador em 2016, que o façamos com amplo debate na sociedade e amplo debate entre nós, para que nós não criemos as oportunidades e as condições para que nós possamos adiante descobrir que fomos responsáveis por recolocar aqueles escândalos de corrupção na administração pública indireta e nas nossas estatais.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Pela ordem... Não, um aparte, Senador.

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Claro...

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Fui eu que pedi.

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Perdão, sua voz é um pouco diferente ao microfone.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Ah, é?

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Mas por gentileza.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) – Não, e eu pedi foi... Você viu que eu pedi pela ordem? Estou tão destreinado que pedi foi pela ordem, passei quatro anos e destreinei, mas é um aparte.

    Eu quero concordar com V. Exa. Esta Casa não pode virar carimbadora do Executivo e nem carimbadora do que vem da outra Casa. Eu acabei de assinar um pedido do Senador Cid Gomes para que com os projetos vindos do Executivo...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... haja uma distribuição equânime: que distribuam lá na Câmara e também no Senado.

    O que vem da Câmara normalmente açodadamente também açodadamente é votado aqui!

    E parece que dá um desânimo, Senador: você disputa uma eleição majoritária, você enfrenta todo tipo de coice, de falação, de ofensa, você vence a eleição e você chega a uma Casa Alta como esta, assenta-se e se sente um inútil, pois você é só um carimbador.

    E o pior: quando se aproxima o processo em que vai se dar o recesso parlamentar, tem o chamado esforço concentrado, aí bota tudo num bolo só e você acaba votando até o que não sabe, até o que não sabe!

    Esse seu pedido ao Presidente Pacheco – e eu também faço o pedido... Aliás...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Eu estou um quebrador de regra aqui, encerrando o discurso dos outros. V. Exa. realmente...

    O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – É verdade, Senador...

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Eu entendi, eu entendi. É porque eu estou pedindo o aparte já no final do discurso do cara. Eu estou errado, eu tenho que pedir no meio do discurso, porque aí dá tempo de eu fazer uma consideração, mas V. Exa. é benevolente.

    Eu já vou encerrar, Moro, para que você faça o seu discurso para que o discurso não seja meu e você seja o aparteante.

    Eu quero pedir também ao Presidente Pacheco que realmente nós avaliemos para que não sejamos carimbadores do que vem de forma açodada de lá, porque a Lei das Estatais é absolutamente importante para o Brasil e que não seja ao sabor de quem vira Presidente da República. E eu não estou falando desta Presidência agora, eu estou falando de tantas, que mandam, e tudo sai açodado, ao sabor do Executivo. O tamanho desta Casa é tão importante para a Nação...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... que V. Exa. faz um discurso absolutamente importante e que tem, no seu primeiro discurso, os meus parabéns pelo tema colocado.

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Senador.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Serei bem mais conciso, Senador Sergio Moro.

    Seja bem-vindo à tribuna.

    Quero dizer que uma das poucas deliberações da bancada do meu partido é a de perfilar ao lado da defesa, primeiro, da constitucionalidade – isso é uma torcida que se faz, porque a decisão, afinal, é do Supremo –, mas, acima de tudo, do mérito da Lei das Estatais. É uma decisão da Bancada do Progressistas no Senado tomada há mais de duas semanas.

    E, finalmente, eu quero me associar ao seu pedido respeitoso, colocado em termos absolutamente corretos à Mesa e ao Presidente que...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... participa aqui da sessão, para que esse assunto, quando deliberado aqui, seja iluminado por um debate construtivo.

    E, finalmente, eu também me associo aos parabéns ao Ministro André Mendonça e me congratulo comigo mesmo pelo esforço que eu fiz, dias e dias a seguir, para que o nome do então proposto Dr. André Mendonça fosse apreciado na Comissão de Constituição e Justiça. Foram mais de quatro meses! E hoje eu posso dizer, parodiando Fernando Pessoa, que valeu a pena.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Sr. Presidente, um aparte, por favor.

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Por gentileza, Senador Eduardo Girão, o orador, que está à tribuna, está por concluir o seu pronunciamento. Deixemos o Senador Moro concluir, porque, senão, nós vamos terminar não tendo o desfecho do seu pronunciamento e sendo, de certa forma, deselegantes.

(Intervenções fora do microfone.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – V. Exa. pode concluir e depois nós passamos pela ordem, porque é dessa forma que se dá...

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Mas, eventualmente, pode ter alguma consideração...

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Exatamente, é uma consideração, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Só peço que seja de forma concisa, Senador Girão, até em razão também de respeitarmos os demais outros integrantes que estão listados aqui.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Claro.

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Obrigado, Senador Girão.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Eu agradeço, Senador Sergio Moro.

    Primeiro, quero cumprimentá-lo pelo seu primeiro discurso aqui nesta tribuna. Seja muito bem-vindo.

    Eu fui inspirado a entrar na política pelo seu trabalho corajoso na Operação Lava Jato e pelo de muitos servidores públicos exemplares do Brasil, mas eu queria só cumprimentá-lo e complementar em relação à importância da sua fala para evitar mais uma judicialização da nossa Corte Suprema.

    O Senado está com a bola, a Câmara já fez a sua parte. O Senado precisa desenvolver o seu papel. E eu faço um apelo ao Presidente desta Casa...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – É para concluir.

    É para que a gente possa cumprir o papel de uma Casa revisora da República e deliberar em pelo menos duas Comissões – é o apelo que eu faço –, a CAE e a CCJ, porque esse assunto é uma blindagem ao toma lá dá cá, à barganha política e à troca de favores que o brasileiro não aceita mais.

    Muito obrigado.

    E parabéns pela sua lembrança!

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) – Pela ordem.

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Senador Rogério Carvalho.

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Eu queria, Presidente, concordar que a gente precisa coibir a corrupção, inclusive a corrupção praticada por magistrados quando no exercício da sua função.

    Notadamente nós sabemos do caso que foi a anulação de todas as condenações do Presidente Lula. E me parece que houve...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... um caso de corrupção ao julgar o Presidente Lula. Portanto, isso também precisa ser avaliado, precisa ser escaneado, porque esse tipo de prática do Judiciário nunca mais este país pode viver, pois isso levou a essa aventura autoritária, a essa tentativa de golpe que nós vimos no dia 8 de janeiro, decorrente da intervenção criminosa, da atuação criminosa de um juiz na perseguição a líderes políticos e à política.

    Quero concluir dizendo outra coisa. Quem vai ao Banco Central não precisa de quarentena. Ele ainda está empregado; ele participa da sabatina e só se desincompatibiliza ou se demite da função...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... quando é aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos.

    Portanto, nós não podemos criminalizar a política, porque da criminalização da política a consequência é autoritarismo e regimes totalitários, que foi o que pretenderam fazer no Brasil no dia 8 de janeiro deste ano: um golpe que estava sendo urdido e que tem o seu nascedouro na prática incomum e deletéria do Judiciário ou de membros do Judiciário contra a democracia e contra o Estado democrático de direito.

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Senador Moro.

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Não, eu repudio as suas palavras. Desculpe-me, Senador. Peço à Mesa, inclusive, que... O Senador aqui está quase me acusando de corrupção. Quem gerou esses problemas todos foi a corrupção do seu partido, Senador. Desculpe! E nós combatemos é a corrupção...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Então, peço que eu seja tratado com urbanidade aqui nesta tribuna e não de maneira inapropriada, ferindo, inclusive, o Regimento as palavras aqui do nosso Senador. Eu peço respeito quando estou na tribuna e peço que não seja acusado aqui...

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Eu pedi um pela ordem, eu pedi um pela ordem! Foi isso o que eu pedi.

    Eu também não posso ficar aqui achando que V. Exa. pode falar de corrupção. O senhor destruiu milhares de empregos. V. Exa. julgou – e todos os processos que V. Exa. julgou foram anulados –, e isso gerou a cassação dos direitos políticos de um Presidente. O senhor virou Ministro do Presidente que ganhou a eleição. Isso não é corrupção?!

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Se o senhor quiser me acusar...

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – O ato de V. Exa. não foi corrupção?!

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... no comitê de Ética ou coisa parecida...

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Pelo amor de Deus!

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Acho que está inapropriado. O senhor está violando o Regimento.

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Senador Rogério e Senador Sergio Moro, por gentileza, é só para que nós retomemos aqui a normalidade. E esse é o nosso propósito. V. Exa. estava discorrendo no seu pronunciamento de 10 minutos, e ainda restavam 2 minutos e 32 segundos, quando V. Exa. anuiu com o pedido de aparte do Senador Magno Malta. Aí nós estamos, pela Presidência, garantindo-lhe os 2 minutos e 32 segundos para que possa levar ao desfecho o seu pronunciamento.

    Por gentileza.

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Faço aqui o registro de que tomei o cuidado na minha fala de não pessoalizar a questão da corrupção, já que não quero aqui entrar em bate-bocas desnecessários, mas tenho de repudiar a fala do colega, que foi ofensivo em relação à minha pessoa e ao trabalho que foi feito.

    Quem gerou as oportunidades autoritárias, infelizmente, foi a corrupção dos governos anteriores, que acabaram gerando essas tentações e essa descrença na democracia, mas aí é que nós temos, inclusive, o exemplo que veio do Congresso Nacional em 2016. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal deram uma resposta importante àqueles escândalos de corrupção que foi a Lei das Estatais: criar os mecanismos preventivos para evitar que nomeações puramente político-partidárias pudessem gerar relações espúrias e colocação de pessoas desqualificadas no quadro das estatais. Lembro-me aqui de um tesoureiro do PT que foi nomeado Conselheiro da Itaipu, que talvez seja até uma boa pessoa pessoalmente, embora fosse acusado de crimes, mas que não tinha ali qualificação para preencher esse quadro.

    O que eu faço aqui neste momento é elogiar essa ação do Congresso, que aprovou a Lei das Estatais. Elogiei o voto do Ministro André Mendonça e aqui tomo a liberdade, Presidente Pacheco, de elogiá-lo também, porque, quando foi aprovado esse projeto na Câmara, a toque de caixa, e enviado ao Senado, V. Exa. teve a serenidade e a tranquilidade...

(Soa a campainha.)

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... de colocar isso no seu leito próprio, não colocando isso para ser votado açodadamente, desprotegendo a sociedade.

    E não se trata de criminalização da política. O que existe, infelizmente, dentro da política são poucos indivíduos que muitas vezes a desonram praticando crimes. E, quando se estabelecem algumas regras de prevenção, não se joga uma pecha de desconfiança sobre os políticos. A própria Constituição Federal, no art. 54, tem previsão de restrições ao que os Parlamentares podem e não podem fazer. Por exemplo, não podem contratar com a administração pública direta ou indireta, salvo se forem aqueles contratos padrões. E ninguém jamais vai afirmar que esse artigo criminaliza a política.

(Soa a campainha.)

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Eu já finalizo.

    É apenas colocar regras para prevenir situações que possam gerar relações espúrias.

    E é a mesma coisa o que faz a Lei das Estatais, diante de lições da história, que revelaram que o loteamento político-partidário das estatais gerou oportunidades para o maior escândalo de corrupção da história do Brasil. Seria uma lástima que nós, eventualmente – e não acredito que faremos isto –, levantássemos essas restrições sem que houvesse um debate sereno, saudável e aberto à sociedade para que, se for realizar qualquer alteração na Lei das Estatais, que seja para fortalecê-la e não para enfraquecer a sociedade.

    Muito obrigado.