O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Dirijo-me aqui ao Senado, a esta augusta Casa, a meus nobres pares, à população do nosso país.

    São dois assuntos que quero trazer ao conhecimento do Senado, assuntos que me chamaram a atenção nos últimos dias e, hoje, em especial, um assunto do qual falarei daqui a pouco.

    Dez dias atrás li a notícia de que o principal fundo de pensão, o fundo de pensão do Banco do Brasil, tinha uma indicação, feita pelo Governo Federal, de um cidadão que era escriturário do Banco do Brasil e, com um pequeno período de atividade profissional, se desligou e passou para a atividade sindical: está sendo indicado para gerir um fundo de R$250 bilhões.

    Qual é a preocupação que trago a esta augusta Casa? Nós tivemos, em tempos pretéritos, problemas muito sérios na gestão dos fundos previdenciários, que são também o motor do fomento de nossa economia. São esses fundos que investem em obras de infraestrutura, são fundos que têm mais de um milhão de beneficiários que precisam que esses fundos deem lucro, que não deem prejuízo, para garantir no futuro as suas aposentadorias, as suas remunerações.

    Houve uma operação, chamada Operação Greenfield, que identificou, inclusive numa CPI aqui no Congresso Nacional, desvios de mais de R$6,6 bilhões em fundos como a Previ, como o Postalis, como a Funcef, fundos que foram dilapidados por má gestão, por malversação de recursos públicos, fundos que foram aparelhados politicamente sem que o critério técnico, a expertise profissional e a capacidade de gestão fossem levados em consideração.

    Falo assim, Srs. Senadores, porque apresentei hoje a esta Casa um projeto de lei que pretende corrigir esse lapso, determinando que, na contratação de CEOs, de profissionais... Apenas quatro ou cinco fundos têm hoje um patrimônio de mais de R$450 bilhões. Então, nós temos que ter necessariamente um cuidado para que esses profissionais tenham a capacidade gerencial técnica de gestionar com capacidade e com resultados. Nós precisamos que esses profissionais tenham experiência no setor, que esses profissionais tenham qualificação, que esses profissionais possam apresentar resultados e que o atributo para sua contratação deixe de ser o atributo político, do mero aparelhamento dessas instituições, infelizmente com o demérito e com prejuízos comprovados para a sociedade brasileira.

    Então, faço o registro e peço o apoio dos nobres pares para que nós possamos, o mais rapidamente possível, tornar lei essa intenção, que através do projeto apresentei ao Senado da República no dia de hoje.

    Outra questão que me chamou atenção – e aí eu chamo também a atenção dos nobres pares – é que ano passado, em 2022, este Congresso Nacional, e também o Senado da República, ao qual rendo homenagens na figura do seu Presidente, o Senador Rodrigo Pacheco, buscando uma alternativa ao arcabouço fiscal existente para permitir o pagamento do então Auxílio Brasil, votou nas duas Casas, celeremente, um projeto que se tornou, agregado à nossa Constituição, uma modificação do pagamento do sistema de precatórios. Os precatórios passaram a ter um prazo alongado, passaram a ter um nível de preferência e, como contrapartida para essa mudança, inclusive foi permitido que os precatórios se tornassem moeda na aquisição de ativos que estavam, estão sendo disponibilizados pelo Governo na sua política de PPI ou PPP.

    Pois muito bem, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, povo brasileiro, nós temos uma expectativa de mais de R$230 bilhões de investimentos nos programas de concessão através das outorgas e nos investimentos necessários para alavancar as obras de infraestrutura este ano. Não há nada mais importante para quem investe, a médio e a longo prazo, neste país ou em qualquer país do mundo, do que a fidúcia, a confiança, a necessária segurança jurídica, a previsibilidade. Senhores, pasmem: depois das declarações feitas pelos ministros deste Governo de que haveria a necessidade de se avaliar, de se verificar se a letra da Constituição brasileira era válida e se a moeda dos precatórios poderia ser utilizada com os ativos que haviam sido concedidos, contratos assinados, leilões efetuados, projetos que demandaram um ano, um ano e meio, dois anos das empresas que acreditaram no Estado brasileiro, pois muito bem, senhores, hoje nós vimos uma portaria da Advocacia-Geral da União e, nessa portaria, Srs. Senadores, foi criado um grupo de trabalho para que, ao longo de 120 dias, se avalie a adequação dos precatórios na alienação dos bens do Estado, que já foram, inclusive, em alguns casos, alienados nos leilões que foram efetuados.

    Isso claramente caracteriza quebra de contratos. Isso é uma sinalização muito clara para quem quer investir ou empreender no Brasil. No Brasil do Partido dos Trabalhadores, desse Governo, não vale o que está escrito, não vale o que foi consignado, não se acredita e não se respeita a Constituição, porque, apesar de ela não ter sido modificada, o decreto, de uma forma clara, inequívoca, susta, paralisa, impede que os contratos efetuados no ano passado possam ser terminados, possam ser concluídos. Porque o principal órgão jurídico do Governo Federal diz que não tem segurança, que ele precisará se debruçar sobre o tema durante 120 dias para verificar de que forma isso será novamente regulamentado. Isso pode ser, inclusive, ampliado por um novo prazo de mais 120 dias. Estamos falando de 240 dias.

    Isso sobresta, por exemplo, os investimentos e o leilão feito nos dois principais terminais aeroportuários brasileiros: Congonhas e o Galeão. Isso permite, por exemplo, que nós tenhamos uma situação em que houve o incentivo do Estado brasileiro para que um grande grupo de empreendedores que tem interesse em continuar investindo na infraestrutura do nosso país, o que é importante para todos nós, esteja literalmente com o mico na mão.

    Então, essa é uma preocupação, Sr. Presidente, pelo bem do Estado brasileiro. É uma preocupação que certamente os Srs. Senadores – aqui está o Senador Rogério Carvalho, que pede a palavra – terão...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... além da necessidade e da vontade de nos trazerem os esclarecimentos necessários, porque o que se clama aqui é a segurança jurídica.

    Nenhum Estado, nenhum país conseguirá atrair investimentos se não respeitar a fidúcia, se não respeitar os contratos, se não respeitar a Constituição, se não garantir a previsibilidade. Essa mensagem não é boa para o país, não é boa para o nosso Brasil, não é boa para a nossa democracia.

    Agradeço, Sr. Presidente, mas eu vou continuar aqui para escutar o Senador Rogério Carvalho.

    O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Presidente, eu quero concordar com a manifestação do Senador Rogerio Marinho.

    É fundamental que um país, ao fazer contratos, consiga garantir esses contratos, garantir que ocorra previsibilidade. Tudo isso é muito importante. Mas ocorreu um evento recentemente em que foi vendida uma refinaria aos árabes e foi recebida uma doação no valor de R$16 milhões, que ficou sob a guarda inicialmente do antigo ou do anterior Presidente da República...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... e uma parte foi devolvida e integrada ao patrimônio do país, a outra parte não.

    Então, é preciso que, com a maior brevidade – concordo com V. Exa. que talvez 120 dias seja um prazo longo –, mas, com a maior brevidade, que esses contratos sejam revistos, para que coisas dessa natureza, do tipo, acontece a venda de uma refinaria e um presente daquela magnitude... Será que aconteceram outras situações diferentes ao longo dessas negociações? São questões que os brasileiros e as brasileiras têm o direito de saber quando ocorre mudança de governo.

    Com todo respeito e concordando com a tese de V. Exa., de que nós não podemos quebrar contratos, de que nós devemos ter previsibilidade.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Diante de tudo isso, que o Governo possa ter a segurança de que as coisas que foram feitas, benfeitas, sejam continuadas, e aquelas que tiverem qualquer suspeição sejam descontinuadas. Eu acho que isso é fundamental para o nosso país e para a nossa democracia.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Senador Rogerio Marinho, para concluir.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Agradeço a manifestação do Senador Rogério, que concorda com a nossa preocupação e traz um tema que nada tem a ver com o que eu acabei de falar. Mas certamente, dentro do embate político, isso talvez seja razoável.

    Então, o Presidente recebe um presente de um país, que parece que foi a Arábia Saudita. Quem comprou a refinaria, Senador Rogério Carvalho, foram os árabes, mas não foi a Arábia Saudita. Foram os Emirados Árabes. E me parece que são países distintos. Então, eu peço a V. Exa. que se debruce mais sobre o tema quando for falar a respeito da situação.

    Agradeço, Sr. Presidente.