A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relatora.) – Boa tarde a todos os colegas Senadores e Senadoras.

    Sr. Presidente, uma vez que o relatório já foi amplamente divulgado, peço licença para, de forma resumida, ler a análise e o voto.

    Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, é lícito abreviar o rito regimental quando se trata de matéria em regime de urgência.

    A proposição tem o mérito de apresentar uma elaborada política pública que almeja tornar efetiva a aplicação das normas já vigentes alusivas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, assentando, de maneira justa, as atribuições dos entes da Federação.

    Nesse sentido, a matéria busca aperfeiçoar o cumprimento das normas protetivas, articulando o acesso dos entes subnacionais aos recursos federais destinados a políticas de segurança pública e direitos humanos, numa estratégia que premia e estimula esforços pelo cumprimento planejado da política de enfrentamento à violência contra as mulheres no âmbito doméstico e familiar.

    Esse conjunto de medidas, em tudo, é consoante ao conjunto de normas protetivas brasileiras as quais, ante a constatação de que a mulher ainda sofre inaceitáveis violências, buscam engendrar políticas públicas que devam ser executadas de maneira articulada entre União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil. O PL, portanto, contribui para a proteção das mulheres, ao definir mais detalhadamente as atribuições de cada ente público responsável pela efetivação das medidas preconizadas na legislação.

    Passando à análise da Emenda nº 10, Presidente, que é o nosso foco neste relatório, verificamos que a alteração traz o benefício de ampliar a abrangência desse detalhado conjunto de medidas, colaborando para tornar mais efetiva a legislação protetiva e, portanto, agindo para resguardar a mulher de todos os tipos de violência, sem excluir, evidentemente, a violência doméstica e familiar.

    Por esse motivo, somos pelo acolhimento da alteração. Com isso, faz-se necessário rejeitar a Emenda nº 9, da CDH, que alterava a Lei nº 13.756, de 2018, para adotar a denominação do projeto. A medida fica prejudicada quando a alteração proposta na Emenda nº 10 mantém a denominação já prevista na mencionada lei. Assim, com as modificações apresentadas nas Comissões, aperfeiçoadas pelas empreendidas no Plenário, o PL certamente vai contribuir para acelerar e tornar mais eficiente o combate à violência contra a mulher. Dessa forma, a União contribui para o cumprimento do dever do Estado – e, portanto, de todos os entes federados – de criar mecanismos de proteção à vida das meninas e mulheres deste País, meninas e mulheres que já deram um basta ao medo e que, hoje, exigem do poder público a adoção de rápidas e efetivas medidas capazes de lhes garantir a integridade dos seus direitos humanos, em especial do direito de viver uma vida digna, livre de qualquer tipo de violência.

    Na oportunidade, consideramos importante corrigir aspectos redacionais da matéria, explicando a natureza das medidas propostas de maneira a contribuir para dar mais eficácia ao seu teor. Referimo-nos, em especial, ao §2º do art. 2º e aos incisos IV e VI do art. 3º, que tratam do monitoramento eletrônico. As mudanças que propomos melhoram o texto, sem alterar absolutamente o seu conteúdo.

    Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 501, de 2019; da Emenda nº 1-CCJ e Emenda nº 2-CCJ; da Emenda nº 4-CDH, Emenda nº 6-CDH, Emenda nº 7-CDH e Emenda nº 8-CDH; da Emenda nº 10-Plen, com a consequente rejeição das Emenda nº 3-CDH e Emenda nº 5-CDH, e pela prejudicialidade da Emenda nº 9-CDH, e, ainda, com as emendas de redação que apresenta.

    Então, Presidente, eu queria aqui, só, na oportunidade, agradecer a todas as colegas Senadoras, aos colegas Senadores e às várias manifestações que recebi em apoio.

    Então, queria aqui agradecer.

    Não à misoginia!

    Queria aqui agradecer o apoio de todos e dizer que não vamos desistir da nossa luta do direito das mulheres na política, em todos os espaços que nós podemos ter na sociedade.

    Então, obrigada, Presidente.