O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Infelizmente, eu não sou o decano.

    O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) – Ele não aceita o título. (Risos.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – O Senador Otto Alencar, quando viu que eu ia assumir a Presidência da CPMI, apresentou a verdadeira certidão de nascimento dele. Ele é quatro meses mais velho do que eu, mais experiente do que eu.

    O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) – Como o Senador Otto não está aqui para se defender, eu faço a defesa e transfiro a V. Exa. este título de decano. (Risos.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Enquanto vivo, não é? (Risos.)

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou aproveitar este momento de descontração para fazer uma homenagem mais do que merecida, que nos traz felicidade. Vou fazer minhas as palavras daqueles que aqui homenagearam o Dia do Professor.

    Eu tive a honra de dar as minhas primeiras aulas, no distante ano de 1968, no Instituto Estadual de Educação; depois, na Escola Superior de Administração e Gerência – da primeira turma sou egresso –; depois, na Faculdade de Educação; e, finalmente, na Universidade Federal de Santa Catarina. Sou, portanto, um aprendiz de professor.

    Não parei de estudar e me orgulho muito de ter sido alfabetizado, Senadora Zenaide, pela irmã da Antonieta de Barros, Leonor de Barros. Antonieta foi a primeira Deputada brasileira, Senadora Rosana e, no Estado de Santa Catarina, é uma referência para este dia da nossa homenagem.

    Homenageio também uma delegação de Blumenau e de Lindóia do Sul: a delegação do nosso querido Hospital Santo Antônio, integrada por Luiz Rebelatto, por Rafael Bertuol e pela nossa querida Adriana Pereira, com o meu amigo Joercio Dalmora, do Hospital Dra. Izolde, de Lindóia do Sul, todos sob a liderança da nossa Secretária para assuntos em Brasília, do Governo do estado, Secretária Vânia Franco.

    Venho, hoje, Presidente, talvez até instigado pela manifestação do Senador Girão, fazer alguns comentários, atualizar a nossa cabeça a respeito da PEC 8, de 2021, a proposta de emenda à Constituição que limita – não apenas a existência, mas limita, sim, dramaticamente – os efeitos das decisões monocráticas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e das altas cortes, valendo, portanto, para o Judiciário brasileiro.

    Ela tem sido, ultimamente, objeto de uma confusão, Senador Moro. Ela é colocada num tal de pacote anti-STF. Não há maior paspalhice do que essa!

    A PEC 8, de 2021, como, aliás, disse certa feita o Ministro Gilmar Mendes, é um morto que ressuscitou. Ela foi apresentada em 2019 e não foi aprovada por uma falha da Mesa, que colocou em votação uma proposta de emenda constitucional, que precisa ter 49 votos a favor no mínimo, com 55 Senadores votando. Isso não se faz!

    E já houve caso aqui em que se anulou votação, porque o quórum era baixo, no caso de indicação de autoridade, em que era necessário maioria absoluta, apenas 41 votos. Há registros aqui de que a Mesa, Senador Mecias, já invalidou votações, porque percebeu que aquele quórum não era próprio.

    O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) – Na verdade, não foi porque percebeu que o quórum não era próprio, é porque tinha suspeita de derrota. (Risos.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Uma aliança de que não era seguro para aquela circunstância.

    Não vamos evocar aqui o caso, até porque já houve um outro evento em que, realmente, foi rejeitado, porque o quórum era baixo.

    A Mesa já tem uma jurisprudência até de cautela: matéria que precisa de 49 votos não vou botar em votação, tendo 54 Senadores, Senador Flavio e Senador Marcio Bittar.

    Ela não morreu; ela foi ocultada da sociedade, em 2019, e voltou vigorosa pelos fatos, em 2023. Nós a votamos aqui neste Plenário, conseguimos 52 votos a favor contra 18 e a aprovamos, com o mesmo objetivo. Qual é? Impedir que uma decisão de um Ministro anule uma lei.

    E foram aventadas várias explicações: "Não é preciso! Isso é um assunto interno. Isso já foi resolvido pelo Supremo através da Resolução 58, em dezembro de 2022". Mentira! Vou repetir: é mentira! A Resolução 58 não resolveu isso. E a prova é o que aconteceu com a Lei das Estatais.

    A Lei das Estatais, Senador Flávio, trouxe benefícios para a sociedade brasileira, exigiu uma seleção mais apurada para se escolherem os ocupantes dos cargos de dirigente das estatais. Ela foi sustada por uma decisão monocrática do hoje Ministro da Justiça e da Segurança Pública, então Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. No dia 16 de março de 2023, uma canetada considerou inconstitucionais os artigos que exigiam esta seleção mais acurada, e ela vigorou até 9 de maio de 2024 – uma decisão monocrática. A resolução não serviu para sustar os efeitos.

    E, na semana passada, tivemos uma notícia do resultado disso: o prejuízo das estatais brasileiras, que eram superavitárias, no ano passado foi de R$7,2 bilhões. Repito: durante o Governo Temer, que foi quando foi aprovada, e do Governo Bolsonaro, as estatais foram retiradas dos cartórios e da crônica policial, já voltaram para o boletim econômico. Se acumulavam lucros, se eram bem geridas, já ofereceram ao povo brasileiro uma conta, que nós estamos pagando, os contribuintes todos, de R$7,2 bilhões, resultado do afrouxamento das regras.

    Então, não funcionou, interna ou externamente, dispositivo produzido pelo STF para impedir a vigência abusiva das decisões monocráticas, que contrariaram o interesse do Brasil e afrontam o Parlamento. Deputados e Senadores, eleitos pelo povo, Presidente da República, seja quem for, eleito pelo povo, aprovam e sancionam uma lei...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... e essa lei é desmanchada por uma decisão monocrática; e é disto que eu venho falar.

    Não há afronta nenhuma. E hoje começa a aflorar a convicção, Senador Mecias, de que a nossa PEC, longe de afrontar o Supremo, valoriza o colegiado Supremo Tribunal Federal, e não o indivíduo. Não é possível que uma estrela solitária – exceto a do Botafogo – queira valer mais do que uma constelação. O que vale pela Constituição é o Supremo Tribunal Federal, assim como o que vale não é o Senador fulano ou beltrano, é o Senado Federal, é o Congresso Nacional que representa a Federação, o povo brasileiro.

    Então, não há afronta nenhuma! Essa tentativa de, através da picuinha, agredir a iniciativa do nosso querido Senador Oriovisto – e eu tenho a honra de ser Relator desta iniciativa... Não adianta querer amesquinhá-la com objetivos circunstanciais. Esse é um propósito maduro do Senado Federal, amadurecido, e que teve votos expressivos de quem não pertence à oposição, pessoas livres cuja consciência as fez votar a favor, e foram todas alcunhadas, Senador Sergio Moro, de "pigmeus morais".

    Não vou dizer quem é que falou isso, mas saiu lá do Supremo essa expressão para apodar, para cognominar o grupo de Senadores que teve a coragem de...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... de acordo com a sua consciência, fazer o bem à democracia!

    Pois não, Senador Moro, se o Presidente...

    O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) – Gostaria de fazer um aparte, muito rapidamente. Eu sempre tive presente também, Senador Esperidião Amin, que essa PEC 8 é sobre racionalizar o controle de constitucionalidade. Não dá para um ministro suspender um ato de 513 Deputados, 81 Senadores, que passa ainda pelo Presidente da República, todos eleitos. Não quer dizer que o Senador, que o Deputado, que o Presidente é melhor do que o Ministro do Supremo ou vice-versa, mas nós estamos submetidos a eleições periódicas, e os Ministros do Supremo não estão. No fundo, ali, é para fortalecer o sentido de colegiado do Supremo Tribunal Federal, então, fortalecer o plenário, em detrimento de uma decisão individual, que pode estar correta, mas pode estar errada.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Nesse caso, por exemplo, da suspensão da Lei das Estatais, estava absolutamente errada, e foi revista pelo plenário. Infelizmente, não os seus efeitos durante a vigência da liminar, mas era uma liminar que, desde o início, se mostrava juridicamente falida. Agora, nós vamos ficar submetidos, então, à tirania das decisões monocráticas?

    Então, até se compreende o sentimento de se tentar rotular para se evitar uma reforma, mas essa é uma reforma que fortalece a instituição do Supremo Tribunal Federal, que fortalece a instituição do controle judicial de constitucionalidade, que foi criado e vem lá, desde a Suprema Corte norte-americana, com Marbury versus Madison, de 1803. Cabe a esta Casa, ao Congresso, regular a utilização desse instrumento sem, evidentemente, esvaziá-lo. Esse projeto, essa PEC, de que eu votei a favor e votaria de novo a favor...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... e está na Câmara – esperamos que a Câmara dê a celeridade necessária para que seja votada e aprovada – em nada, em nada representa uma guerra entre os Poderes; pelo contrário. Inclusive, foi aqui votada e foi feito o seu encaminhamento, sob a batuta – vamos dizer assim – do Presidente Senador Rodrigo Pacheco, que nada tem para que lhe possa ser atribuída a pecha de radical ou de estar querendo promover uma guerra contra o Supremo Tribunal Federal.

    Agora, nós ficamos realmente chateados quando, do outro lado, vozes que não compreendem o sentido dessa reforma da instituição buscam tachar os Senadores de radicais ou de coisa pior. Aquela expressão ofensiva que V. Exa. utilizou não é a maneira apropriada de se referir a Senadores da República.

    O Sr. Flavio Azevedo (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Permita-me um aparte, Senador Amin.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Pois não, Senador Flavio.

    O Sr. Flavio Azevedo (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) – Senador, primeiro eu quero dizer que eu tenho uma honra muito grande de, pelo menos durante pouco tempo, dizer que sou seu colega aqui no Senado.

    O depoimento que o senhor está fazendo hoje, apontando números, datas e alguns autores, é perfeito. Ele sintetiza o que este país vem sofrendo, onde quem está desafiando, quem está tentando estabelecer confrontos não é o Senado nem a Câmara, é um indivíduo, que, em nome de um poder inexistente, na sua força solitária, desafia a população do país, através da Câmara – a Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro –, e desafia esta Casa, que representa a Federação. Então, um único indivíduo resolveu desmoralizar duas instituições brasileiras.

    Desse modo, quero aliar o meu pensamento ao de V. Exa., repetindo: tenho uma honra muito grande de poder chamá-lo de colega.

    Obrigado.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Eu quero agradecer ambas as intervenções e a V. Exa., Presidente, pela tolerância em matéria de tempo.

    Realmente, acho que o Senado está devendo esse esclarecimento à sociedade. O Senado não reagiu a nada para votar; reagiu a uma circunstância, a um momento que o país está vivendo há bastante tempo, desde 2019.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – E esse resumo que eu faço não esgota o assunto, mas indica que nós não devemos silenciar diante dessas insinuações que diminuem a grandeza do gesto e da decisão do Senado. E, se Deus quiser, não se haverá de intimidar a Câmara dos Deputados para deliberar sobre o assunto. Como ela vai deliberar é do livre arbítrio dela, e nós vamos respeitar. Agora, querer diminuir, demonizar uma iniciativa que vem socorrer a sociedade brasileira, que não pode ficar à mercê de um indivíduo afrontando, por mais relevante que seja o seu posto, a vontade democrática expressa pelo Parlamento?

    Ao colegiado, sim; ao indivíduo, menos. Respeito, sim, mas não esse poder exorbitante que hoje desborda por outros temas...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... que eu pretendo abordar amanhã, a começar pelo Inquérito 4.781, que é uma excrecência, um acinte contra a democracia. Mas sobre ele e sobre outros momentos que nós estamos vivendo eu pretendo falar amanhã, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.