O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) – Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu quero repetir o que disse aqui a Senadora Damares: nós não estamos negociando com o Supremo, nem com a CGU. Nós estamos sendo – prestem bem atenção, porque eu respondo pelo que eu vou dizer –, nós estamos sendo chantageados. Chantageados! O que está sendo divulgado é que há suspeita de corrupção, que existem ONGs desonestas, coisa para a qual nós até já fizemos uma CPI, muito bem liderada pelo Senador Plínio Valério, que já as identificou, e isso já está encaminhado ao Ministério Público. Ou seja, a CGI, a CGU... Quase que eu disse o nome certo: CGI. Já existiu isso. A CGU e o Tribunal de Contas da União – o Tribunal de Contas da União ainda é um órgão auxiliar do Legislativo – se associaram à decisão do Ministro Flávio Dino para intimidar o Congresso. "Olha, há desonestidades". Sim, mas quem é que apura? Vamos ter que criar um Ministério Público aqui dentro? Vamos ter que criar um Tribunal de Contas aqui dentro? Outro? Uma CGU aqui dentro? Estão confessando a sua inépcia para nos constranger. "Olha, há corrupção nisso aí". Dão lista de estados, de municípios da Bahia, de Santa Catarina, quatro. Há 200 suspeitos. Ou seja, há uma roubalheira, disseminadamente e sem discriminar, indiscriminadamente. Mas o fato é que nós estamos, desde agosto, desde agosto – não é há alguns dias, lá se vão para três meses – com emendas suspensas, e já tinham sido suspensas durante o período eleitoral, a partir de junho. Então, é uma condição que não é institucionalmente correta. Fica sem oxigênio e vem conversar comigo.

    Finalmente, na história da conversa, eu quero dizer o seguinte: emenda individual e emenda de bancada estadual são regidas por emenda constitucional. Nenhum juiz pode sustá-las por vontade própria e monocraticamente. É uma exorbitância. Sustar emendas individuais e emendas de bancada é estapafúrdio.

    E digo mais, a Emenda Constitucional nº 100, de 20 de junho de 2019, que eu tive a honra de relatar, instituiu as chamadas emendas de bancadas estaduais. Chegou a regular, inclusive, no §18 do art. 166, o que é bloqueio, que não é bloqueio, é contingenciamento: está na Constituição e não foi revogado expressamente.

    Repito, o §18 do art. 166 reza:

Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§11 e 12 deste artigo [que são afetos às emendas, à natureza das emendas], poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

    Portanto, eu acho que o art. 12 deste projeto de lei complementar é indevido. Acho que ele deve simplesmente remeter "cumpra-se por analogia" para todas as emendas instituídas por emenda constitucional, somente duas: a emenda individual, que é de 2015... Nós votamos isso na Câmara, eu ajudei na sua redação.

    Na época, a imprensa ficou contra nós, contra o Congresso, porque isso é cuidar da sua... São emendas provincianas, fisiológicas, e eu sempre disse: as emendas individuais cumprem o papel da aspersão da água benta. O padre lá na frente, Senador Coronel, não chega lá ao final da igreja com aquela "aguazinha" na nossa testa, umas maiores, outras menores.

    Então, é a maneira de um pequeno município de Minas Gerais, 853 municípios... Quando é que isso vai aparecer nas políticas públicas de Brasília, senhor? Nunca.

    Portanto, isso foi instituído com muita luta e com muito esclarecimento e com muito compromisso do Congresso. O Congresso já previu aqui como é que se faz o rateio da miséria. Se as contas estão apertadas, vamos nos apertar por contingenciamento. Porque, daqui a pouco, aparece o dinheiro, e o bloqueio nosso não será desfeito e nem será transferido para o ano seguinte. É uma maneira de nos enganarem. É uma maneira, quem sabe, de reduzir o déficit fiscal do Governo. Imediatamente é isso que vai significar.

    A aprovação desse texto é apenas um alívio para um Governo que descobriu que gastar não é vida. E agora está com uma tesoura na mão, instrumento que nunca adentrou os gabinetes que decidem o país, que decidem o destino do país nesse Governo. Essa tesoura é um corpo estranho. Nunca, nunca aconteceu isso.

    Como também nunca aconteceu uma proposta de política de segurança. As ruas é que estão clamando.

    Mas voltando a esse assunto Senador, eu quero louvar a sua atitude de procurar uma conciliação. Agora, quero dizer o seguinte: quanto às tais emendas de Comissão, não há conciliação sem esclarecimento. Não é possível que se acuse o Parlamento de ter Parlamentares que fazem emendas para outros estados. Vamos identificá-los, e eles que se expliquem. Agora, dizer que é prática da Casa?

    E aí, me permite o Senador Otto Alencar, faço minhas as suas palavras objetivas, sem qualquer carga de ofensa, como eu gostaria de também fazer, o Ministro Flávio Dino tem que identificar o que ele acha que é excrecência. Sim, como não? Se são excrecências que autorizam a consciência de um homem público como ele é, qualificadíssimo, que passou por esta Casa, pouco tempo, que foi eleito por esta Casa e escolhido pelo Presidente para ser Ministro do Supremo, a sua consciência tem que ser completa.

    Eu tenho que dar um tranco...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... um freio de arrumação em todas as emendas. Olha bem, não nas emendas de Comissão, porque elas podem representar corrupção, podem representar descaminhos.

    Tem gente mandando dinheiro para ONG que não tem capacidade técnica, sem identificar. Isso é calúnia. Calúnia institucional, não é pessoal. É a instituição que está sendo difamada, injuriada e caluniada, porque estamos sendo, como instituição, acusados de concordar, silenciar e o que é pior, nos amedrontarmos, nos amedrontarmos, sem identificação de quem possa ter cometido uma imprudência ou ter, como se pretende, hoje no Brasil, acreditar que aqui os crimes vão para baixo do tapete.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) – Senador Amin.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Bom, claro, por ter citado o seu nome e elogiado a entrevista, eu peço ao Presidente que lhe permita inclusive ter o direito de resposta.

    O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para apartear.) – Não, é um minutinho.

    V. Exa. fala exatamente, quase exatamente, o que eu disse hoje pela manhã num programa da GloboNews: que é importante que o Ministro Flávio Dino, tendo conhecimento – e a CGU ofereceu a ele os municípios e as informações –, não guarde segredo de justiça e nomine aqueles que, por acaso, aplicaram os recursos de forma incorreta. Foi isso que eu falei pela manhã e confirmo aqui, porque o que não se pode é generalizar. É um Colegiado em que vejo colegas, homens e mulheres, Senadores e Senadoras que aplicam corretamente e ficam na vala comum. É importante que ele venha nominar. Aquele que, por acaso, não aplicou corretamente, que venha pagar pelos seus erros. Foi isso que eu falei pela manhã, e concordo com as colocações de V. Exa.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Então, para se encerrar, Presidente, agradeço.

    Na posição em que V. Exa. está, tenho que render a minha homenagem pela clarividência, pela coerência – e sem fazer nenhuma acusação. Eu digo: eu me sinto devedor de um pedido de esclarecimento. Não estou insultando, estou pedindo: esclareça, prossiga, identifique; e dê direito de defesa também para as pessoas que forem identificadas, porque agora nem os que podem ser arrolados, e os que não podem ser, tanto A quanto B, estamos todos alcançados pela grande nuvem de suspeição. Os alemães dizem outra coisa, eu vou dizer nuvem de suspensão. Eles usam outra expressão, mas eu não vou, nem em alemão, repetir a expressão. Está pairando...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Para concluir, Senador Esperidião.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Está pairando sobre as nossas cabeças. Isso me inquieta, e eu quero compartilhar essa inquietação pedindo resposta institucional, inclusive ao Presidente do Congresso.

    Obrigado.