O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente. É uma satisfação retomarmos os trabalhos sob a sua Presidência, assim como há pouco sob a Presidência do Senador Eduardo Gomes.

    Eu venho aqui para fazer três colocações, depois desses 58 dias sem tribuna, matar um pouco das saudades e falar um pouco sobre os temas de 2025.

    Quero começar me congratulando com o Senador Bittar pelo que ele falou a respeito tanto da denúncia feita pela PGR quanto pela perseguição e pela inversão, subversão que está acontecendo em matéria de fazer justiça no Brasil.

    Quanto à denúncia feita pelo PGR, que a ninguém surpreendeu, nós podemos dizer que ela é muito criativa. Eu não tenho condição de dizer que ela é inepta ou é bem-feita, mas sei que ela é criativa, porque é uma narrativa cumprindo aquela ordem – lembram? – que emanou de um Ministro do Supremo: seja criativo; se os fatos são parcos, seja criativo.

    A denúncia é criativa. Só não é criativa na origem porque ela decorre do ódio, decorre do desespero e do medo pelo que possa acontecer, no ano que vem, nas eleições.

    Vamos voltar a conversar sobre isso.

    A razão maior pela qual eu venho aqui comentar o quadro que nós estamos vivendo é a perpetuação do Inquérito 4.781. Ele sintetiza, Presidente, a ausência do Estado de direito no Brasil.

    No próximo mês de março, estará completando seis anos de existência, Senador Plínio Valério, Senador Sergio Moro, seis anos sob a inquisição, um inquérito que todo mundo sabe por que o então Ministro Toffoli, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, fez, em reação a notícias que circulavam com base num artigo do Regimento Interno do Supremo, escolheu – e, se alguém ler o livro O Tribunal –, insistiu para que o Ministro Sergio Moro aceitasse. Ele era a pessoa talhada, segundo o então Presidente do Supremo, para conduzir o inquérito – é o que está no livro. Você tem que aceitar isso. E o Ministro Alexandre de Moraes, relutando, acabou aceitando a missão de ferir mais um aspecto de um inquérito, aceitando a confiança do Presidente, e não o sorteio, ou o equivalente a sorteio, que deve ser feito.

    A partir daí, nasceu esse monstro, alcunhado de inquérito do fim do mundo, porque ele não tem um alvo, um objeto, não procura tipificar o crime em que se enquadraria um procedimento de alguém definido e funciona como a Inquisição. Tem um juiz que investiga, seleciona quem vai ser o alvo, julga e tem a decisão como irrecorrível; ou seja, estamos vivendo a Inquisição, só que em um momento em que a democracia é golpeada, e, neste momento, neste caso, golpeada por quem cumpre o sagrado dever de ser o nosso último arrimo, que é o Judiciário. Vai completar seis anos desse absurdo, desse acinte, desse deboche, que até o Presidente Barroso considera excepcional, pois ele diz que está na hora de terminar – só falta marcar a data.

    Quando enterrarem, nós... Não sei se vale a pena fazer exumação, mas, se fizerem a exumação, nem que seja arqueológica, Senadores Sergio Moro e Plínio Valério, vão encontrar coisas que nem em Herculano e Pompeia foram encontradas.

    Então, eu quero, neste momento, dizer que, até março, sempre que eu puder usar da tribuna, eu lembrarei. Seis anos é muito, seis anos é demais, e é um abuso contra a democracia, que eu sei que, no fundo do coração, todos os juízes, inclusive os 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal, creio eu, gostariam de preservar; mas estão golpeando a democracia e criando um péssimo exemplo, ao prosperar o Inquérito 4.781. Nisso aí eu incluo todos os absurdos que estão acontecendo e que, não raro, ferem a própria autonomia e o dever do Senado e do Congresso.

    Finalmente, Presidente, eu vou apresentar aqui uma síntese de uma fala, de um diálogo com o Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, um diálogo entre o Senador Esperidião Amin e o Senador Rodrigo Pacheco, porque isso é uma dívida da Mesa.

    Nos dias 17 e 18 de dezembro – eu vou entregar aqui as notas taquigráficas –, eu pedi ao Senador Rodrigo Pacheco que ele colocasse para se votar o Projeto de Decreto Legislativo nº 717, que eu apresentei, que susta dois decretos do Presidente Lula que ele assinou no dia 4 de dezembro.

    Um breve histórico.

    Em agosto, o Ministro Gilmar Mendes, corretamente, a meu ver, instituiu um grupo de trabalho para discutir a questão da demarcação de terras indígenas, com o Senador Jaques Wagner, a Senadora Tereza Cristina, a chefe da Advocacia do Senado, representantes... Enfim, uma Comissão presidida por um Ministro do Supremo, o decano. Pela notícia que eu tenho – foi prorrogada para fevereiro –, não foi bem-sucedida, mas eu acho que foi uma boa iniciativa. E o Senador Davi Alcolumbre, em função do respeito que nós temos por essa iniciativa do Ministro Gilmar Mendes, sustou a tramitação da PEC do marco temporal, que é importante, V. Exa. sabe como muito poucos aqui. Então, nós paramos com as nossas atividades legislativas a respeito do assunto, mas o Executivo não parou e editou dois decretos, além de outros... Hoje, pela manhã, até o Senador Omar Aziz falou de um do Amazonas. Mas no meu estado foram baixados dois decretos executivos, baseados num normativo de 96 que decaiu. A lei de 1996 estabelece as regras para a demarcação de terra indígena. Ela foi revogada pela Lei do Marco Temporal, e numa diferença que é absolutamente constitucional. Não vale demarcar área de terra, como não vale para áreas de marinha, sem que o ente federado, estado e município, e as comunidades alcançadas façam parte da pesquisa e da consulta. Isto é absolutamente constitucional. Então, os dois decretos executivos estão prejudicados porque decorrem de um normativo, e o normativo pode ser alvo de decreto legislativo. É isso que diz a Constituição. Se o decreto normativo não vale, os executivos que dele decorrem decaem.

    Então, está aqui o que foi combinado ou debatido, pelo menos, com o Senador Rodrigo Pacheco, e, pelo que eu sei...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... o PDL 717 ainda está aqui, na Mesa. Eu pediria que o senhor consultasse a Secretaria. Ele sequer foi despachado para a Comissão de Constituição e Justiça ou para o Plenário. Porque, neste ínterim, eu repito, o Executivo baixou dois decretos em pleno período de armistício, que nós respeitamos e o Executivo não respeitou.

    Então, isso é uma afronta à nossa competência para deliberar e para negociar também, se for o caso, numa iniciativa do Supremo, iniciativa correta, eu repito. Então, veja bem, não tem cabimento é dormir na gaveta. Se não for despachado para a Comissão, eu peço que seja despachado para o Plenário: PDL 717, de minha autoria, com o apoio de outros oito Senadores.

    Então, eu clamo aqui...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... em nome da justiça e em nome dos interesses também dos indígenas. O pior de tudo é nós vivermos sem regra, sem eira nem beira, como se dizia arquitetonicamente, e sem um norte para as nossas ações.

    Muito obrigado pela oportunidade e muito obrigado pela tolerância no breve prolongamento que fiz.

    O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Nobre Senador Esperidião Amin, V. Exa. sempre enriquece o Plenário com as suas manifestações sábias. O senhor fala, inclusive, que estava atento vendo a subversão de fazer justiça. Isso aí vem se transformando quase que num dogma para a população brasileira, que vem acompanhando, de uma forma muito perplexa decisões, a perpetuação de inquéritos que se transformam numa inquisição.

    Para tudo isso, é necessário que haja a unidade no essencial, que é exatamente, como dita a Constituição da República, Constituição Federativa do Brasil, de dizer que é necessário que os Poderes, que são harmônicos entre si, possam conviver no sentido de fazer com que este país possa cumprir todas as suas normas.

    A gente verifica aqui, o senhor fez uma consulta agora recente do Projeto de Decreto Legislativo 717, de 2024 e, consultando as informações aqui da consultoria, desde o dia 12/12/2024, ele se encontra ainda na Secretaria Legislativa do Senado, sendo, portanto, necessário que seja feita a sua distribuição para as Comissões. E isso nós iremos comunicar ao Sr. Presidente, Presidente do Senado, Alcolumbre, para que possa, na verdade, seguir o curso dos projetos que entram em deliberação, e seja encaminhado às Comissões devidas.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Presidente, ou à Comissão ou – como foi cogitado, pelo menos admitido – ao próprio Plenário, porque nós estamos diante de fatos consumados. Só isso que eu gostaria de dizer, fatos consumados pelo Executivo.