O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) – Boa tarde a todos, colegas Senadores.

    Hoje, eu posso dizer com muita satisfação que relatei, tendo sido aprovado na CCJ, um projeto de lei de autoria da minha esposa, Deputada Federal Rosangela Moro, que previamente havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.

    Trata-se do Projeto de Lei 1.241, de 2023. Um projeto que parece bastante simples, mas é essencialmente importante, porque muda a composição da Conitec.

    A Conitec é um órgão do Ministério da Saúde que decide pela inclusão ou não de medicamentos e tratamentos no Sistema Único de Saúde, ou seja, no sistema público de saúde.

    Esses medicamentos ou tratamentos, primeiro, passam pela aprovação da Anvisa, mas é a Conitec que se debruça sobre a inclusão deles ou não no SUS. Aí leva em consideração uma série de fatores, inclusive as questões relacionadas ao custo.

    E o projeto que foi aprovado na CCJ basicamente estabelece que terá assento na Conitec um representante de associação que represente os usuários do Sistema Único de Saúde, segundo a especialidade ou a patologia pertinente.

    Ou seja, se a Conitec for decidir sobre a inclusão ou não de um novo medicamento envolvendo, por exemplo, uma doença rara, haverá um representante da associação respectiva para aquela doença específica. Se envolver a inclusão ou não de um medicamento para tratamento de insuficiência renal, vai-se buscar uma entidade representativa das pessoas com doença renal para poderem participar daquela deliberação, com voz e com voto.

    No fundo, é aquele velho princípio de que nós temos que ouvir as pessoas envolvidas, de que nós temos que ouvir as pessoas afetadas para decidir sobre políticas públicas. Não só democratiza essa deliberação, e democratiza, com isso, o acesso também à saúde, mas vai contribuir para que, dentro da Conitec, se tenha uma decisão mais elaborada, uma decisão mais informada, tendo presentes as informações, os dados trazidos por essas próprias associações.

    Nós temos uma crítica generalizada, aqui no Brasil, em relação à judicialização da saúde, mas, no fundo, é um produto da falta de acesso a determinados tratamentos e medicamentos mais caros no âmbito do sistema público de saúde. E colocar entidades representativas desses usuários, além de possibilitar que seja tomada uma decisão mais, legítima, já que estão sendo incluídas essas pessoas, também permitirá uma decisão mais informada, quiçá isso tenha também a possibilidade de, atendendo demandas que têm sido represadas em muito dentro da sociedade, se possa também diminuir essa judicialização.

    Então, é um projeto simples, mas é um projeto extremamente relevante para o aprimoramento da formulação de políticas públicas no âmbito da saúde.

    Como deveria ser, fui ainda surpreendido pela generosidade dos meus pares Senadores e Senadoras, que apoiaram por unanimidade esse projeto. Surpreendido porque, embora tivesse presente que o projeto teria uma grande receptividade dentro ali da CCJ, sempre há aqueles ruídos de que muitas vezes poderia haver vícios, de que poderia haver alguma resistência por parte do Governo ou por parte de alguma entidade em relação a esse projeto, mas não, a aprovação foi unânime.

    Traremos esse projeto em breve ao Plenário, já foi requerida e aprovada a urgência na CCJ. Vou também fazer esse requerimento aqui perante o Plenário quando começar a sessão e acredito que muito em breve poderemos deliberar sobre ele. Então, teremos aí o aprimoramento da formulação de políticas públicas de saúde.

    A minha satisfação é muito grande porque sou um Senador que trabalha mais com os temas de combate à corrupção, de segurança pública, mas nós também não ignoramos a necessidade de atender a população nos serviços de saúde, nos serviços de educação e nós temos também um olho para a nossa economia.

    Esse projeto, em particular, também me traz especial alegria porque foi formulado pela minha esposa. Minha esposa tem um histórico de atendimento, de trabalho na área da saúde, como advogada. Durante mais de uma década, ela foi Procuradora Nacional da Federação Nacional das APAEs – e nós sabemos que as pessoas com necessidades especiais precisam, muitas vezes, de serviços de saúde específicos e direcionados a elas, pessoas com deficiência – e igualmente foi advogada de diversas associações que congregam pessoas com doenças raras. E, sempre, durante a sua vida profissional, segundo ela me relatava, ouvia a insatisfação dessas pessoas, dessas entidades, de muitas vezes não serem ouvidas e de não terem os seus direitos adequadamente considerados por esses órgãos deliberativos – técnicos, sim, mas também deliberativos – no âmbito da formulação das políticas públicas de saúde. Então, é um grande avanço.

    Eu aqui, como Senador, podendo atender à população, mas também, nesse caso em particular, como marido da Deputada autora do projeto, tive uma especial alegria em poder contribuir para esse aprimoramento das políticas públicas de saúde.

    Seguimos adiante,. Tem muita coisa a ser feita nesse campo, e nós sabemos que as demandas são sempre crescentes, porque sempre surgem novas tecnologias. Claro que isso é ótimo, porque significa também a possibilidade de contemplar e atender as pessoas de uma maneira mais ampla, de uma maneira mais eficaz, mas isso também implica normalmente grandes desafios para o sistema público de saúde. Que ele esteja, então, bem-informado e que ele esteja legitimamente amparado para tomar as melhores decisões para a nossa população.

    Muito obrigado.