Discurso durante a 28ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Críticas ao suposto acordo entre o STF e o Congresso Nacional quanto à elaboração de texto alternativo ao projeto de lei que possibilita a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Defesa do fim de privilégios concedidos a ex-Parlamentares condenados por crimes graves.

Solicitação de instauração de uma CPI ou CPMI para investigar fraudes no INSS e responsabilizar os envolvidos.

Autor
Cleitinho (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/MG)
Nome completo: Cleiton Gontijo de Azevedo
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Atuação do Congresso Nacional, Atuação do Judiciário:
  • Críticas ao suposto acordo entre o STF e o Congresso Nacional quanto à elaboração de texto alternativo ao projeto de lei que possibilita a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Direito Penal e Penitenciário:
  • Defesa do fim de privilégios concedidos a ex-Parlamentares condenados por crimes graves.
Previdência Social:
  • Solicitação de instauração de uma CPI ou CPMI para investigar fraudes no INSS e responsabilizar os envolvidos.
Aparteantes
Jaime Bagattoli, Magno Malta, Margareth Buzetti.
Publicação
Publicação no DSF de 30/04/2025 - Página 67
Assuntos
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Congresso Nacional
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Previdência Social
Matérias referenciadas
Indexação
  • CRITICA, ACORDO, CONGRESSO NACIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, ACUSADO, CONDENADO, CRIME, CODIGO PENAL, TENTATIVA, ABOLIÇÃO, ESTADO DEMOCRATICO, GOVERNO, MANIFESTAÇÃO, PRAÇA DOS TRES PODERES, DANOS, PATRIMONIO PUBLICO.
  • DEFESA, COMBATE, PRIVILEGIO, PUNIÇÃO, PENA, PARLAMENTAR, CRIME.
  • CRITICA, FRAUDE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PREVIDENCIA SOCIAL, DESCONTO NA FONTE, APOSENTADORIA, PROVENTOS, PENSÃO, DEFESA, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI).

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) – Muito bem!

    Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, Senadores, Senadoras e população que acompanha a gente pela TV Senado.

    Eu começo a minha fala mostrando esta fala do Hugo Motta, que é Presidente da Câmara hoje, inclusive do meu partido, dizendo que o seguinte: "O Judiciário está se metendo em tudo, e isso não é bom", diz Motta. Aí vem depois isso aqui, gente: "Congresso e STF acertam lei para soltar presos do [dia] 8/1 e aumentar penas de líderes que tentaram o golpe". Dá para entender uma situação dessas? Por que o STF está se intrometendo em lei, se é a nossa obrigação aqui do Legislativo? Essa é nossa, não é do STF.

    Para que vocês vão se sentar com o STF para debater lei, se já tem a anistia? E é tão simples de resolver isso, gente; é no voto. O Plenário aqui é soberano. Quem é contra a anistia suba aqui, fale que é contra, faça campanha contra e vote contra; e quem é a favor vote favoravelmente.

    Agora, vem o Hugo Motta dizer que isso não é bom e vai se sentar com eles para poder ficar de joelho para eles, para poder debater uma lei que é de competência nossa, pô!

    E, como eu sempre falo, o Congresso Nacional custa caro. Quando é debate aqui importante para a população brasileira, somos nós que temos que debater. Que ministro foi eleito pelo povo? Que ministro teve voto?

    Inclusive, eu acho que a gente tem que fazer um projeto de lei aqui, gente, para os ministros poderem fazer campanha, para eles poderem também ser votados, e para ter campanha para ministro também, porque eu quero ver eles poderem sair na rua, pedirem voto e baterem na porta da casa dos outros, falando que são a favor da descriminalização das drogas, que são a favor de aborto.

    Eu quero ver os ministros saírem na rua, poderem ir a uma feira comer pastel e pedir voto, poderem ir a um estádio de futebol e pedir voto, poderem ir a qualquer lugar, saírem na rua, lá em Belo Horizonte, na capital, ou aqui, em Brasília, e baterem na porta, na campainha do cidadão mesmo, e irem lá tomar café com eles, irem lá pedir voto e fazer campanha, falarem que são contra a anistia. Sabe por quê? Porque já viraram eleitos pelo povo também, estão legislando como nós.

    Com todo o respeito ao Hugo Motta, que é do meu partido, vou repetir novamente, gente, aqui: "Judiciário está se metendo em tudo, e isso não é bom". É claro que não é bom!

    Os Poderes são independentes, e cabe a nós, aqui, legislar e representar o povo. Não é o STF agora se sentar com os Presidentes da Casa aqui e debater lei, não, gente. Isso aqui é nosso. Cabe a eles depois julgar se é constitucional ou inconstitucional. Agora, quem debate lei aqui somos nós. Já passou de todos os limites!

    E, como o próprio Magno Malta disse aqui, eu não tenho o poder da caneta, gente; infelizmente, eu não tenho, tá? E a política funciona com o poder da caneta. Eu tenho aqui o poder da minha boca. E, quantas vezes eu precisar falar, eu vou abrir a minha boca para falar.

    Você quer um aparte, Senador?

    Fique à vontade, Jaime.

    O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) – Obrigado, Senador Cleitinho.

    Eu só quero dizer a você, a Magno Malta, a Girão, aos Senadores que vocês têm o dom da palavra, vocês sabem esclarecer e vocês estão falando a verdadeira realidade que está acontecendo no Brasil.

    Eu nunca fui da política. Eu cheguei, mas estou tão decepcionado com isso aqui! Esta Casa aqui, Senador Magno Malta, não serve para nada. Se nós tivéssemos vergonha, nós já tínhamos ido todos para casa. Podem ficar em casa, porque isso aqui não serve para nada.

    Fraude no INSS, situação de uma mídia que está direcionando, falando só aquilo que quer.

    Nós votamos o marco temporal aqui, passou na Câmara dos Deputados, passou no Senado, e não valeu de nada. Tudo cai no Supremo Tribunal Federal. Não é só o Alexandre de Moraes, não. Lá tem mais ministros do Supremo que têm que sair fora. Chega! Tem que dar um basta nisso. O povo não aguenta mais.

    E o Senado e o Congresso Nacional estão sendo... Você chega a qualquer lugar do Brasil, e eles perguntam, com chacota: "O que vocês estão fazendo lá?".

    E acontece, Senador Cleitinho, que vamos ter eleição em 2026 novamente. Se o eleitor não fizer uma peneira...

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Isso!

    O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... e vir qual Senador já está com o rabo preso, não adianta mais votar em Senador, nem de direita, nem de lugar nenhum, porque isso aqui não é uma questão de centro, de direita ou de esquerda.

    Olhem a anistia! Olhem a anistia, como é que está essa situação. Aquele vídeo que o Jair Messias Bolsonaro fez, o nosso ex-Presidente, do Ezequiel, lá de Ji-Paraná... Se o Alexandre de Moraes estiver escutando, se ele estiver me ouvindo, eu estou ajudando aquela família em dinheiro! Eu mando em dinheiro para ajudar aquela família, o que eu posso fazer por mês. Olhem a injustiça! Seis crianças... E aquele cidadão não cometeu nada e não teve direito a nada na sua defesa.

    Meu Deus! Eu pergunto agora ao nosso Presidente Alcolumbre: negociar com o Supremo Tribunal Federal? Não existe negociação. O que nós temos que fazer é ter vergonha, e o Senado precisa votar a anistia. O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados precisam. O Hugo Motta fez esse compromisso, pegaram-se as assinaturas...

    E é aquilo que você falou, Senador Cleitinho: quem estiver contra a anistia...

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Vote contra.

    O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... que ele venha aqui e fale, se pronuncie: "Eu sou contra". Agora, o que nós não podemos mais deixar é continuar. É uma vergonha o que está acontecendo no nosso país, e o Congresso está totalmente desmoralizado.

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Agora, o que me chama a atenção, Presidente, é que o STF escreve que ele é incompetente. Sabe por que ele escreve que ele é incompetente, atestado de incompetência? Porque ele está querendo se reunir com os Presidentes da Câmara e do Senado para poder rever as penas. Então, eles mesmos comprovam que eles passaram de todos os limites, de colocar uma Débora, que pichou a estátua aqui, a pegar 14 anos de condenação.

    Eu finalizo este tema aqui para vocês, só para mostrar para vocês que a gente tem que ser justo.

    Eu tive o privilégio de não poder conviver com um Senador que esteve aqui, que agora saiu uma notícia dele – eu até esqueci o nome dele, não sei de que estado ele é –, que ele mandou matar...

    Como é que ele se chama?

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Eu tive o privilégio de não poder conviver com um monstro desses, que, além de querer estuprar a filha dele, mandou matar a própria esposa, a mãe da filha dele.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) – Telmário.

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Telmário.

    Você sabe quanto ele pegou, esse senhor pegou? Oito anos de cadeia, oito anos de cadeia, e agora foi para casa para fazer prisão domiciliar. É justo uma moça que vem cá e picha uma estátua e escreve "perdeu, mané" pegar 14 anos, e um senhor que foi Senador da República, que devia representar a população brasileira no estado dele, que mandou matar a própria mulher e tentar estuprar a filha, pegar oito anos? Eu pergunto para você que é contra a anistia e que está ouvindo a minha fala aqui.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) – Deixe-me dar uma informação sobre ele.

    Ele foi denunciado dessa violência sexual, ele estava Senador aqui, e eles passaram o pano porque ele se comprometeu a votar na Dilma, contra o impeachment da Dilma. Ele já era para estar preso, essa denúncia não é nova. Então, ele se comprometeu a votar contra o impeachment, e todo mundo passou o pano.

    As feministas, "mexeu com uma mexeu com todas"... Eu ironizei aqui. Cadê vocês? Cadê vocês? Mas ninguém tocou, ninguém tocou no assunto, porque ele votou contra o impeachment da Dilma.

    Depois, ele ficou sem mandato... Porque, na verdade, a esquerda é assim: chupou a laranja, sugou, depois fica só a bucha, eles jogam no lixo. Agora, quem se deixa entregar, quem está à venda, tem sempre alguém querendo comprar, e isso a esquerda sabe fazer muito bem.

    Esse cidadão que foi Senador aqui, e eu fui Senador com ele... Isso aconteceu, a denúncia veio enquanto ele estava no mandato, passaram o pano em troca do voto dele para não votar o impeachment da Dilma.

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Eu queria até o apoio de todas as mulheres Senadoras que estão aqui também, para a gente poder fiscalizar aqui, dentro do Senado, se esse monstro tem algum privilégio ainda como ex-Senador, porque a gente sabe que a gente tem direito até a plano vitalício aqui. Se esse monstro tiver, que o próprio Davi, que é Presidente, possa tirar todo o privilégio que esse monstro tem. Esse é um monstro que devia estar na cadeia! Agora está em prisão domiciliar. Se é para ser justo então, fazer justiça então, que esse senhor que esteve aqui, que não representou esta Casa, não tenha o direito a nada dentro desta Casa aqui, porque isso não representa ninguém.

    A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) – Um aparte.

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Fica à vontade, Senadora.

    A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) – Senador, eu tive o privilégio de fazer o cadastro nacional de pedófilos e estupradores. Pena que uma lei dessa não pode retroagir em desfavor do réu, porque o nome desse cidadão tinha que estar no cadastro, tinha que estar, a partir da primeira instância, lá, qual o crime, se é um pedófilo, se é um estuprador.

    Eu estou cobrando, tanto do CNJ quanto do STJ, quanto do MJ, porque esse cadastro tem que sair e com urgência, porque o que estão fazendo com nossas crianças e nossas mulheres não é admissível. O senhor tem razão.

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Parabéns, Senadora, você me representa.

    Eu quero aqui finalizar, sendo homem, sendo justo com todos que estão aqui, e falar sobre essa questão do rombo do INSS. Até um colega meu aqui, o Randolfe, que é Senador, falou que isso veio de 2019. Depois V. Exa., Magno – não sei se foi o Girão –, disse que veio de 2016. Eu quero ser muito homem com vocês aqui. Eu até acredito – posso até estar errado aqui – que nem Bolsonaro, nem Dilma, nem Lula ficam sabendo dessas situações, não. Sabe por quê? Porque um ser humano não consegue fiscalizar a consciência do homem – ele não consegue fiscalizar a consciência do homem.

    Agora, a gente tem a obrigação aqui, já que vem de 2016, que foi a Dilma, aí passou Temer, passou Bolsonaro e agora o Lula... É a nossa obrigação criar uma CPMI aqui ou uma CPI pra poder investigar e colocar esses canalhas que roubaram dinheiro de aposentado na cadeia.–Essa é a nossa obrigação. E eu espero que os Senadores que são da base do Governo, que estão dizendo que veio desde 2016, também assinem a CPMI e assinem a CPI! Isso é obrigação de cada um de nós aqui!

    Não vou aqui apontar o dedo falando que a culpa é do Lula, da Dilma, do Bolsonaro, não. Como eu falei, a gente não fiscaliza a consciência do homem, do ser humano. É impossível!

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Senador Cleitinho...

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Fique à vontade.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) – No caso do Lula, nós não podemos dar esse benefício da dúvida para ele, não, porque o Frei Chico, o irmão dele, foi o sindicato dele quem mais levou...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – .... mais de R$100 milhões, o irmão do Lula. Então, esse não tem o benefício da dúvida, não. Pode até ser... No caso de Bolsonaro, eu afirmo: dou o benefício da dúvida. Bolsonaro não é corrupto! O medo deles de Bolsonaro, o ódio deles a Bolsonaro é porque Bolsonaro não é corrupto! É porque Bolsonaro enfrentou o sistema! Então, esse é o problema deles com o Bolsonaro! Corrupção não! Agora, o Frei Chico levou mais de R$100 milhões. Ao Lula não dá - não dá.

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Que seja investigado, seja fiscalizado. O que eu quero dizer é que a gente aqui... Você vira Presidente da República, você começa a destinar aqui seus ministérios, você não consegue fiscalizar a consciência do ministro que está lá e está desviando, está roubando dinheiro, algum secretário... Isso é impossível! Então, eu não posso aqui apontar o dedo e falar que a Dilma sabia, que o Lula sabia, que o Bolsonaro sabia, não.

    O que cabe a nós aqui é fiscalizar, até porque, gente, coloca isso quem é de esquerda, quem é de direita, quem é Lula, quem é Bolsonaro, quem não é nada... O aposentado que foi roubado... Tem aposentado que é eleitor do Lula, tem aposentado que é eleitor do Bolsonaro, tem aposentado que não é eleitor de ninguém!

(Soa a campainha.)

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Então, eu estou aqui é por eles! O que não pode é a gente ver um rombo de R$6 bilhões e aceitar isso calado! Até quando a gente vai aguentar uma situação dessa, gente?! Passar pano para isso!

    É gente que recebe o mínimo, um salário miserável para poder manter a vida dele, e ainda roubaram dinheiro deles! Então, independentemente de quem seja, eu espero que os 80 Senadores aqui, seja uma CPMI, seja uma CPI, que a gente investigue, porque acabou de se comprovar que isso vem desde 2016! Até quando a gente vai aturar isso? Até quando a população brasileira, o aposentado, o trabalhador vai ter que ser roubado na cara dura?! E nós, que somos fiscalizadores, temos que olhar isso e não podemos ficar calados. Não pode.

    Então, essa situação, independentemente de quem era o Presidente, de quem era o governo, é hora de a gente fiscalizar, e todo vagabundo, cretino, canalha que roubou dinheiro de aposentado tem que estar na cadeia. E eu conto com o apoio aqui dos 80 Senadores.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 30/04/2025 - Página 67