Pronunciamento de Plínio Valério em 03/02/2026
Pela Liderança durante a 1ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Comemoração do acordo de S. Exa. com a Bancada do Governo sobre o relatório da PEC nº 65/2023, que estabelece um novo regime jurídico para o Banco Central do Brasil. Defesa do fortalecimento institucional da autarquia, com ampliação de competências de fiscalização e garantia de gestão exclusiva do Pix, vedação de cobrança a pessoas físicas e asseguramento de recursos para estrutura e contratação de servidores.
- Autor
- Plínio Valério (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/AM)
- Nome completo: Francisco Plínio Valério Tomaz
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela Liderança
- Resumo por assunto
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Administração Pública Indireta,
Sistema Financeiro Nacional:
- Comemoração do acordo de S. Exa. com a Bancada do Governo sobre o relatório da PEC nº 65/2023, que estabelece um novo regime jurídico para o Banco Central do Brasil. Defesa do fortalecimento institucional da autarquia, com ampliação de competências de fiscalização e garantia de gestão exclusiva do Pix, vedação de cobrança a pessoas físicas e asseguramento de recursos para estrutura e contratação de servidores.
- Publicação
- Publicação no DSF de 04/02/2026 - Página 74
- Assuntos
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- COMEMORAÇÃO, ACORDO, GOVERNO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EMPRESA PUBLICA, PODER DE POLICIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
- DEFESA, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), MANUTENÇÃO, GRATUIDADE, PIX, FISCALIZAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela Liderança.) – Presidente Davi, vai ser rápido. É só para comunicar ao senhor e àqueles que estão por aqui ainda nos ouvindo que nós estamos chegando, praticamente já chegamos a um acordo com a Bancada do Governo sobre o relatório de autonomia do Banco Central.
Há dois anos e meio, a gente pendente... Não só para comunicar, para a alegria de todos nós, porque são quase três anos. O senhor era Presidente da CCJ, me concedeu a relatoria, e há dois anos e meio, três anos, a gente está nisso. Puxa, encolhe, vai e volta. Acatamos uma emenda do Senador Rogério Carvalho – que é polêmica, mas resolve – para unir, que é aquela questão de dar autonomia para o Banco Central pesquisar, fiscalizar e acompanhar os fundos financeiros. E também aquela questão de autonomia da autarquia, se é pública ou se não é. A gente chegou a um acordo nesse sentido, e eu tive a garantia hoje de que a Bancada do Governo apoia esse relatório.
É uma boa notícia, Presidente Davi, porque o senhor era Presidente da CCJ, lembra? Quando a gente conversou, a lei de autonomia do Banco Central, autonomia operacional, que é de minha autoria e que foi na sua Presidência... Olha só, olha só o que nos une, embora pareça que você tenha deixado de me amar; olha só o que nos une...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Sem confidências, Plínio. (Risos.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Olha só, olha só o que nos une: o senhor era Presidente do Senado e nós aprovamos a lei de autonomia operacional do Banco Central, o que permitiu isso que está sendo feito hoje. Se não tivesse a autonomia do Banco Central, nada disso do Banco Master teria vindo à tona, porque os seus diretores teriam sido destituídos já há mil anos. E agora, como Presidente da CCJ, o senhor me deu a relatoria da autonomia financeira e orçamentária. Então, nós chegamos a um consenso. Já posso comunicar ao Senador Otto Alencar que a gente chegou a um consenso e que ele já pode colocar em pauta. Eu acho uma boa notícia – contenta o Banco Central e contenta o Governo, até onde eu sei. Por isso que o relatório vai ser apresentado.
E o Banco Central, para falar só ao público que está nos ouvindo aqui agora, o que a gente tem a ver com o Banco Central? Para você que não entendeu a importância ainda, vamos falar só do Pix, que hoje é uma instituição nacional. O brasileiro não vive sem o Pix; são 75 milhões de brasileiros que utilizam o Pix. Para que você saiba, o Pix é comandado, gerido por apenas 32 servidores – 32 servidores! Portanto, é frágil a sua condução. Se o Banco Central tiver autonomia financeira e orçamentária, vai poder contratar. E é isso que eles querem, essa liberdade, e parece que o Governo entendeu. Então, com isso, nós estamos garantindo o Pix. Coloquei um artigo lá, e conversei também com o senhor, incluindo no relatório o artigo que garante que o Pix é exclusivamente do Banco Central; está colocado em lei. O Banco Central não pode delegar a terceiros e, mais, não pode cobrar de pessoa física.
Aprovado esse relatório, finalmente, o brasileiro terá a certeza de que o físico jamais terá taxado o seu Pix. Portanto, é uma vitória compartilhada nossa, do Senado – em particular, do ex-Presidente da CCJ, do Presidente do Senado, agora Presidente de novo, participando do começo ao fim dessa luta.
Era isso só que eu ia comunicar, Presidente.