O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu queria, primeiro, fazer um registro cumprimentando o Senador Jaime Bagattoli pela iniciativa desta proposta de emenda à Constituição Federal.

    Nós tivemos a oportunidade de debater este assunto, caro Relator Senador Esperidião Amin, na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Nós levamos à Comissão de Infraestrutura representantes da ANTT, da Polícia Rodoviária Federal, caminhoneiros e debatemos este assunto. Até entendemos, achamos que, naquele momento, seria uma questão de fácil equação, apenas na lógica do bom senso, mas não foi esse o caminho, não foi esse o entendimento durante aqueles debates, embora a audiência pública tenha contribuído para deixar alguns pontos ainda mais claros, sobretudo a necessidade da aprovação desta proposta de emenda constitucional.

    A PEC 22, de 2025, trata de um ponto básico: não se pune o caminhoneiro por não fazer o que o Estado não foi capaz de fazer e entregar. Todos nós defendemos o descanso obrigatório. Isso representa, significa segurança para todos – para o caminhoneiro e para os usuários da rodovia –, mas a realidade das rodovias brasileiras é uma realidade totalmente diferente daquele mundo abstrato que o Poder Executivo e, às vezes – muitas vezes–, até o próprio Legislativo fazem. A realidade das rodovias brasileiras é a de que não existe essa infraestrutura adequada para a parada e o descanso. E, mesmo assim, hoje, o motorista é autuado, é multado. Isso é simplesmente inverter a lógica: cobra-se do trabalhador o que o poder público não foi capaz de entregar.

    E nós tratamos deste assunto no debate na Comissão de Infraestrutura. Cobramos, inclusive, do representante do Ministério dos Transportes, que lá participava, e do próprio representante da Polícia Rodoviária Federal, mas ele dizia, naquele momento, que não tinha criado a regra.

    Agora, é um pressuposto básico. Você está cobrando do motorista, exigindo do motorista, que ele cumpra o requisito da parada de descanso, mas não há infraestrutura. Então, nas tratativas com a ANTT e com a Senatran, o próprio sistema regulatório, Sr. Presidente, reconheceu que apenas a lei não é o bastante para fazer cumprir aquilo que está estabelecido. É preciso garantir a infraestrutura, é preciso entregar esse local adequado. Sem isso, a multa vira uma punição cega, uma injustiça.

    A PEC 22, que o Senador Jaime Bagattoli apresentou, vem no sentido, justamente, de dar uma resposta a esse aspecto. Ela faz o óbvio, o inteligente: suspende a penalização enquanto não houver a infraestrutura necessária para que o motorista possa se valer desse espaço para cumprir a lei. Então, segurança não se decreta, se constrói. É isso o que estamos fazendo aqui.

    Minhas homenagens ao Senador Jaime Bagattoli pela iniciativa. Vejam: é alguém que conhece o assunto, que entende a dimensão do problema. E vem o Senador Esperidião Amin, com a experiência que tem, com o conhecimento que tem de causa, e traz um relatório que, realmente, nos dá a todos a segurança de que vamos votar uma emenda constitucional que atende o interesse da segurança pública, mas com o cuidado de proteger o trabalhador que não dispõe desse espaço para a parada obrigatória de descanso.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.